PORTARIA Nº 3.107, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020

Altera a pactuação dos municípios habilitados ao recebimento do Incentivo às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle das IST, Aids e Hepatites Virais, do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, do Grupo de Vigilância em Saúde para o Estado do Ceará e seus Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 4/GM/MS, de 3 de outubro de 2017, das normas sobre os sistemas e os subsistemas do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 6 de outubro de 2017, das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que trata do financiamento e das transferências dos recursos federais para ações e os serviços públicos de saúde do SUS;

Considerando a necessidade de alteração da pactuação dos municípios habilitados ao Incentivo Financeiro de Custeio às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle das IST, do HIV/Aids e das Hepatites Virais do Estado do Ceará e seus municípios; e considerando a Resolução nº 64/2020 - CIB/CE, de 23 de outubro de 2020, resolve:

Art. 1º Fica alterada a pactuação dos municípios habilitados ao recebimento do Incentivo às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle das IST, Aids e Hepatites Virais, do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, do Grupo de Vigilância em Saúde para o Estado do Ceará e seus Municípios.

Art. 2º Ficam definidos que os valores do Incentivo às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle das IST, do HIV/Aids e das Hepatites Virais serão transferidos em parcelas mensais, correspondentes a 1/12 (um doze avos) dos valores pactuados, para os Fundos Municipais e Estadual de Saúde do Ceará, de acordo com o anexo desta Portaria.

Parágrafo único. Quando a divisão por 1/12 (um doze avos) dos valores anuais, de cada ente federativo, implicar em dízima, os valores serão truncados em duas casas decimais.

Art. 3º Os entes federativos beneficiados, constantes desta Portaria, que estejam com repasse do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) e do Piso Variável de Vigilância em Saúde (PVVS) do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, do Grupo de Vigilância em Saúde bloqueado, por não alimentação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), do Sistema de Informações de Nascidos Vivos (SINASC) e do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM), não farão jus aos recursos previstos nesta Portaria caso a regularização da alimentação dos sistemas ocorra após 90 (noventa) dias da data de publicação do bloqueio, conforme disposto no art. 453 da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nessa Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos.

Art. 5º Os recursos financeiros para a execução das atividades de que trata esta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho - 10.305.2015.20AL - Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde - Plano Orçamentário 0002 - Incentivo às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle das DST/AIDS e Hepatites Virais.

Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência seguinte ao da sua publicação.

Art. 7º Fica revogado o Anexo VII da Portaria nº 966/GM/MS, de 19 de maio de 2014, publicada no Diário Oficial da União nº 94, de 20 de maio de 2014, Seção 1, página 27.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

Código IBGE	Estado / Municípios	Valor Anual	Valor Mensal
230100	Aquiraz	71.250,00	5.937,50
230110	Aracati	71.250,00	5.937,50
230220	Beberibe	71.250,00	5.937,50
230280	Canindé	71.250,00	5.937,50
230350	Cascavel	71.250,00	5.937,50
230370	Caucaia	197.316,80	16.443,07
230410	Crateús	71.250,00	5.937,50
230420	Crato	104.821,86	8.735,16
230440	Fortaleza	1.935.157,33	161.263,11
230523	Horizonte	71.250,00	5.937,50
230550	Iguatu	71.250,00	5.937,50
230640	Itapipoca	100.689,15	8.390,76
230730	Juazeiro do Norte	139.187,40	11.598,95
230760	Limoeiro do Norte	71.250,00	5.937,50
230765	Maracanaú	130.516,53	10.876,38
230770	Maranguape	102.156,41	8.513,03
230960	Pacajus	71.250,00	5.937,50
230970	Pacatuba	71.250,00	5.937,50
231130	Quixadá	71.250,00	5.937,50
231180	Russas	71.250,00	5.937,50
231240	São Gonçalo do Amarante	71.250,00	5.937,50
231290	Sobral	525.938,36	43.828,20
231330	Tauá	71.250,00	5.937,50
230000	SES - Ceará	1.350.019,16	112.501,60
Total		5.654.553,00	471.212,75