PORTARIA Nº 2.943, DE 23 DE OUTUBRO DE 2020

Prorroga as habilitações de leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado aos Estados e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Corona vírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2019;

Considerando a Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);

Considerando a Portaria nº 237/SAES/MS, de 18 de março de 2020, que inclui habilitações, leitos e procedimentos para atendimento exclusivo dos pacientes com COVID-19;

Considerando a Portaria nº 828/GM/MS, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/2017/GM/MS, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde; e

Considerando a correspondente avaliação pela Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar e Domiciliar - Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência - CGAHD/DAHU/SAES/MS, constante no NUP-SEI nº 25000.144638/2020-34, resolve:

Art. 1º Ficam prorrogadas, excepcionalmente pelo prazo de 30 (trinta) dias, as habilitações dos leitos das Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto tipo II - COVID-19, dos estabelecimentos descritos no anexo a esta Portaria.

Parágrafo Único: O período de 30 (trinta) dias será contado a partir da data de expiração dos 30 dias da prorrogação de leitos constantes das Portarias citadas no anexo, referentes à competência Outubro/2020. Finalizada a situação de emergência de saúde pública, de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19), nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei nº 13.979 de 6 de fevereiro de 2020, essas habilitações poderão ser encerradas a qualquer tempo.

Art. 2º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado aos Estados e Municípios, em parcela única, no montante de R$ 11.376.000,00 (onze milhões, trezentos e setenta e seis mil reais).

Parágrafo único. O recurso disponibilizado no caput equivale ao período de 30 (trinta) dias.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do montante estabelecido no art. 2º, aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, em parcela única, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.122.5018.21C0.6500 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - Plano Orçamentário CV40 - Medida Provisória nº 969, de 20 de maio de 2020.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	ESTABELECIMENTO	CNES	Nº PROPOSTA SAIPS	GESTÃO	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO	PORTARIA DE HABILITAÇÃO GM/MS	PORTARIA DE PRORROGAÇÃO GM/MS	Nº DE LEITOS A PRORROGAR	VALOR
GO	520140	APARECIDA DE GOIANIA	HOSPITAL MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIANIA HMAP	9680977	132037	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT Nº 1.014, DE 24/04/2020	PT Nº 2.640 DE 30/09/2020	30	1.440.000,00
GO	520510	CATALAO	HOSPITAL NARS FAIAD	2442604	132038	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT 1.014, DE 24/04/2020	PT Nº 2.640 DE 30/09/2020	12	576.000,00
GO	520870	GOIANIA	HOSPITAL E MATERNIDADE MUNICIPAL CÉLIA CÂMARA	0024074	132040	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT 1.014, DE 24/04/2020	PT Nº 2.640 DE 30/09/2020	30	1.440.000,00
GO	520870	GOIANIA	HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA UFG	2338424	132041	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT Nº 1.014, DE 24/04/2020	PT Nº 2.640 DE 30/09/2020	10	480.000,00
GO	521190	JATAI	HOSPITAL DAS CLÍNICAS DR SERAFIM DE CARVALHO	2535556	132039	ESTADUAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT Nº 1.014, DE 24/04/2020	PT Nº 2.640 DE 30/09/2020	10	480.000,00
GO	521800	PORANGATU	HOSPITAL DE CAMPANHA COVID-19 HCAMP - HOSPITAL MUNICIPAL	2442477	132036	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT Nº 1.014, DE 24/04/2020	PT Nº 2.640 DE 30/09/2020	15	720.000,00
GO Total										107	5.136.000,00
SP	355030	SAO PAULO	INSTITUTO DE INFECTOLOGIA EMILIO RIBAS SAO PAULO	2028840	131903	ESTADUAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT Nº 898, DE 20/04/2020	PT 2.657 DE 01/10/2020	30	1.440.000,00
SP	355030	SAO PAULO	HC DA FMUSP HOSPITAL DAS CLINICAS SÃO PAULO	2078015	131908	ESTADUAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT Nº 898, DE 20/04/2020	PT 2.742 DE 08/10/2020	90	4.320.000,00
SP	355410	TAUBATE	HOSPITAL MUNICIPAL UNIVERSITÁRIO DE TAUBATÉ	2749319	132053	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT Nº 816 DE 15/04/2020	PT Nº 2.657 DE 01/10/2020	10	480.000,00
SP Total										130	6.240.000,00
Total Geral										237	11.376.000,00