Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 3.073, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020
Define recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos odontológicos para os Municípios que implantaram Equipes de Saúde Bucal na Estratégia Saúde da Família.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde, e dispõe sobre a Política Nacional de Atenção Básica;
Considerando a Seção IV da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde e dispõe sobre o Plano de Fornecimento de Equipamentos Odontológicos para as Equipes de Saúde Bucal na Estratégia Saúde da Família (ESFSB);
Considerando as Diretrizes da Política Nacional de Saúde Bucal - Brasil Sorridente;
Considerando a necessidade de incentivar a reorganização da atenção à Saúde Bucal na atenção básica, por meio das Equipes de Saúde Bucal da Estratégia Saúde da Família;
Considerando a necessidade de ampliação do acesso da população brasileira às ações de promoção, prevenção e recuperação da Saúde Bucal;
Considerando a necessidade de melhorar os índices epidemiológicos em Saúde Bucal da população brasileira, bem como a necessidade de ampliação da resolubilidade das ações básicas de Saúde Bucal, buscando a integralidade da assistência; e
Considerando a Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros de investimento do Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) e cria a Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes financiáveis para o SUS (RENEM) e o Programa de Cooperação Técnica (PROCOT) no âmbito do Ministério da Saúde.
Considerando a Resolução da CIT N° 22, de 27 de julho de 2017, que dispõe complementarmente sobre a execução dos recursos financeiros transferidos pelo Ministério da Saúde para aquisição de equipamentos e materiais permanentes, no âmbito da Portaria 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013, resolve:
Art. 1º Ficam definidos, na forma do anexo a esta Portaria, os recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos odontológicos para os Municípios que implantaram nova (s) Equipe (s) de Saúde Bucal na Estratégia Saúde da Família, no período da competência de outubro de 2009 a maio de 2020.
§ 1º Ficaram excluídos os municípios que implantaram nova(s) Equipe(s) de Saúde Bucal na Estratégia Saúde da Família e que já receberam equipamentos ou recursos no período acima citado.
§ 2º Os recursos financeiros, objeto desta Portaria, são destinados à aquisição de cadeira odontológica completa (composta por uma cadeira odontológica, um equipo odontológico, uma unidade auxiliar odontológica e um refletor odontológico), para a(s) Equipe(s) de Saúde Bucal, na(s) Unidade(s) Básica(s) de Saúde, conforme a Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes financiáveis pelo SUS (RENEM) no Sistema de Informação e Gerenciamento de Equipamentos e Materiais Permanentes para o SUS (SIGEM), Programa Estratégico Saúde em Família, componente Saúde Bucal - Brasil Sorridente, disponível em www.fns.saude.gov.br.
§ 3º O valor repassado, por nova Equipe de Saúde Bucal implantada, para cada Município teve como referência o valor unitário da Cadeira Odontológica Completa, para o ano de 2020, constante na Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes financiáveis pelo SUS (RENEM) no Sistema de Informação e Gerenciamento de Equipamentos e Materiais Permanentes para o SUS (SIGEM).
§ 4º Caso o gestor municipal já tenha adquirido a cadeira odontológica do § 2° para a(s) Equipe(s) de Saúde Bucal, na(s) Unidade(s) Básica(s) de Saúde, esses recursos financeiros poderão ser utilizados para aquisição de outros equipamentos odontológicos, de acordo com a necessidade do atendimento e com a Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes financiáveis pelo SUS (RENEN) no Sistema de Informação e Gerenciamento de Equipamentos e Materiais Permanentes para o SUS (SIGEM), Programa Saúde em Família, componente Saúde Bucal - Brasil Sorridente, disponível em www.fns.saude.gov.br.
§ 5º Na hipótese de o custo final para aquisição das cadeiras odontológicas completas ser inferior ao montante dos recursos financeiros transferidos nos termos desta Portaria, os saldos remanescentes poderão ser utilizados para a aquisição de outros equipamentos odontológicos previstos na RENEM, excetuando-se equipamentos e materiais permanentes com alocação condicionada a parâmetros populacionais ou de demanda previstos na legislação.
Art. 2º O prazo para execução dos recursos financeiros repassados nos termos desta Portaria será de, no máximo, 24 (vinte e quatro) meses contados do efetivo recebimento do recurso pelo ente federativo beneficiário.
Art. 3º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos de que trata esta Portaria deverá ser realizada por cada ente federativo beneficiado, conforme preconizado pela Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, em parcela única, dos recursos para os Fundos Municipais de Saúde correspondentes.
Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.5019.8581 - PO-0001 - Estruturação da Rede de serviços de Atenção Básica de Saúde - Estruturação da Atenção à Saúde Bucal.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAZUELLO
ANEXO
| IBGE | UF | MUNICÍPIO | QUANTIDADE DE EQUIPES | VALOR A SER REPASSADO |
| 270470 | AL | MARECHAL DEODORO | 1 | R$ 17.740,00 |
| 270770 | AL | RIO LARGO | 2 | R$ 35.480,00 |
| 130260 | AM | MANAUS | 7 | R$ 124.180,00 |
| 130420 | AM | TEFÉ | 4 | R$ 70.960,00 |
| 290360 | BA | BIRITINGA | 3 | R$ 53.220,00 |
| 290390 | BA | BOM JESUS DA LAPA | 1 | R$ 17.740,00 |
| 290460 | BA | BRUMADO | 1 | R$ 17.740,00 |
| 290470 | BA | BUERAREMA | 2 | R$ 35.480,00 |
| 290600 | BA | CAMPO FORMOSO | 4 | R$ 70.960,00 |
| 290670 | BA | CÂNDIDO SALES | 1 | R$ 17.740,00 |
| 290685 | BA | CAPELA DO ALTO ALEGRE | 3 | R$ 53.220,00 |
| 291070 | BA | EUCLIDES DA CUNHA | 4 | R$ 70.960,00 |
| 291080 | BA | FEIRA DE SANTANA | 1 | R$ 17.740,00 |
| 291800 | BA | JEQUIÉ | 3 | R$ 53.220,00 |
| 291820 | BA | JIQUIRIÇÁ | 1 | R$ 17.740,00 |
| 291920 | BA | LAURO DE FREITAS | 1 | R$ 17.740,00 |
| 292050 | BA | MARACÁS | 1 | R$ 17.740,00 |
| 292250 | BA | NAZARÉ | 4 | R$ 70.960,00 |
| 292530 | BA | PORTO SEGURO | 1 | R$ 17.740,00 |
| 292575 | BA | PRESIDENTE TANCREDO NEVES | 1 | R$ 17.740,00 |
| 292730 | BA | SALINAS DA MARGARIDA | 1 | R$ 17.740,00 |
| 292740 | BA | SALVADOR | 92 | R$ 1.632.080,00 |
| 292990 | BA | SEABRA | 2 | R$ 35.480,00 |
| 293050 | BA | SERRINHA | 1 | R$ 17.740,00 |
| 293070 | BA | SIMÕES FILHO | 5 | R$ 88.700,00 |
| 293080 | BA | SOUTO SOARES | 1 | R$ 17.740,00 |
| 293150 | BA | TEOFILÂNDIA | 1 | R$ 17.740,00 |
| 230020 | CE | ACARAÚ | 1 | R$ 17.740,00 |
| 230395 | CE | CHOROZINHO | 2 | R$ 35.480,00 |
| 230440 | CE | FORTALEZA | 6 | R$ 106.440,00 |
| 230450 | CE | FRECHEIRINHA | 1 | R$ 17.740,00 |
| 230523 | CE | HORIZONTE | 2 | R$ 35.480,00 |
| 230535 | CE | ICAPUÍ | 2 | R$ 35.480,00 |
| 230550 | CE | IGUATU | 2 | R$ 35.480,00 |
| 230640 | CE | ITAPIPOCA | 2 | R$ 35.480,00 |
| 230970 | CE | PACATUBA | 1 | R$ 17.740,00 |
| 231160 | CE | REDENÇÃO | 2 | R$ 35.480,00 |
| 231290 | CE | SOBRAL | 2 | R$ 35.480,00 |
| 530010 | DF | BRASÍLIA | 17 | R$ 301.580,00 |
| 320030 | ES | ALFREDO CHAVES | 1 | R$ 17.740,00 |
| 320140 | ES | CASTELO | 2 | R$ 35.480,00 |
| 320320 | ES | LINHARES | 5 | R$ 88.700,00 |
| 320390 | ES | NOVA VENÉCIA | 3 | R$ 53.220,00 |
| 320440 | ES | RIO NOVO DO SUL | 1 | R$ 17.740,00 |
| 320455 | ES | SANTA MARIA DE JETIBÁ | 1 | R$ 17.740,00 |
| 320500 | ES | SERRA | 6 | R$ 106.440,00 |
| 320530 | ES | VITÓRIA | 6 | R$ 106.440,00 |
| 520110 | GO | ANÁPOLIS | 8 | R$ 141.920,00 |
| 520870 | GO | GOIÂNIA | 14 | R$ 248.360,00 |
| 521150 | GO | ITUMBIARA | 2 | R$ 35.480,00 |
