PORTARIA Nº 2.987/GM/MS, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020

Habilita/altera a habilitação de Centros de Atenção Psicossocial - CAPS e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos Estados e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o disposto no art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabelece a combinação de critérios segundo a análise técnica de programas e projetos para o estabelecimento de valores;

Considerando o disposto no art. 3º e 4º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que determinam a forma de repasse de recursos aos Estados, Municípios e Distrito Federal e as condições para que os entes recebam os recursos;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências da saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas de governo, especialmente o disposto no parágrafo único de seu art. 22, que condiciona a entrega dos recursos à instituição e ao funcionamento do Fundo e do Conselho de Saúde no âmbito do ente da federação e à elaboração do Plano de Saúde;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação dos recursos federais transferidos;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 828/GM/MS, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando as diretrizes e orientações contidas no Anexo V, Título I e Título II, Capítulo I da Portaria de Consolidação, nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 3.588/GM/MS, de 21 de dezembro de 2017, que altera as Portarias de Consolidação nº 3/GM/MS e nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a Rede de Atenção Psicossocial;

Considerando a necessidade de aperfeiçoamento e adequação do modelo de atenção oferecida pelo Sistema Único de Saúde aos usuários de álcool e outras drogas e de estruturação e fortalecimento de uma rede de assistência centrada na atenção comunitária, associada à rede de serviços de saúde e sociais, com ênfase na reabilitação e reinserção social; e

Considerando a correspondente avaliação da Coordenação Geral de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas - Departamento de Ações Programáticas Estratégicas - CGMAD/DAPES/SAPS/MS, constante no NUP-SEI nº 25000.062125/2020-14, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Centros de Atenção Psicossocial - CAPS nos Municípios descritos no Anexo I a esta Portaria.

Art. 2º Ficam alteradas as habilitações dos Centros de Atenção Psicossocial dos municípios descritos no Anexo II a esta Portaria.

Art. 3º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 12.247.917,00 (doze milhões, duzentos e quarenta e sete mil novecentos e dezessete reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos Estados e Municípios, conforme anexos I e II.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 3º aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Parágrafo único. O recurso relativo aos estabelecimentos consignados ao programa de trabalho tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 12ª (décima segunda) parcela de 2020.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO I

UF	IBGE	MUNICÍPIO	CNES	GESTÃO	Nº PROPOSTA SAIPS	TIPO	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO	ANUAL
BA	290475	BURITIRAMA	9277080	ESTADUAL	101467	CAPS I	06.16 - CAPS I	339.660,00
BA	290320	BARREIRAS	9437509	MUNICIPAL	106216	CAPS AD	06.19 - CAPS AD	477.360,00
BA Total								817.020,00
ES	320210	ECOPORANGA	9839984	MUNICIPAL	114846	CAPS I	06.16 - CAPS I	339.660,00
ES Total								339.660,00
GO	521975	SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO	9647694	MUNICIPAL	102199	CAPS I	06.16 - CAPS I	339.660,00
GO Total								339.660,00
MA	210409	FORMOSA DA SERRA NEGRA	9371435	MUNICIPAL	94314	CAPS I	06.16 - CAPS I	339.660,00
MA Total								339.660,00
MG	310280	ANDRELANDIA	9964142	MUNICIPAL	112095	CAPS I	06.16 - CAPS I	339.660,00
MG	310590	BARROSO	9910360	MUNICIPAL	103218	CAPS I	06.16 - CAPS I	339.660,00
MG	311545	CATUJI	9983309	MUNICIPAL	106474	CAPS I	06.16 - CAPS I	339.660,00
MG	314430	NANUQUE	3228401	MUNICIPAL	114134	CAPS I	06.16 - CAPS I	339.660,00
MG	312737	GOIABEIRA	9162232	MUNICIPAL	114275	CAPS I	06.16 - CAPS I	339.660,00
MG Total								1.698.300,00
PB	250510	CUITE	9679057	MUNICIPAL	102006	CAPS Infantojuvenil	06.20 - CAPS INFANTIL	385.560,00
PB Total								385.560,00
PE	261360	SÃO JOSE DO EGITO	9169105	MUNICIPAL	86934	CAPS Infantojuvenil	06.20 - CAPS INFANTIL	385.560,00
PE	260540	FEIRA NOVA	7960956	MUNICIPAL	18211	CAPS I	06.16 - CAPS I	339.660,00
PE Total								725.220,00
SP	355030	SÃO PAULO	7497865	MUNICIPAL	11330	CAPS Infantojuvenil	06.20 - CAPS INFANTIL	385.560,00
SP	352044	ILHA SOLTEIRA	6327265	MUNICIPAL	11373	CAPS I	06.16 - CAPS I	339.660,00
SP	352930	MATÃO	7946406	MUNICIPAL	13001	CAPS AD	06.19 - CAPS AD	477.360,00
SP	354060	PORTO FELIZ	2766159	MUNICIPAL	13883	CAPS I	06.16 - CAPS I	339.660,00
SP	354100	PRAIA GRANDE	9069593	MUNICIPAL	16649	CAPS II	06.17 - CAPS II	397.035,00
SP	355220	SOROCABA	9618554	MUNICIPAL	75034	CAPS III	06.18 - CAPS III	1.009.608,00
SP	351110	CATANDUVA	7876793	MUNICIPAL	84334	CAPS AD	06.19 - CAPS AD	477.360,00
SP	351960	IBITINGA	7764804	MUNICIPAL	99015	CAPS AD	06.19 - CAPS AD	477.360,00
SP	352590	JUNDIAI	2054167	MUNICIPAL	101549	CAPS II	06.17 - CAPS II	397.035,00
SP	353300	NOVA GRANADA	9292888	MUNICIPAL	18204	CAPS I	06.16 - CAPS I	339.660,00
SP Total								4.640.298,00
Total Geral								R$ 9.285.378,00

ANEXO II

UF	IBGE	MUNICÍPIO	CNES	GESTÃO	Nº PROPOSTA SAIPS	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO ATUAL	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NOVA HABILITAÇÃO	VALOR ANUAL
BA	291840	JUAZEIRO	5070503	MUNICIPAL	102122	06.20 - CAPS AD	06.35 - CAPS AD III	782.640,00
BA Total								782.640,00
GO	520870	GOIANIA	2626713	MUNICIPAL	77542	06.17 - CAPS II	06.18 - CAPS III	612.567,00
GO Total								612.567,00
MG	310740	BOM DESPACHO	2183463	MUNICIPAL	115754	06.16 - CAPS I	06.17 - CAPS II	57.375,00
MG Total								57.375,00
RJ	330030	BARRA DO PIRAI	3024075	MUNICIPAL	101986	06.16 - CAPS I	06.17 - CAPS II	57.375,00
RJ Total								57.375,00
SP	355410	TAUBATE	6658024	MUNICIPAL	18405	06.20 - CAPS AD	06.35 - CAPS AD III	782.640,00
SP	350600	BAURU	2790009	MUNICIPAL	64635	06.16 - CAPS I	06.17 - CAPS II	57.375,00
SP	351907	HORTOLANDIA	5419964	MUNICIPAL	101909	06.17 - CAPS II	06.18 - CAPS III	612.567,00
SP Total								1.452.582,00
Total Geral