PORTARIA Nº 2.831, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020

Desabilita Unidade de Terapia Intensiva - UTI Pediátrico e estabelece a dedução de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado da Bahia

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 1.051/GM/MS, de 09 de julho de 2003, que cadastra leitos de UTI tipo II no Estado da Bahia;

Considerando a Portaria nº 1.774/GM/MS, de 08 de setembro de 2003, que estabelece recursos ao Estado da Bahia e Municípios;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as Redes do Sistema Único de Saúde - SUS;

Considerando a Portaria nº 828/GM/MS, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando o Relatório de Auditoria SUS/BA nº 4.354, que constatou a inexistência dos 05 leitos de UTI Pediátricos, que constam habilitados para o Hospital Geral Ernesto Simões Filho, disposto no NUP 25000.213743/2019-97; e

Considerando a avaliação da Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar e Domiciliar - Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência - CGAHD/DAHU/SAES/MS, constante do NUP 25000.132414/2020-80, resolve:

Art. 1º Ficam desabilitados leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Pediátrico do estabelecimento descrito no anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica estabelecida a dedução de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 698.931,20 (seiscentos e noventa e oito mil novecentos e trinta e um reais e vinte centavos), incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado da Bahia.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, deixa de onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018-8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	ESTABELECIMENTO	CNES	GESTÃO	TIPO	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA DESABILITAÇÃO	Nº DE LEITOS DESABILITADOS	TOTAL Nº DE LEITOS	VALOR A SER DEDUZIDO (R$ ANO)
BA	292740	SALVADOR	HOSPITAL GERAL ERNESTO SIMÕES FILHO	0004073	ESTADUAL	TIPO II	26.03 - UTI II PEDIÁTRICO	5	0	R$ 698.931,20