PORTARIA Nº 2.996, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020

Prorroga as habilitações de leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado a Estados e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;

Considerando a Portaria nº 828/GM/MS, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria nº 510/SAES/MS, de 16 de junho de 2020, que inclui leito e habilitação de Suporte Ventilatório Pulmonar no CNES e procedimentos de diárias na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19;

Considerando a Portaria nº 1.862/GM/MS, de 29 de julho de 2020, que altera a Portaria nº 1.521/GM/MS, de 15 de junho de 2020, que autoriza a habilitação de leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19;

Considerando a Portaria nº 1.863/GM/MS, de 29 de julho de 2020, que altera a Portaria nº 1.514/GM/MS, de 15 de junho de 2020, que define os critérios técnicos para a implantação de Unidade de Saúde Temporária para assistência hospitalar - HOSPITAL DE CAMPANHA - voltadas para os atendimentos aos pacientes no âmbito da emergência pela pandemia da COVID-19; e

Considerando a correspondente avaliação pela Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar e Domiciliar - Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência - CGAHD/DAHU/SAES/MS, constante no NUP-SEI nº 25000.146714/2020-46, resolve:

Art. 1º Ficam prorrogadas, excepcionalmente pelo prazo de 30 (trinta) dias, as habilitações dos leitos das Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19, dos estabelecimentos descritos no anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. O período de 30 (trinta) dias será contado a partir da data de expiração dos 90 (noventa) dias das habilitações de leitos constantes das Portarias citadas no anexo, referentes à competência outubro/2020. Finalizada a situação de emergência de saúde pública, de importância internacional decorrente do Corona vírus (COVID-19), nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, essas habilitações poderão ser encerradas a qualquer tempo.

Art. 2º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado aos Estados e Municípios, em parcela única, no montante de R$ 3.792.000,00 (três milhões, setecentos e noventa e dois mil reais), conforme anexo.

Parágrafo único. O recurso disponibilizado no caput equivale ao período de 30 (trinta) dias.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, do montante estabelecido no art. 2º, aos Fundos Estadual e Municipais de Saúde, em parcela única, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, conforme anexo.

Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.122.5018.21C0.6500 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - Plano Orçamentário CV40 - Medida Provisória nº 969, de 20 de maio de 2020.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	ESTABELECIMENTO	CNES	Nº PROPOSTA SAIPS	GESTÃO	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO	PORTARIA DE HABILITAÇÃO - GM/MS	Nº DE LEITOS A PRORROGAR	VALOR
CE	230190	BARBALHA	HOSPITAL MATERNIDADE SANTO ANTÔNIO	2564238	131508	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT 1.771 DE 15/07/2020	10	R$ 480.000,00
CE TOTAL										R$ 480.000,00
MG	311860	CONTAGEM	HOSPITAL MUNICIPAL DE CONTAGEM	2200473	132380	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT 1.769 DE 15/07/2020	31	R$ 1.488.000,00
MG	313670	JUIZ DE FORA	SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE JUIZ DE FORA	2153882	132001	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT 1.769 DE 15/07/2020	5	R$ 240.000,00
MG	313940	MANHUAÇU	HOSPITAL CÉSAR LEITE	2173166	131856	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT 1.769 DE 15/07/2020	10	R$ 480.000,00
MG	315960	SANTA RITA DO SAPUCAÍ	HOSPITAL ANTÔNIO MOREIRA DA COSTA STA RITA SAPUCAÍ	2208822	132180	ESTADUAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT 1.769 DE 15/07/2020	6	R$ 288.000,00
MG	316860	TEÓFILO OTONI	HOSPITAL SANTA ROSÁLIA	2208172	131676	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT 1.769 DE 15/07/2020	10	R$ 480.000,00
MG	316860	TEÓFILO OTONI	HOSPITAL PHILADELFIA	2210924	131751	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT 1.769 DE 15/07/2020	7	R$ 336.000,00
MG TOTAL										R$ 3.312.000,00
TOTAL GERAL									79	R$ 3.792.000,00