PORTARIA Nº 3.064, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020

Prorroga as habilitações de leitos de Unidades de Terapia Intensiva UTI Adulto Tipo II COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado a Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;

Considerando a Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);

Considerando a Portaria nº 237/SAES/MS, de 18 de março de 2020, que inclui habilitações, leitos e procedimentos para atendimento exclusivo dos pacientes com COVID-19;

Considerando a Portaria nº 828/GM/MS, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria nº 1.802/GM/MS, de 20 de julho de 2020, que autoriza habilitação de novos leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto COVID-19 para atendimento exclusivo dos pacientes SRAG/COVID-19; e

Considerando a correspondente avaliação da Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar e Domiciliar do Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência - CGAHD/DAHU/SAES/MS, constante do NUP-SEI nº 25000.152510/2020-44, resolve:

Art. 1º Ficam prorrogadas, excepcionalmente pelo prazo de 30 (trinta) dias, as habilitações de leitos das Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19, dos estabelecimentos de saúde descritos no Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. O período de 30 (trinta) dias será contado a partir da data de expiração dos 90 (noventa) dias da prorrogação das habilitações de leitos constantes das Portarias citadas no Anexo, referente à competência outubro/2020. Finalizada a situação de emergência de saúde pública, de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19), nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, essas habilitações poderão ser encerradas a qualquer tempo.

Art. 2º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado aos Municípios, em parcela única, no montante de R$ 4.944.000,00 (quatro milhões, novecentos e quarenta e quatro mil reais).

Parágrafo único. O recurso disponibilizado no caput equivale ao período de 30 (trinta) dias.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do montante estabelecido no art. 2º aos Fundos Municipais de Saúde, em parcela única, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.122.5018.21C0.6500 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - Plano Orçamentário CV40 - Medida Provisória nº 969, de 20 de maio de 2020.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

UF	IBGE	MUNICÍPIO		ESTABELECIMENTO	CNES	Nº PROPOSTA SAIPS	GESTÃO	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO	PORTARIA DE HABILITAÇÃO	PORTARIA DE PRORROGAÇÃO	Nº DE LEITOS A PRORROGAR	VALOR (R$)
BA	292740	SALVADOR		HOSPITAL FAMÍLIA SAGRADA	0108375	133057	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PORTARIA Nº 1.470/GM/MS, DE 03/06/2020	PORTARIA Nº 2.758/GM/MS, DE 08/10/2020	20	960.000,00
			BA Total								20	960.000,00
MG	313670	JUIZ DE FORA		SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE JUIZ DE FORA	2153882	132716	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PORTARIA Nº 1.516/GM/MS, DE 09/06/2020	PORTARIA Nº 2.748/GM/MS, DE 08/10/2020	5	240.000,00
MG	317010	UBERABA		HOSPITAL REGIONAL JOSÉ ALENCAR	9141839	132675	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PORTARIA Nº 1.516/GM/MS, DE 09/06/2020	PORTARIA Nº 2.401/GM/MS, DE 09/09/2020	20	960.000,00
			MG Total								25	1.200.000,00
PI	221100	TERESINA		UNIDADE DE URGÊNCIA DE TERESINA PROF ZENON ROCHA HUT	5828856	132817	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PORTARIA Nº 1.472/GM/MS, DE 03/06/2020	PORTARIA Nº 2.659/GM/MS, DE 01/10/2020	53	2.544.000,00
			PI Total								53	2.544.000,00
RO	110011	JARU		HOSPITAL MUNICIPAL SANDOVAL DE ARAÚJO DANTAS JARU	2808609	132710	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PORTARIA Nº 1.601/GM/MS, DE 23/06/2020	PORTARIA Nº 2.754/GM/MS, DE 08/10/2020	5	240.000,00
			RO Total								5	240.000,00
			TOTAL GERAL								103	4.944.000,00