Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.918, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020

Credencia municípios a receberem incentivos financeiros referentes às Equipes de Saúde Bucal com carga horária diferenciada.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.

Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para organização da atenção básica; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Ficam credenciados os municípios descritos no anexo a esta Portaria a receberem os incentivos de custeio referentes às equipes de Saúde Bucal (eSB) com carga horária diferenciada, com periodicidade da transferência mensal, caso não exista nenhuma irregularidade que motive a suspensão.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5019.219A - Piso de Atenção Básica em Saúde, no seguinte plano orçamentário PO - 000A - Incentivo para Ações Estratégicas.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde (FNS) adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamento instruídos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

EQUIPES DE SAÚDE BUCAL (ESB) COM CARGA HORÁRIA DIFERENCIADA CREDENCIADAS

UF IBGE Município Novo CredenciamentoeSB com Carga Horária Diferenciada Total após CredenciamentoeSB com Carga Horária Diferenciada

AC

120040

Rio Branco

8

8

AL

270030

Arapiraca

1

1

AL

270800

Santana do Ipanema

2

2

AL

270930

União dos Palmares

1

1

AM

130260

Manaus

99

99

AP

160060

Santana

2

2

BA

290570

Camaçari

2

2

BA

290650

Candeias

1

1

BA

291360

Ilhéus

13

13

BA

291840

Juazeiro

1

1

BA

292310

Olindina

1

1

BA

292740

Salvador

64

64

ES

320130

Cariacica

12

12

ES

320305

Jaguaré

1

1

ES

320400

Pancas

1

1

ES

320500

Serra

68

68

ES

320520

Vila Velha

12

12

ES

320530

Vitória

14

14

GO

520110

Anápolis

2

2

GO

520510

Catalão

1

1

GO

520850

Goiandira

1

1

GO

520870

Goiânia

46

46

GO

521560

Padre Bernardo

2

2

GO

521880

Rio Verde

10

10

MA

211130

São Luís

3

3

MG

310350

Araguari

23

23

MG

311250

Capim Branco

1

1

MG

311860

Contagem

11

11

MG

311940

Coronel Fabriciano

4

4

MG

312200

Divino

1

1

MG

312230

Divinópolis

15

15

MG

312390

Entre Rios de Minas

1

1

MG

312770

Governador Valadares

3

3

MG

313120

Ipanema

1

1

MG

313130

Ipatinga

2

2

MG

313430

Itumirim

1

1

MG

314500

Nova Ponte

1

1

MG

314800

Patos de Minas

2

2

MG

314910

Pedralva

1

1

MG

315390

Raposos

2

2

MG

315670

Sabará

6

6

MG

315733

Santa Cruz de Minas

1

1

MG

315960

Santa Rita do Sapucaí

3

3

MG

317020

Uberlândia

43

43

MG

317070

Varginha

2

2

MS

500025

Alcinópolis

1

1

MS

500500

Jardim

2

2

MS

500830

Três Lagoas

3

3

MT

510020

Água Boa

1

1

MT

510267

Campo Verde

1

1

MT

510706

Querência

1

1

MT

510792

Sorriso

1

1

MT

510840

Várzea Grande

6

6

PA

150140

Belém

50

50

PA

150370

Itupiranga

1

1

PA

150420

Marabá

8

8

PA

150475

Mojuí dos Campos

1

1

PA

150730

São Félix do Xingu

1

1

PA

150803

Tracuateua

1

1

PA

150808

Tucumã

3

3

PE

260580

Frei Miguelinho

2

2

PE

260680

Igarassu

2

2

PE

260900

Macaparana

1

1

PE

261070

Paulista

1

1

PR