| 522140 | GO | TRINDADE | 2 | R$ 35.480,00 |
| 210005 | MA | AÇAILÂNDIA | 1 | R$ 17.740,00 |
| 210330 | MA | CODÓ | 8 | R$ 141.920,00 |
| 210440 | MA | GONÇALVES DIAS | 2 | R$ 35.480,00 |
| 210820 | MA | PEDREIRAS | 1 | R$ 17.740,00 |
| 210960 | MA | ROSÁRIO | 1 | R$ 17.740,00 |
| 211010 | MA | SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO | 1 | R$ 17.740,00 |
| 510267 | MT | CAMPO VERDE | 2 | R$ 35.480,00 |
| 510340 | MT | CUIABÁ | 12 | R$ 212.880,00 |
| 510622 | MT | NOVA MUTUM | 1 | R$ 17.740,00 |
| 510704 | MT | PRIMAVERA DO LESTE | 1 | R$ 17.740,00 |
| 510790 | MT | SINOP | 1 | R$ 17.740,00 |
| 500270 | MS | CAMPO GRANDE | 19 | R$ 337.060,00 |
| 500830 | MS | TRÊS LAGOAS | 1 | R$ 17.740,00 |
| 310340 | MG | ARAÇUAÍ | 1 | R$ 17.740,00 |
| 311060 | MG | CAMBUÍ | 1 | R$ 17.740,00 |
| 311100 | MG | CAMPESTRE | 2 | R$ 35.480,00 |
| 311320 | MG | CARANDAÍ | 3 | R$ 53.220,00 |
| 311420 | MG | CARMO DO CAJURU | 1 | R$ 17.740,00 |
| 311450 | MG | CARMÓPOLIS DE MINAS | 1 | R$ 17.740,00 |
| 311860 | MG | CONTAGEM | 3 | R$ 53.220,00 |
| 312220 | MG | DIVINOLÂNDIA DE MINAS | 1 | R$ 17.740,00 |
| 313330 | MG | ITAOBIM | 1 | R$ 17.740,00 |
| 313650 | MG | JORDÂNIA | 1 | R$ 17.740,00 |
| 313740 | MG | LAGOA DOURADA | 1 | R$ 17.740,00 |
| 313900 | MG | MACHADO | 1 | R$ 17.740,00 |
| 313940 | MG | MANHUAÇU | 1 | R$ 17.740,00 |
| 314000 | MG | MARIANA | 1 | R$ 17.740,00 |
| 314330 | MG | MONTES CLAROS | 8 | R$ 141.920,00 |
| 314970 | MG | PERDIGÃO | 1 | R$ 17.740,00 |
| 315310 | MG | PRESIDENTE BERNARDES | 1 | R$ 17.740,00 |
| 315580 | MG | RIO POMBA | 1 | R$ 17.740,00 |
| 315720 | MG | SANTA BÁRBARA | 1 | R$ 17.740,00 |
| 315780 | MG | SANTA LUZIA | 1 | R$ 17.740,00 |
| 316257 | MG | SÃO JOÃO DO MANTENINHA | 1 | R$ 17.740,00 |
| 316295 | MG | SÃO JOSÉ DA LAPA | 1 | R$ 17.740,00 |
| 316680 | MG | SERRA DO SALITRE | 1 | R$ 17.740,00 |
| 316770 | MG | SOBRÁLIA | 1 | R$ 17.740,00 |
| 316800 | MG | TAIOBEIRAS | 1 | R$ 17.740,00 |
| 317020 | MG | UBERLÂNDIA | 5 | R$ 88.700,00 |
| 150080 | PA | ANANINDEUA | 1 | R$ 17.740,00 |
| 150170 | PA | BRAGANÇA | 4 | R$ 70.960,00 |
| 150175 | PA | BREJO GRANDE DO ARAGUAIA | 1 | R$ 17.740,00 |
| 150195 | PA | CACHOEIRA DO PIRIÁ | 1 | R$ 17.740,00 |
| 150307 | PA | GARRAFÃO DO NORTE | 1 | R$ 17.740,00 |
| 150613 | PA | REDENÇÃO | 3 | R$ 53.220,00 |
| 150620 | PA | SALINÓPOLIS | 1 | R$ 17.740,00 |
| 150650 | PA | SANTA IZABEL DO PARÁ | 1 | R$ 17.740,00 |
| 150830 | PA | VISEU | 2 | R$ 35.480,00 |
| 410480 | PR | CASCAVEL | 13 | R$ 230.620,00 |
| 411460 | PR | MARECHAL CÂNDIDO RONDON | 1 | R$ 17.740,00 |
| 411520 | PR | MARINGÁ | 3 | R$ 53.220,00 |
| 411850 | PR | PATO BRANCO | 1 | R$ 17.740,00 |
| 412550 | PR | SÃO JOSÉ DOS PINHAIS | 1 | R$ 17.740,00 |
| 412770 | PR | TOLEDO | 2 | R$ 35.480,00 |
| 260210 | PE | BOM CONSELHO | 2 | R$ 35.480,00 |
| 260390 | PE | CARNAÍBA | 1 | R$ 17.740,00 |
| 260410 | PE | CARUARU | 6 | R$ 106.440,00 |
| 260515 | PE | DORMENTES | 1 | R$ 17.740,00 |
| 260540 | PE | FEIRA NOVA | 1 | R$ 17.740,00 |
| 260690 | PE | IGUARACY | 1 | R$ 17.740,00 |
| 260730 | PE | IPUBI | 1 | R$ 17.740,00 |
| 260900 | PE | MACAPARANA | 1 | R$ 17.740,00 |
| 261430 | PE | MOREILÂNDIA | 3 | R$ 53.220,00 |
| 261070 | PE | PAULISTA | 5 | R$ 88.700,00 |
| 261090 | PE | PESQUEIRA | 2 | R$ 35.480,00 |
| 261240 | PE | SANHARÓ | 2 | R$ 35.480,00 |
| 261245 | PE | SANTA CRUZ | 1 | R$ 17.740,00 |
| 261300 | PE | SÃO BENTO DO UNA | 2 | R$ 35.480,00 |
| 261370 | PE | SÃO LOURENÇO DA MATA | 1 | R$ 17.740,00 |
| 220260 | PI | CASTELO DO PIAUÍ | 3 | R$ 53.220,00 |
| 220780 | PI | PAULISTANA | 1 | R$ 17.740,00 |
| 330070 | RJ | CABO FRIO | 1 | R$ 17.740,00 |
| 330290 | RJ | MIGUEL PEREIRA | 2 | R$ 35.480,00 |
| 330455 | RJ | RIO DE JANEIRO | 23 | R$ 408.020,00 |
| 330610 | RJ | VALENÇA | 1 | R$ 17.740,00 |
| 240145 | RN | BARAÚNA | 1 | R$ 17.740,00 |
| 430790 | RS | FARROUPILHA | 2 | R$ 35.480,00 |
| 430920 | RS | GRAVATAÍ | 1 | R$ 17.740,00 |
| 431100 | RS | JAGUARÃO | 2 | R$ 35.480,00 |
| 431490 | RS | PORTO ALEGRE | 33 | R$ 585.420,00 |
| 431780 | RS | SANTO AUGUSTO | 1 | R$ 17.740,00 |
| 431940 | RS | SÃO PEDRO DO SUL | 1 | R$ 17.740,00 |
| 432000 | RS | SAPUCAIA DO SUL | 2 | R$ 35.480,00 |
| 432240 | RS | URUGUAIANA | 1 | R$ 17.740,00 |
| 110025 | RO | PRESIDENTE MÉDICI | 1 | R$ 17.740,00 |
| 140017 | RR | CANTÁ | 1 | R$ 17.740,00 |
| 420220 | SC | BENEDITO NOVO | 1 | R$ 17.740,00 |
| 420290 | SC | BRUSQUE | 4 | R$ 70.960,00 |
| 420460 | SC | CRICIÚMA | 3 | R$ 53.220,00 |
| 420650 | SC | GUARAMIRIM | 1 | R$ 17.740,00 |
| 420740 | SC | IMBUIA | 1 | R$ 17.740,00 |
| 421190 | SC | PALHOÇA | 1 | R$ 17.740,00 |
| 421250 | SC | PENHA | 1 | R$ 17.740,00 |
| 350210 | SP | ANDRADINA | 1 | R$ 17.740,00 |
| 350550 | SP | BARRETOS | 5 | R$ 88.700,00 |
| 350750 | SP | BOTUCATU | 1 | R$ 17.740,00 |
| 351550 | SP | FERNANDÓPOLIS | 3 | R$ 53.220,00 |
| 351640 | SP | FRANCO DA ROCHA | 1 | R$ 17.740,00 |
| 352340 | SP | ITATIBA | 3 | R$ 53.220,00 |
| 353050 | SP | MOCOCA | 1 | R$ 17.740,00 |
| 353470 | SP | OURINHOS | 1 | R$ 17.740,00 |
| 353980 | SP | POÁ | 2 | R$ 35.480,00 |
| 354340 | SP | RIBEIRÃO PRETO | 3 | R$ 53.220,00 |
| 354870 | SP | SÃO BERNARDO DO CAMPO | 15 | R$ 266.100,00 |
| 355030 | SP | SÃO PAULO | 17 | R$ 301.580,00 |
| 355070 | SP | SÃO SEBASTIÃO | 1 | R$ 17.740,00 |
| 355300 | SP | TAGUAÍ | 1 | R$ 17.740,00 |
| 280030 | SE | ARACAJU | 5 | R$ 88.700,00 |
| 170220 | TO | ARAGUATINS | 1 | R$ 17.740,00 |
| 160 MUNICÍPIOS | 549 | R$ 9.739.260,00 | ||