Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Habilita Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de Estados e Municípios.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando o disposto no art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabelece a combinação de critérios segundo a análise técnica de programas e projetos para o estabelecimento de valores;
Considerando o disposto no art. 3º e 4º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que determinam a forma de repasse de recursos aos Estados, Municípios e Distrito Federal e as condições para que os entes recebam os recursos;
Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências da saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas de governo, especialmente o disposto no parágrafo único de seu art. 22, que condiciona a entrega dos recursos à instituição e ao funcionamento do Fundo e do Conselho de Saúde no âmbito do ente da federação e à elaboração do Plano de Saúde;
Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal;
Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação dos recursos federais transferidos;
Considerando o Anexo V, Título I e Título II, Capitulo I na Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde e define a Rede de Atenção Psicossocial;
Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria nº 3.588/GM/MS, de 21 de dezembro de 2017, que altera as Portarias de Consolidação nº 3/GM/MS e nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a Rede de Atenção Psicossocial;
Considerando a Portaria nº 828/GM/MS, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;
Considerando a necessidade de aperfeiçoamento e adequação do modelo de atenção oferecida pelo Sistema Único de Saúde (SUS) aos usuários de álcool e outras drogas e de estruturação e fortalecimento de uma rede de assistência centrada na atenção comunitária, associada à rede de serviços de saúde e sociais, com ênfase na reabilitação e reinserção social; e
Considerando a correspondente avaliação da Coordenação-Geral de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas - Departamento de Ações Programáticas Estratégicas - CGMAD/DAPES/SAPS/MS, constante no NUP-SEI nº 25000.188887/2019-06, resolve:
Art. 1º Ficam habilitados os Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT) nos municípios descritos no anexo a esta Portaria.
Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 8.904.000,00 (oito milhões e novecentos e quatro mil reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos Estados e Municípios, conforme anexo.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2º, aos Fundos Municipais de Saúde, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade.
Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 12ª (décima segunda) parcela de 2020.
ANEXO
UF | IBGE | MUNICÍPIO | CNES | GESTÃO | Nº PROPOSTA SAIPS | TIPO | Nº DE MORADORES | CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO | VALOR ANUAL |
BA | 290110 | AMÉLIA RODRIGUES | 5503299 | MUNICIPAL | 102617 | SRT II | 8 | 82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II | 192.000,00 |
BA | 291080 | FEIRA DE SANTANA | 3502953 | MUNICIPAL | 91794 | SRT I | 5 | 82.26 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO I | 75.000,00 |
BA TOTAL | 267.000,00 | ||||||||
---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
CE | 230440 | FORTALEZA | 5075114 | MUNICIPAL | 100394 | SRT II | 9 | 82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II | 216.000,00 |
CE TOTAL | 216.000,00 | ||||||||
GO | 520870 | GOIÂNIA | 2626713 | MUNICIPAL | 74718 | SRT II | 9 | 82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II | 216.000,00 |
GO | 521880 | RIO VERDE | 5930081 | MUNICIPAL | 96915 | SRT II | 10 | 82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II | 240.000,00 |
GO | 521880 | RIO VERDE | 5930081 | MUNICIPAL | 100902 | SRT II | 10 | 82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II | 240.000,00 |
GO TOTAL | 696.000,00 | ||||||||
MA | 211130 | SÃO LUÍS | 3219712 | MUNICIPAL | 89395 | SRT I | 8 | 82.26 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO I | 120.000,00 |
MA TOTAL | 120.000,00 | ||||||||
MG | 310620 | BELO HORIZONTE | 0026697 | MUNICIPAL | 89896 | SRT II | 7 | 82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II | 168.000,00 |
MG | 312940 | IBERTIOGA | 9877681 | MUNICIPAL | 110003 | SRT II | 10 | 82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II | 240.000,00 |
MG | 312940 | IBERTIOGA | 9877681 | MUNICIPAL | 110254 | SRT II | 10 | 82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II | 240.000,00 |
MG | 312940 | IBERTIOGA | 9877681 | MUNICIPAL | 110255 | SRT II | 10 | 82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II | 240.000,00 |
MG | 313670 | JUIZ DE FORA | 7139225 | MUNICIPAL | 99679 | SRT II | 10 | 82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II | 240.000,00 |
