PORTARIA Nº 2.888, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam esta Portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AM	EIRUNEPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EIRUNEPE	12135459000120008	41370010	399.944,00	399.944,00	10302501885350013
CE	FORTALEZA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	74031865000120006	39360014	100.000,00	100.000,00	10302501885350023
GO	AGUAS LINDAS DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS LINDAS DE GOIAS	07460294000120002	40580004	95.271,00	95.271,00	10302501885350052
GO	DAMOLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	08325807000120001	39740001	199.989,00	199.989,00	10302501885350052
MG	NOVA RESENDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11997485000120004	39760010	799.970,00	799.970,00	10302501885350031
MT	TABAPORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	14416015000120006	40470006	250.000,00	250.000,00	10302501885350051
PR	CURITIBA	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE	13792329000120002	37050005	260.000,00	260.000,00	10302501885350041
RO	PORTO VELHO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	00733062000120049	40300009	1.348.493,00	1.348.493,00	10302501885350011
RO	PORTO VELHO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	00733062000120051	37060008	130.000,00	130.000,00	10302501885350011
SP	INDIAPORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12258628000120011	39960007	149.974,00	149.974,00	10302501885350035
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	13851748000120031	28160001	300.000,00	300.000,00	10302501885350035
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	13851748000120050	39050007	165.130,00	165.130,00	10302501885350035
SP	SAO PAULO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	13864377000120021	37370006	328.947,00	328.947,00	10302501885350035
SP	SAO PAULO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	13864377000120030	90320001	854.231,00	854.231,00	10302501885353928
TO	ITACAJA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITACAJA	11372183000120004	26930001	99.936,00	99.936,00	10302501885350017
TOTAL			15 PROPOSTAS	5.481.885,00