PORTARIA Nº 2.983, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020

Habilita/altera a habilitação de Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos Estados e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o disposto no art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabelece a combinação de critérios segundo a análise técnica de programas e projetos para o estabelecimento de valores;

Considerando o disposto no art. 3º e 4º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que determinam a forma de repasse de recursos aos Estados, Municípios e Distrito Federal e as condições para que os entes recebam os recursos;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências da saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas de governo, especialmente o disposto no parágrafo único de seu art. 22, que condiciona a entrega dos recursos à instituição e ao funcionamento do Fundo e do Conselho de Saúde no âmbito do ente da federação e à elaboração do Plano de Saúde;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação dos recursos federais transferidos;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 828/GM/MS, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando as diretrizes e orientações contidas no Anexo V, Título I e Título II, Capítulo I da Portaria de Consolidação, nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 3.588/GM/MS, de 21 de dezembro de 2017, que altera as Portarias de Consolidação nº 3/GM/MS e nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a Rede de Atenção Psicossocial;

Considerando a necessidade de aperfeiçoamento e adequação do modelo de atenção oferecida pelo SUS aos usuários de álcool e outras drogas e de estruturação e fortalecimento de uma rede de assistência centrada na atenção comunitária, associada à rede de serviços de saúde e sociais, com ênfase na reabilitação e reinserção social; e

Considerando a correspondente avaliação da Coordenação-Geral de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas - Departamento de Ações Programáticas Estratégicas - CGMAD/DAPES/SAPS/MS, constante do NUP-SEI nº 25000.176647/2019-51, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) nos municípios descritos no Anexo I a esta Portaria.

Art. 2º Ficam alteradas as habilitações dos Centros de Atenção Psicossocial dos Municípios descritos no Anexo II a esta Portaria.

Art. 3º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 16.436.067,00 (dezesseis milhões, quatrocentos e trinta e seis mil e sessenta e sete reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos Estados e Municípios, conforme os Anexos I e II a esta Postaria.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 3º aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Parágrafo único. O recurso relativo aos estabelecimentos consignados ao programa de trabalho, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade.

Art. 5º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 12ª (décima segunda) parcela de 2020.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO I

