PORTARIA Nº 3.141, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020

Prorroga as habilitações de leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado de São Paulo e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;

Considerando a Portaria nº 828/GM/MS, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria nº 510/SAES/MS, de 16 de junho de 2020, que inclui leito e habilitação de Suporte Ventilatório Pulmonar no CNES e procedimentos de diárias na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, para atendimento exclusivo dos pacientes do COVID-19;

Considerando a Portaria nº 1.862/GM/MS, de 29 de julho de 2020, que altera a Portaria nº 1.521/GM/MS, de 15 de junho de 2020, que autoriza a habilitação de leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19;

Considerando a Portaria nº 1.863/GM/MS, de 29 de julho de 2020 que altera a Portaria nº 1.514/GM/MS, de 15 de junho de 2020, que define os critérios técnicos para a implantação de Unidade de Saúde Temporária para assistência hospitalar - HOSPITAL DE CAMPANHA - voltadas para os atendimentos aos pacientes no âmbito da emergência pela pandemia da COVID-19; e

Considerando a documentação apresentada nas Propostas SAIPS e a correspondente avaliação da Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar e Domiciliar do Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência - CGAHD/DAHU/SAES/MS, constante do NUP-SEI nº 25000.157853/2020-03, resolve:

Art. 1º Ficam prorrogadas, excepcionalmente pelo prazo de 30 (trinta) dias, as habilitações dos leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar - COVID-19, dos estabelecimentos descritos no anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. O período de 30 (trinta) dias será contado a partir da data de expiração dos 30 dias das prorrogações dos leitos constantes das Portarias citadas no anexo, referentes à competência novembro/2020. Finalizada a situação de emergência de saúde pública, de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19), nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, essas habilitações poderão ser encerradas a qualquer tempo.

Art. 2º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado aos Municípios, no Estado de São Paulo, em parcela única, no montante de R$ 459.571,20 (quatrocentos e cinquenta e nove mil, quinhentos e setenta e um reais e vinte centavos), conforme anexo.

Parágrafo único. O recurso disponibilizado no caput equivale ao período de 30 (trinta) dias.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do montante estabelecido no art. 2º, aos Fundos Municipais de Saúde, em parcela única, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.122.5018.21C0.6500 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - Plano Orçamentário CV70 - Medida Provisória nº 967, de 19 de maio de 2020.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	ESTABELECIMENTO	CNES	GESTÃO	Nº PROPOSTA SAIPS	CÓDIGO, TIPO E DESCRIÇÃO DA PRORROGAÇÃO	PORTARIA DE HABILITAÇÃO	PORTARIA PRORROGAÇÃO	TOTAL DE Nº LEITOS A PRORROGAR	VALOR
SP	350635	BERTIOGA	HOSPITAL MUNICIPAL DE BERTIOGA	2083272	MUNICIPAL	133267	28.06 - LEITOS DE SUPORTE VENTILATÓRIO PULMONAR - COVID-19	PORTARIA Nº 2.605/GM/MS, DE 25/09/2020	PORTARIA Nº 3.024/GM/MS, DE 6/11/2020	4	R$ 57.446,40
	351050	CARAGUATATUBA	HOSPITAL DE CAMPANHA COVID 19 CARAGUATATUBA	0189979	MUNICIPAL	133440		PORTARIA Nº 2.480/GM/MS, DE 17/09/2020	PORTARIA Nº 3.032/GM/MS, DE 6/11/2020	20	R$ 287.232,00
	353730	PENÁPOLIS	HOSPITAL DE CAMPANHA COVID 19 CENTRO REG DOS CONSÓRCIOS	0110337	MUNICIPAL	127976		PORTARIA Nº 2.479/GM/MS, DE 17/09/2020	PORTARIA Nº 3.024/GM/MS, DE 6/11/2020	3	R$ 43.084,80
	354640	SANTA CRUZ DO RIO PARDO	SANTA CASA MISERICÓRDIA SANTA CRUZ RIO PARDO	2084058	MUNICIPAL	133321		PORTARIA Nº 2.479/GM/MS, DE 17/09/2020	PORTARIA Nº 3.024/GM/MS, DE 6/11/2020	5	R$ 71.808,00
TOTAL										32	R$ 459.571,20