PORTARIA Nº 2.798, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020

Exclui proposta do Anexo da Portaria nº 1.177/GM/MS, de 8 de maio de 2020, que habilita Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados ao Incremento Temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Ficam excluídas, conforme o anexo a esta Portaria, as propostas constantes do Anexo da Portaria nº 1.177/GM/MS, de 8 de maio de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 90, de 13 de maio de 2020, Seção 1, página 99, que habilita Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados ao Incremento Temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR
PE	CAMUTANGA	FUNDO MUNICIPAL DESAUDE	36000321343202000	253.000,00	30800007	253.000,00	1030250182E900026	6243169	253.000,00
RJ	SAO JOAO DE MERITI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DE MERITI	36000320990202000	2.000.000,00	39930001	2.000.000,00	1030250182E900033	2283972	2.000.000,00