UF	IBGE	MUNICÍPIO	CNES	GESTÃO	Nº PROPOSTA SAIPS	TIPO	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO	VALOR ANUAL
BA	291535	Itaguaçu da Bahia	7582021	Estadual	91094	CAPS I	06.16 - CAPS I	339.660,00
BA	293040	Serra Preta	9284494	Estadual	102200	CAPS I	06.16 - CAPS I	339.660,00
BA Total								679.320,00
CE	230440	Fortaleza	9439579	Municipal	31553	CAPS AD	06.19 - CAPS AD	477.360,00
CE	231110	Porteiras	9367594	Municipal	55933	CAPS I	06.16 - CAPS I	339.660,00
CE Total								817.020,00
ES	320500	Serra	9266453	Municipal	97634	CAPS Infanto-Juvenil	06.20 - CAPS INFANTIL	385.560,00
ES Total								385.560,00
GO	521530	Orizona	9431365	Municipal	96674	CAPS I	06.16 - CAPS I	339.660,00
GO Total								339.660,00
MA	210960	Rosário	9376631	Municipal	92154	CAPS I	06.16 - CAPS I	339.660,00
MA	211140	São Luis Gonzaga do Maranhão	9602550	Municipal	78948	CAPS I	06.16 - CAPS I	339.660,00
MA Total								679.320,00
MG	311320	Carandaí	6413153	Municipal	103122	CAPS I	06.16 - CAPS I	339.660,00
MG	312940	Ibertioga	9877681	Municipal	102353	CAPS I	06.16 - CAPS I	339.660,00
MG Total								679.320,00
MS	500295	Chapadão do Sul	9157018	Municipal	102440	CAPS I	06.16 - CAPS I	339.660,00
MS Total								339.660,00
PA	150506	Novo Repartimento	7827636	Municipal	57873	CAPS I	06.16 - CAPS I	339.660,00
PA	150350	Irituia	9205381	Municipal	101162	CAPS I	06.16 - CAPS I	339.660,00
PA Total								679.320,00
PB	251270	Remígio	9276823	Municipal	102260	CAPS I	06.16 - CAPS I	339.660,00
PB	250050	Alagoinha	7633424	Municipal	107756	CAPS I	06.16 - CAPS I	339.660,00
PB Total								679.320,00
RN	241200	São Gonçalo do Amarante	9597344	Municipal	89035	CAPS AD	06.19 - CAPS AD	477.360,00
RN Total								477.360,00
PE	261130	Pombos	9437258	Municipal	29293	CAPS I	06.16 - CAPS I	339.660,00
PE	260390	Carnaíba	7679017	Municipal	80776	CAPS I	06.16 - CAPS I	339.660,00
PE Total								679.320,00
PI	220350	Elesbão Veloso	9272453	Estadual	46039	CAPS I	06.16 - CAPS I	339.660,00
PI Total								339.660,00
PR	410690	Curitiba	9695915	Municipal	101538	CAPS AD	06.19 - CAPS AD	477.360,00
PR Total								477.360,00
RJ	330520	São Pedro da Aldeia	7338341	Municipal	99681	CAPS Infanto-Juvenil	06.20 - CAPS INFANTIL	385.560,00
RJ	330455	Rio de Janeiro	9535896	Municipal	102398	CAPS III	06.18 - CAPS III	1.009.608,00
RJ	330270	Maricá	9445900	Municipal	50414	CAPS Infanto-Juvenil	06.20 - CAPS INFANTIL	385.560,00
RJ	330390	Petrópolis	9177558	Municipal	16884	CAPS II	06.17 - CAPS II	397.035,00
RJ Total								2.177.763,00
RS	430190	Barra do Ribeiro	9494545	Municipal	47373	CAPS III	06.18 - CAPS III	1.009.608,00
RS	430930	Guaíba	9586741	Municipal	64414	CAPS Infanto-Juvenil	06.20 - CAPS INFANTIL	385.560,00
RS Total								1.395.168,00
SC	421770	Sombrio	9222898	Municipal	18409	CAPS I	06.16 - CAPS I	339.660,00
SC	420770	Ipumirim	9303464	Municipal	101082	CAPS I	06.16 - CAPS I	339.660,00
SC	420630	Guabiruba	7640145	Municipal	88334	CAPS I	06.16 - CAPS I	339.660,00
SC Total								1.018.980,00
SP	350900	Caieiras	7353162	Municipal	13628	CAPS II	06.17 - CAPS II	397.035,00
SP	350635	Bertioga	6514790	Municipal	15608	CAPS I	06.16 - CAPS I	339.660,00
SP	350740	Borborema	7437196	Municipal	99007	CAPS I	06.16 - CAPS I	339.660,00
SP	354130	Presidente Epitácio	9112618	Municipal	6339	CAPS I	06.16 - CAPS I	339.660,00
SP	352690	Limeira	7534418	Municipal	93756	CAPS Infanto-Juvenil	06.20 - CAPS INFANTIL	385.560,00
SP	354140	Presidente Prudente	9224424	Municipal	15243	CAPS III	06.18 - CAPS III	1.009.608,00
SP	354100	Praia Grande	9148531	Municipal	16609	CAPS Infanto-Juvenil	06.20 - CAPS INFANTIL	385.560,00
SP Total								3.196.743,00
Total Geral								15.040.854,00

ANEXO II

UF	IBGE	MUNICÍPIO	CNES	GESTÃO	Nº PROPOSTA SAIPS	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO ATUAL	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NOVA HABILITAÇÃO	VALOR ANUAL
RJ	330455	Rio de Janeiro	5034272	Municipal	92439	06.17 - CAPS II	06.18 - CAPS III	612.573,00
RJ Total								612.573,00
RS	431490	Porto Alegre	6255434	Municipal	101482	06.20 - CAPS AD	06.35 - CAPS AD III	782.640,00
RS Total								782.640,00
Total Geral								1.395.213,00