PORTARIA Nº 3.043, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2020

Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado da Bahia e Município de Paulo Afonso.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Título I, da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Ação Civil Pública nº 00043598.2019.4.01.35, ajuizada em face da União, do Estado da Bahia e do município de Paulo Afonso/BA, a qual foi movida diante da intenção da Companhia Hidroelétrica do São Francisco - CHESF em deixar a gestão do Hospital Nair Alves de Souza;

Considerando o Parecer Técnico nº 1.262-CGAHD, de 05 de agosto de 2020, do Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência - DAHU/SAES/MS que avalia o Plano Operativo do Hospital Nair Alves de Souza apresentado pelo Município de Paulo Afonso/BA; e

Considerando o Termo de Acordo de Cumprimento de Decisão Judicial celebrado entre o Ministério da Saúde, a Secretaria de Estado da Saúde da Bahia e a Secretaria Municipal de Saúde de Paulo Afonso/BA, constante no processo SEI/NUP: 00737.001889/2019-56, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) a ser incorporado ao Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC) do Estado da Bahia e Município de Paulo Afonso.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do montante estabelecido no art. 1º ao Fundo Municipal de Saúde de Paulo Afonso - IBGE: 292400, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria responsável pelo Programa de Trabalho.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População em Média e Alta Complexidade - Bloco da Atenção de Atenção Especializada - Componente Limite Financeiro da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 2ª (segunda) parcela de 2020.

Art. 5º Fica sem efeito a Portaria nº 200/GM/MS, de 06 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 28, Seção I, de 10 de fevereiro de 2020.

EDUARDO PAZZUELO