PORTARIA Nº 2.843, DE 16 DE OUTUBRO DE 2020

Prorroga as habilitações de leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado aos Estados e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2019;

Considerando a Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);

Considerando a Portaria nº 237/SAES/MS, de 18 de março de 2020, que inclui habilitações, leitos e procedimentos para atendimento exclusivo dos pacientes com COVID-19;

Considerando a Portaria nº 828/GM/MS, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 setembro de 2020, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria nº 1.802/GM/MS, de 20 de julho de 2020, que autoriza habilitação de novos leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto COVID-19 para atendimento exclusivo dos pacientes SRAG/COVID-19; e

Considerando a correspondente avaliação pela Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar e Domiciliar - Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência - CGAHD/DAHU/SAES/MS, constante no NUP-SEI nº 25000.141917/2020-46, resolve:

Art. 1º Ficam prorrogadas, excepcionalmente pelo prazo de 30 (trinta) dias, as habilitações dos leitos das Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto tipo II - COVID-19, dos estabelecimentos descritos no anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. O período de 30 (trinta) dias será contado a partir da data de expiração dos 90 dias das habilitações de leitos constantes das Portarias citadas no anexo, referentes à competência Outubro/2020. Finalizada a situação de emergência de saúde pública, de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19), nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, essas habilitações poderão ser encerradas a qualquer tempo.

Art. 2º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado aos Estados e Municípios, em parcela única, no montante de R$ 14.496.000,00 (quatorze milhões, quatrocentos e noventa e seis mil reais), conforme anexo.

Parágrafo único. O recurso disponibilizado no caput equivale ao período de 30 (trinta) dias.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, do montante estabelecido no art. 2º, aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, em parcela única, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.122.5018.21C0.6500 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - Plano Orçamentário CV40 - Medida Provisória nº 969, de 20 de maio de 2020.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	ESTABELECIMENTO	CNES	Nº PROPOSTA SAIPS	GESTÃO	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO	PORTARIA DE HABILITAÇÃO	Nº DE LEITOS A PRORROGAR	VALOR
ES	320230	GUACUI	SANTA CASA DE MISERICORDIA DE GUACUI	2447029	131690	ESTADUAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 1.770 DE 15/07/2020	8	384.000,00
ES	320530	VITORIA	HOSPITAL SANTA RITA DE CASSIA VITORIA	0011738	131688	ESTADUAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 1.770 DE 15/07/2020	5	240.000,00
ES	320520	VILA VELHA	CENTRO MEDICO HOSPITALAR DE VILA VELHA S A	5417139	131687	ESTADUAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 1.770 DE 15/07/2020	40	1.920.000,00
ES	320500	SERRA	HOSPITAL ESTADUAL DR JAYME SANTOS NEVES	7257406	131685	ESTADUAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 1.770 DE 15/07/2020	140	6.720.000,00
MG	312770	GOVERNADOR VALADARES	HOSPITAL MUNICIPAL	2222043	130359	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 1.769 DE 15/07/2020	12	576.000,00
MG	312770	GOVERNADOR VALADARES	HOSPITAL BOM SAMARITANO	2118661	130359	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 1.717 DE 08/07/2020	18	864.000,00
RO	110002	ARIQUEMES	HOSPITAL DE CAMPANHA COVID 19 C DE AFECCOES RESPIRATORIAS	0102091	132131	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 1.918 DE 31/07/ 2020	12	576.000,00
RS	430210	BENTO GONCALVES	HOSPITAL TACCHINI	2241021	129250	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 1.729 DE 10/07/2020	5	240.000,00
RS	430460	CANOAS	HOSPITAL PRONTO SOCORRO DE CANOAS DEP NELSON MARCHEZAN	3626245	128871	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 1.729 DE 10/07/2020	5	240.000,00
RS	430470	CARAZINHO	HOSPITAL COMUNITARIO DE CARAZINHO	2262274	129251	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 1.729 DE 10/07/2020	6	288.000,00
RS	430770	ESTEIO	FUNDACAO DE SAUDE PUBLICA SAO CAMILO DE ESTEIO	2232030	129253	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 1.729 DE 10/07/2020	6	288.000,00
RS	431840	SAO JERONIMO	HCSJ HOSPITAL DE CARIDADE SAO JERONIMO	6424236	132026	ESTADUAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 1.729 DE 10/07/2020	10	480.000,00
RS	432240	URUGUAIANA	SANTA CASA DE URUGUAIANA	2248190	129258	ESTADUAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 1.729 DE 10/07/2020	8	384.000,00
RS	431750	SANTO ANGELO	HOSPITAL SANTO ANGELO	2259907	129255	ESTADUAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 1.729 DE 10/07/2020	5	240.000,00
RS	431870	SAO LEOPOLDO	HOSPITAL CENTENÁRIO	2232022	129257	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 1.729 DE 10/07/2020	5	240.000,00
TO	170210	ARAGUAINA	HOSPITAL REGIONAL DE ARAGUAINA	2600536	131895	ESTADUAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 1.919, DE 31/07/2020	7	336.000,00
TO	170210	ARAGUAINA	HOSPITAL MUNICIPAL DE ARAGUAINA	3663051	131892	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 1.919, DE 31/07/2020	10	480.000,00
TOTAL									302	R$ 14.496.000,00