410080

Alvorada do Sul

1

1

PR

410110

Andirá

1

1

PR

410210

Astorga

2

2

PR

410480

Cascavel

4

4

PR

410490

Castro

1

1

PR

410580

Colombo

34

34

PR

410690

Curitiba

106

106

PR

410790

Floresta

1

1

PR

410830

Foz do Iguaçu

4

4

PR

411150

Ivaiporã

1

1

PR

411200

Jaguariaíva

6

6

PR

411370

Londrina

1

1

PR

411410

Mandaguaçu

4

4

PR

411460

Marechal Cândido Rondon

1

1

PR

411520

Maringá

29

29

PR

411960

Pitanga

1

1

PR

412070

Quatiguá

2

2

PR

412090

Quedas do Iguaçu

4

4

PR

412190

Ribeirão do Pinhal

2

2

PR

412215

Rio Bonito do Iguaçu

2

2

PR

412340

Santa Fé

2

2

PR

412550

São José dos Pinhais

28

28

PR

412625

Sarandi

4

4

PR

412680

Tapejara

2

2

PR

412770

Toledo

2

2

PR

412840

Uraí

1

1

RJ

330040

Barra Mansa

3

3

RJ

330100

Campos dos Goytacazes

57

57

RJ

330185

Guapimirim

1

1

RJ

330190

Itaboraí

3

3

RJ

330390

Petrópolis

4

4

RJ

330455

Rio de Janeiro

34

34

RJ

330480

São Fidélis

1

1

RJ

330490

São Gonçalo

3

3

RJ

330520

São Pedro da Aldeia

9

9

RJ

330600

Três Rios

1

1

RO

110005

Cerejeiras

1

1

RO

110020

Porto Velho

4

4

RS

430090

Aratiba

1

1

RS

430160

Bagé

1

1

RS

430210

Bento Gonçalves

1

1

RS

430240

Bom Retiro do Sul

1

1

RS

430420

Candelária

1

1

RS

430460

Canoas

5

5

RS

430480

Carlos Barbosa

1

1

RS

430510

Caxias do Sul

15

15

RS

430512

Cerrito

1

1

RS

430910

Gramado

5

5

RS

430920

Gravataí

3

3

RS

431020

Ijuí

2

2

RS

431250

Mostardas

1

1

RS

431335

Nova Roma do Sul

1

1

RS

431410

Passo Fundo

2

2

RS

431490

Porto Alegre

17

17

RS

431680

Santa Cruz do Sul

2

2

RS

431690

Santa Maria

1

1

RS

431760

Santo Antônio da Patrulha

1

1

RS

431800

São Borja

2

2

RS

431830

São Gabriel

7

7

RS

431870

São Leopoldo

8

8

RS

432030

Selbach

1

1

RS

432080

Soledade

1

1

RS

432090

Tapejara

1

1

RS

432145

Teutônia

2

2

RS

432160

Tramandaí

4

4

RS

432280

Veranópolis

1

1

SC

420240

Blumenau

23

23

SC

420300

Caçador

1

1

SC

420460

Criciúma

3

3

SC

420540

Florianópolis

31

31

SC

420820

Itajaí

1

1

SC

420890

Jaraguá do Sul

3

3

SP

350120

Álvares Florence

1

1

SP

350160

Americana

7

7

SP

350170

Américo Brasiliense

2

2

SP

350220

Angatuba

1

1

SP

350300

Aramina

1

1

SP

350320

Araraquara

21

21

SP

350330

Araras

2

2

SP

350350

Areias

1

1

SP

350410

Atibaia

4

4

SP

350430

Avaí

1

1

SP

350450

Avaré

5

5

SP

350480

Bálsamo

3

3

SP

350510

Barbosa

2

2

SP

350570

Barueri

1

1

SP

350580

Bastos

2

2

SP

350590

Batatais

7

7

SP

350600

Bauru

5

5

SP

350700

Boituva

3

3

SP

350710

Bom Jesus dos Perdões

2

2

SP

350760

Bragança Paulista

6

6

SP

350840

Cabreúva

1

1

SP

350870

Caconde

1

1

SP

350880

Cafelândia

2

2

SP

350900

Caieiras

3

3

SP

350930

Cajobi

1

1

SP

351060

Carapicuíba

7

7

SP

351100

Castilho

7

7

SP

351130

Cedral

1

1

SP

351280

Cosmópolis

2

2

SP

351350

Cubatão

3

3

SP

351410

Dois Córregos

3

3

SP

351500

Embu

8

8

SP

351519

Espírito Santo do Turvo

1

1

SP

351570

Ferraz de Vasconcelos

11

11

SP

351620

