PORTARIA Nº 2.893, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam esta Portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	LIMOEIRO DE ANADIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LIMOEIRO DE ANADIA	11269277000120005	36840004	299.989,00	299.989,00	10302501885350027
GO	ARACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	24810277000120013	39740001	99.946,00	99.946,00	10302501885350052
GO	DAMOLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	08325807000120003	29270011	56.524,00	56.524,00	10302501885350052
GO	GOIANIA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	00544963000120038	40370010	400.562,00	400.562,00	10302501885350052
GO	QUIRINOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - QUIRINOPOLIS	04752947000120007	37040003	99.699,00	99.699,00	10302501885350001
MS	AGUA CLARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA CLARA-MS	11443806000120002	40320009	265.426,00	265.426,00	10302501885350054
MT	NOVA BANDEIRANTES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA BANDEIRANTES	12102434000120003	40610008	224.439,00	224.439,00	10302501885350051
PA	BELEM	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	83369835000120016	31880003	1.996.557,00	1.996.557,00	10302501885350015
PE	RECIFE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO	11430018000120014	37470005	219.769,00	219.769,00	10302501885350026
PR	PITANGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE PITANGA PARANA	09341315000120001	37050005	200.000,00	200.000,00	10302501885350041
RJ	GUAPIMIRIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAPIMIRIM	12468947000120006	13380022	494,00	494,00	10302501885350033
RN	FELIPE GUERRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FELIPE GUERRA-RN	12452550000120007	41420003	149.927,00	149.927,00	10302501885350024
RN	GOIANINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOIANINHA	12256410000120004	37420006	225.000,00	225.000,00	10302501885350024
RO	CUJUBIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUJUBIM	11485023000120007	39450007	198.509,00	198.509,00	10302501885350011
RO	PORTO VELHO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	00733062000120043	40300009	1.183.014,00	1.183.014,00	10302501885350011
RO	SAO MIGUEL DO GUAPORE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DO GUAPORE	09536254000120022	24210006	32.960,00	32.960,00	10302501885350011
SC	FLORIANOPOLIS	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	80673411000120005	39320011	554.774,00	554.774,00	10302501885350042
SE	ESTANCIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESTANCIA/SE	11816665000120005	41440008	50.632,00	50.632,00	10302501885350028
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	13851748000120063	37350010	246.200,00	246.200,00	10302501885350035
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	13851748000120067	25340023	199.806,00	199.806,00	10302501885350035
SP	SAO VICENTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO VICENTE	11899413000120002	39550006	149.989,00	149.989,00	10302501885350035
TO	ITAGUATINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAGUATINS	11489909000120008	30860011	300.000,00	300.000,00	10302501885350017
TO	MIRANORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13414643000120005	39730003	99.715,00	99.715,00	10302501885350017
TOTAL			23 PROPOSTAS	7.253.931,00