PORTARIA Nº 3.176, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020

Estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção Especializada - MAC do Estado do Rio Grande do Sul, referente ao Incentivo de Adesão à Contratualização - IAC.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 828/GM/MS, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação das Transferências federais dos recursos de saúde;

Considerando o Ofício nº 02803/2020/CORESP SUB/PRU4R/PGU/AGU, de agosto de 2020, acerca da decisão judicial de acordo com o Cumprimento Provisório de Sentença nº 5002591-89.2020.4.04.7115; e

Considerando o Parecer de Força Executória nº 00664/2020/CORESP S 1/PRU4R/PGU/AGU, que determina a inclusão do Hospital Santo Afonso - CNES 2250675, ao recebimento do Incentivo de Adesão à Contratualização, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 271.072,09 (duzentos e setenta e um mil setenta e dois reais e nove centavos), a ser incorporado ao Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio Grande do Sul, conforme anexo a esta Portaria.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do montante estabelecido no art. 1º ao Fundo Estadual de Saúde do Rio Grande do Sul, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos da Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art.4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 8ª (oitava) parcela de 2020.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	ESTABELECIMENTO	CNES	GESTÃO	VALOR MENSAL	VALOR ANUAL
RS	430430	CÂNDIDO GODOI	HOSPITAL SANTO AFONSO	2250675	ESTADUAL	R$ 22.589,34	R$ 271.072,09