Franca

1

1

SP

351640

Franco da Rocha

2

2

SP

351820

Guararapes

1

1

SP

351840

Guaratinguetá

6

6

SP

351860

Guariba

1

1

SP

351880

Guarulhos

51

51

SP

351885

Guatapará

3

3

SP

351925

Iaras

2

2

SP

352020

Igaratá

1

1

SP

352180

Itaí

4

4

SP

352220

Itapecerica da Serra

4

4

SP

352270

Itápolis

5

5

SP

352280

Itaporanga

3

3

SP

352310

Itaquaquecetuba

9

9

SP

352340

Itatiba

3

3

SP

352350

Itatinga

2

2

SP

352360

Itirapina

1

1

SP

352390

Itu

7

7

SP

352400

Itupeva

4

4

SP

352430

Jaboticabal

1

1

SP

352440

Jacareí

5

5

SP

352550

Joanópolis

2

2

SP

352570

José Bonifácio

4

4

SP

352590

Jundiaí

32

32

SP

352610

Juquiá

2

2

SP

352670

Leme

3

3

SP

352730

Louveira

3

3

SP

352850

Mairiporã

2

2

SP

352880

Maracaí

1

1

SP

352920

Martinópolis

1

1

SP

352930

Matão

7

7

SP

352940

Mauá

2

2

SP

353010

Mirandópolis

1

1

SP

353030

Mirassol

3

3

SP

353050

Mococa

4

4

SP

353080

Moji Mirim

8

8

SP

353215

Nantes

1

1

SP

353230

Natividade da Serra

2

2

SP

353240

Nazaré Paulista

4

4

SP

353300

Nova Granada

1

1

SP

353340

Nova Odessa

3

3

SP

353390

Olímpia

1

1

SP

353440

Osasco

1

1

SP

353480

Ouro Verde

1

1

SP

353500

Palestina

1

1

SP

353550

Paraguaçu Paulista

2

2

SP

353560

Paraibuna

3

3

SP

353570

Paraíso

1

1

SP

353610

Pardinho

1

1

SP

353650

Paulínia

8

8

SP

353800

Pindamonhangaba

6

6

SP

353860

Piracaia

5

5

SP

353870

Piracicaba

21

21

SP

353950

Pitangueiras

3

3

SP

353980

Poá

6

6

SP

354025

Pontalinda

1

1

SP

354140

Presidente Prudente

35

35

SP

354150

Presidente Venceslau

1

1

SP

354220

Rancharia

1

1

SP

354250

Reginópolis

1

1

SP

354290

Ribeirão Bonito

2

2

SP

354320

Ribeirão do Sul

1

1

SP

354340

Ribeirão Preto

45

45

SP

354390

Rio Claro

4

4

SP

354400

Rio das Pedras

2

2

SP

354425

Rosana

1

1

SP

354480

Sales

1

1

SP

354515

Saltinho

1

1

SP

354540

Salto Grande

1

1

SP

354580

Santa Bárbara d'Oeste

7

7

SP

354620

Santa Cruz da Conceição

1

1

SP

354680

Santa Isabel

1

1

SP

354760

Santa Rosa de Viterbo

3

3

SP

354780

Santo André

48

48

SP

354850

Santos

5

5

SP

354870

São Bernardo do Campo

2

2

SP

354880

São Caetano do Sul

5

5

SP

354890

São Carlos

6

6

SP

354910

São João da Boa Vista

2

2

SP

354970

São José do Rio Pardo

4

4

SP

354980

São José do Rio Preto

24

24

SP

354990

São José dos Campos

84

84

SP

355010

São Manuel

1

1

SP

355020

São Miguel Arcanjo

2

2

SP

355100

São Vicente

14

14

SP

355110

Sarapuí

4

4

SP

355140

Serra Azul

1

1

SP

355160

Serra Negra

1

1

SP

355170

Sertãozinho

4

4

SP

355220

Sorocaba

3

3

SP

355240

Sumaré

3

3

SP

355250

Suzano

24

24

SP

355280

Taboão da Serra

1

1

SP

355370

Taquaritinga

4

4

SP

355380

Taquarituba

2

2

SP

355410

Taubaté

20

20

SP

355480

Tremembé

2

2

SP

355495

Tuiuti

1

1

SP

355500

Tupã

11

11

SP

355510

Tupi Paulista

1

1

SP

355645

Vargem Grande Paulista

3

3

SP

355670

Vinhedo

5

5
Total 272 Municípios 1883 1883
Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde