PORTARIA Nº 3.084, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020

Suspende o repasse de recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de qualificação da Unidade de Pronto de Atendimento (UPA 24h, Dr. Charles Antunes Bechara) localizada no Município de Praia Grande (SP).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Anexo III - Rede de Atenção às Urgências e Emergências (RUE), Título IV - Do componente Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h) e o conjunto de serviços de urgência 24 horas - da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 774/GM/MS, de 27 de março de 2018, que qualifica a Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Dr. Charles Antunes Bechara, nova) e estabelece recursos a serem destinados ao Estado de São Paulo e Município de Praia Grande (SP);

Considerando o Relatório de Auditoria nº 17.993 do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DENASUS/MS); e

Considerando o Parecer Técnico nº 1035/2020, da Coordenação-Geral de Urgência - CGURG/DAHU/SAES/MS, constante do Processo NUP-SEI nº 25000.178970/2013-73, resolve:

Art. 1º Fica suspenso o repasse de recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de qualificação da Unidade de Pronto de Atendimento (UPA 24h, Dr. Charles Antunes Bechara) localizada no Município de Praia Grande (SP), conforme anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. O efeito da suspensão previsto no art. 1º, referente à qualificação, fica vigente até à 4ª (quarta) parcela de 2021, considerando a data de validade da qualificação definida pela Portaria nº 774/GM/MS, de 27 de março de 2018.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

IBGE	UF	MUNICÍPIO	CNES	OPÇÃO DE CUSTEIO	GESTÃO	PORTARIA DE QUALIFICAÇÃO	VALOR DO REPASSE A SER SUSPENSO (ANUAL R$)
354100	SP	PRAIA GRANDE	7070713	OPÇÃO VIII	MUNICIPAL	PORTARIA Nº 774/GM/MS, DE 27 DE MARÇO DE 2018	3.000.000,00