PORTARIA Nº 2.731, DE 7 DE OUTUBRO DE 2020

Suspende o repasse de recurso financeiro referente à Habilitação e Qualificação das Unidade de Suporte Avançado (USA) e Unidade de Suporte Básico (USB) do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) pertencentes à Central de Regulação das Urgências Estadual (CRU) Aracaju (SE).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 3.143/GM/MS, de 17 de dezembro de 2009, que redefine o limite financeiro anual dos recursos destinados ao custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 de Sergipe;

Considerando o Título II - Do Componente do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) - da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando que não foram atendidos os requisitos exigidos na Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 2.361/GM/MS, de 5 de setembro de 2019, que qualifica Unidades de Suporte Básico - USB e Unidades de Suporte Avançado - USA destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado de Sergipe;

Considerando o Relatório de Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DENASUS/SGEP/MS) nº 17.414; e

Considerando o Parecer Técnico nº 1072/2020, da Coordenação-Geral de Urgência - CGURG/DAHU/SAES/MS, constante do Processo NUP-SEI nº 25000.209992/2019-88, resolve:

Art. 1º Fica suspenso o repasse de recurso financeiro referente à habilitação e qualificação das Unidade de Suporte Avançado (USA) e Unidade de Suporte Básico (USB) do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) pertencentes à Central de Regulação das Urgências Estadual (CRU) Aracaju (SE), conforme anexo a esta Portaria.

§ 1º Os valores que constam do anexo foram especificados e atualizados conforme incisos I a VIII, do art. 923, Seção VII, Capítulo II, Título VIII da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.

§ 2º O efeito da suspensão previsto no art. 1º, referente à qualificação, fica vigente até à 9ª (nona) parcela de 2021, considerando a data de validade da qualificação definida pela Portaria nº 2.361/GM/MS, de 5 de setembro de 2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

IBGE	UF	MUNICÍPIO	CNES	GESTÃO	DESCRIÇÃO	PORTARIA HABILITAÇÃO EM CUSTEIO	PORTARIA QUALIFICAÇÃO	INCENTIVO FINANCEIRO DE HABILITAÇÃO - ANUAL R$	INCENTIVO FINANCEIRO DE QUALIFICAÇÃO - ANUAL R$	TOTAL DO REPASSE A SER SUSPENSO - ANUAL R$
280120	SE	CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO	7016123	ESTADUAL	USA	PORTARIA Nº 3.143/GM/MS, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009	PORTARIA Nº 2.361/GM/MS, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019	462.000,00	116.652,00	578.652,00
280420		MONTE ALEGRE DE SERGIPE	7016905		USB			157.500,00	105.528,00	263.028,00
TOTAL								619.500,00	222.180,00	841.680,00