PORTARIA Nº 2.982, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020

Habilita Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), de Estados e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o disposto no art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabelece a combinação de critérios segundo a análise técnica de programas e projetos para o estabelecimento de valores;

Considerando o disposto no art. 3º e art. 4º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que determinam a forma de repasse de recursos aos Estados, Municípios e Distrito Federal e as condições para que os entes recebam os recursos;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências da saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas de governo, especialmente o disposto no parágrafo único de seu art. 22, que condiciona a entrega dos recursos à instituição e ao funcionamento do Fundo e do Conselho de Saúde no âmbito do ente da federação e à elaboração do Plano de Saúde;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação dos recursos federais transferidos;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 828/GM/MS, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando o Anexo V - Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) - Título I, Capitulo I e Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 3.588/GM/MS, de 21 de dezembro de 2017, que altera as Portarias de Consolidação nº 3/GM/MS e nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a Rede de Atenção Psicossocial, e dá outras providências;

Considerando a Portaria nº 544/SAS/MS, de 7 de maio de 2018, que define diretrizes para o cadastro do novo porte de Centro de Atenção Psicossocial de Álcool e Outras Drogas do Tipo IV (CAPS AD IV) Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);

Considerando a necessidade de aperfeiçoamento e adequação do modelo de atenção oferecida pelo Sistema Único de Saúde aos usuários de álcool e outras drogas e de estruturação e fortalecimento de uma rede de assistência centrada na atenção comunitária, associada à rede de serviços de saúde e sociais, com ênfase na reabilitação e reinserção social; e

Considerando a correspondente avaliação da Coordenação-Geral de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas do Departamento de Ações Programáticas Estratégicas-CGMAD/DAPES/SAPS/MS, constante do NUP-SEI nº 25000.009370/2020-95, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), nos municípios descritos no anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 7.118.751,00 (sete milhões, cento e dezoito mil e setecentos e cinquenta e um reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), dos Estados e Municípios, conforme anexo.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2º aos Fundos Municipais de Saúde, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Parágrafo único. O recurso relativo aos estabelecimentos consignados ao programa de trabalho tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade.

Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 12ª (décima segunda) parcela de 2020.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	CNES	GESTÃO	Nº PROPOSTA SAIPS	TIPO	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO	VALOR ANUAL(R$)
GO	521730	PIRENOPOLIS	9595678	MUNICIPAL	72125	CAPS I	06.16 - CAPS I	339.660,00
GO TOTAL (R$)								339.660,00
MA	210560	JOSELANDIA	9253890	MUNICIPAL	105144	CAPS I	06.16 - CAPS I	339.660,00
MA	210825	PEDRO DO ROSARIO	9495096	MUNICIPAL	99427	CAPS I	06.16 - CAPS I	339.660,00
MA TOTAL (R$)								679.320,00
MS	500660	PONTA PORA	9507396	MUNICIPAL	101201	CAPS II	06.17 - CAPS II	397.035,00
MS	500190	BATAGUASSU	6379303	MUNICIPAL	106674	CAPS I	06.16 - CAPS I	339.660,00
MS TOTAL (R$)								736.695,00
MT	510637	PEDRA PRETA	9762426	MUNICIPAL	100369	CAPS I	06.16 - CAPS I	339.660,00
MT TOTAL (R$)								339.660,00
PA	150440	MARAPANIM	6820948	MUNICIPAL	102078	CAPS I	06.16 - CAPS I	339.660,00
PA TOTAL (R$)								339.660,00
PE	260775	ITAPISSUMA	7020171	MUNICIPAL	92274	CAPS I	06.16 - CAPS I	339.660,00
PE	260010	AFOGADOS DA INGAZEIRA	7497466	MUNICIPAL	88876	CAPS infantil	06.20 - CAPS INFANTIL	385.560,00
PE TOTAL (R$)								725.220,00
PR	410120	ANTONINA	7021127	MUNICIPAL	103156	CAPS I	06.16 - CAPS I	339.660,00
PR TOTAL (R$)								339.660,00
RN	240325	PARNAMIRIM	5149673	MUNICIPAL	36455	CAPS AD III 24H	06.35 - CAPS AD III	1.260.000,00
RN TOTAL (R$)								1.260.000,00
SP	355030	SÃO PAULO	7165072	MUNICIPAL	16387	CAPS III	06.18 - CAPS III	1.009.608,00
SP	354870	SÃO BERNARDO DO CAMPO	9206450	MUNICIPAL	32894	CAPS III	06.18 - CAPS III	1.009.608,00
SP	355560	UCHOA	9536922	MUNICIPAL	81054	CAPS I	06.16 - CAPS I	339.660,00
SP TOTAL (R$)								2.358.876,00
TOTAL GERAL (R$)								7.118.751,00