MG | 313670 | JUIZ DE FORA | 7139225 | MUNICIPAL | 99736 | SRT II | 10 | 82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II | 240.000,00 |
MG | 313670 | JUIZ DE FORA | 7139225 | MUNICIPAL | 99739 | SRT II | 10 | 82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II | 240.000,00 |
MG | 313670 | JUIZ DE FORA | 7139225 | MUNICIPAL | 111514 | SRT II | 10 | 82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II | 240.000,00 |
MG | 317010 | UBERABA | 2164981 | MUNICIPAL | 97574 | SRT II | 7 | 82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II | 168.000,00 |
MG TOTAL | 2.016.000,00 | ||||||||
PB | 250370 | CAJAZEIRAS | 2504715 | MUNICIPAL | 88134 | SRT I | 5 | 82.26 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO I | 75.000,00 |
PB TOTAL | 75.000,00 | ||||||||
PE | 260790 | JABOATÃO DOS GUARARAPES | 3053474 | MUNICIPAL | 91314 | SRT I | 7 | 82.26 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO I | 105.000,00 |
PE | 260790 | JABOATÃO DOS GUARARAPES | 3053474 | MUNICIPAL | 98977 | SRT I | 8 | 82.26 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO I | 120.000,00 |
PE TOTAL | 225.000,00 | ||||||||
RJ | 330290 | MIGUEL PEREIRA | 6849350 | MUNICIPAL | 93636 | SRT II | 6 | 82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II | 144.000,00 |
RJ | 330411 | PORTO REAL | 5304148 | MUNICIPAL | 42673 | SRT II | 4 | 82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II | 96.000,00 |
RJ | 330452 | RIO DAS OSTRAS | 5851858 | MUNICIPAL | 81474 | SRT II | 8 | 82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II | 192.000,00 |
RJ | 330390 | PETRÓPOLIS | 5441870 | MUNICIPAL | 91135 | SRT I | 7 | 82.26 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO I | 105.000,00 |
RJ | 330455 | RIO DE JANEIRO | 5034272 | MUNICIPAL | 12067 | SRT II | 6 | 82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II | 144.000,00 |
RJ TOTAL | 681.000,00 | ||||||||
RN | 240810 | NATAL | 2408643 | MUNICIPAL | 11770 | SRT II | 8 | 82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II | 192.000,00 |
RN TOTAL | 192.000,00 | ||||||||
SP | 350220 | ANGATUBA | 3376311 | MUNICIPAL | 18918 | SRT II | 10 | 82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II | 240.000,00 |
SP | 352240 | ITAPEVA | 5859433 | MUNICIPAL | 17061 | SRT II | 9 | 82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II | 216.000,00 |
SP | 352390 | ITÚ | 2706253 | MUNICIPAL | 79595 | SRT II | 9 | 82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II | 216.000,00 |
SP | 352390 | ITÚ | 2706253 | MUNICIPAL | 79596 | SRT II | 9 | 82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II | 216.000,00 |
SP | 353130 | MONTE ALTO | 6363202 | MUNICIPAL | 102541 | SRT II | 8 | 82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II | 192.000,00 |
SP | 354670 | SANTA GERTRUDES | 5483484 | MUNICIPAL | 18701 | SRT II | 10 | 82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II | 240.000,00 |
SP | 355220 | SOROCABA | 7709641 | MUNICIPAL | 59254 | SRT II | 10 | 82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II | 240.000,00 |
SP | 355220 | SOROCABA | 7709641 | MUNICIPAL | 59273 | SRT II | 10 | 82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II | 240.000,00 |
SP | 355220 | SOROCABA | 2071347 | MUNICIPAL | 59293 | SRT II | 10 | 82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II | 240.000,00 |
SP | 355220 | SOROCABA | 2071347 | MUNICIPAL | 59294 | SRT II | 10 | 82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II | 240.000,00 |
SP | 355220 | SOROCABA | 2071347 | MUNICIPAL | 59295 | SRT II | 10 | 82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II | 240.000,00 |
SP | 355220 | SOROCABA | 7709641 | MUNICIPAL | 59233 | SRT II | 10 | 82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II | 240.000,00 |
SP | 351630 | FRANCISCO MORATO | 2083868 | MUNICIPAL | 91663 | SRT II | 9 | 82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II | 216.000,00 |
SP | 351670 | GARÇA | 3991296 | MUNICIPAL | 94335 | SRT II | 10 | 82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II | 240.000,00 |
SP | 351670 | GARÇA | 3991296 | MUNICIPAL | 98514 | SRT II | 10 | 82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II | 240.000,00 |
SP | 351670 | GARÇA | 3991296 | MUNICIPAL | 98529 | SRT II | 10 | 82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II | 240.000,00 |
SP | 352590 | JUNDIAÍ | 2095777 | MUNICIPAL | 100220 | SRT II | 10 | 82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II | 240.000,00 |
SP | 352590 | JUNDIAÍ | 2095777 | MUNICIPAL | 100221 | SRT II | 10 | 82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II | 240.000,00 |
SP | 354390 | RIO CLARO | 2031884 | MUNICIPAL | 38753 | SRT II | 10 | 82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II | 240.000,00 |
SP TOTAL | 4.416.000,00 | ||||||||
TOTAL GERAL | R$ 8.904.000,00 |