PORTARIA Nº 2.670, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam esta Portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
ES	DORES DO RIO PRETO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10666803000120002	39660002	180.000,00	180.000,00	10302501885350032
GO	BOM JESUS DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	05858247000120004	92060001	225.000,00	225.000,00	10302501885350052
MS	PORTO MURTINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11160486000120002	39640017	225.000,00	225.000,00	10302501885350054
PA	ITAITUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAITUBA	11291166000120002	33390003	180.000,00	180.000,00	10302501885350015
PA	OBIDOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OBIDOS	11884818000120002	40270005 40270004	80.000,00 100.000,00	180.000,00	10302501885350015 10302501885350015
PA	RONDON DO PARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RONDON DO PARA	12826879000120003	33390003	180.000,00	180.000,00	10302501885350015
PA	SANTA IZABEL DO PARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA ISABEL DO PARA	11745308000120005	33390003	180.000,00	180.000,00	10302501885350015
PA	SANTAREM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS	17556659000120004	33390003	180.000,00	180.000,00	10302501885350015
PA	SAO FELIX DO XINGU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	14051642000120001	33390003	540.000,00	540.000,00	10302501885350015
RJ	MENDES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MENDES	12014954000120014	41520012	180.000,00	180.000,00	10302501885350033
RJ	MIRACEMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRACEMA	36285484000120022	41520012	225.000,00	225.000,00	10302501885350033
RO	SAO MIGUEL DO GUAPORE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DO GUAPORE	09536254000120001	24210006	225.000,00	225.000,00	10302501885350011
SP	NOVA CASTILHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE NOVA CASTILHO	11783844000120004	39960007	180.000,00	180.000,00	10302501885350035
TOTAL			13 PROPOSTAS			2.880.000,00