PORTARIA Nº 3.220, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020

Prorroga as habilitações de leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado a Estados e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;

Considerando a Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);

Considerando a Portaria nº 237/SAES/MS, de 18 de março de 2020, que inclui habilitações, leitos e procedimentos para atendimento exclusivo dos pacientes com COVID-19;

Considerando a Portaria nº 828/GM/MS, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria nº 1.802/GM/MS, de 20 de julho de 2020, que autoriza habilitação de novos leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto COVID-19 para atendimento exclusivo dos pacientes SRAG/COVID-19; e

Considerando a correspondente avaliação da Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar e Domiciliar do Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência - CGAHD/DAHU/SAES/MS, constante do NUP-SEI nº 25000.161992/2020-23, resolve:

Art. 1º Ficam prorrogadas, excepcionalmente pelo prazo de 30 (trinta) dias, as habilitações de leitos das Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19, dos estabelecimentos descritos no anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. O período de 30 (trinta) dias será contado a partir da data de expiração dos 90 (noventa) dias das habilitações de leitos constantes das Portarias citadas no anexo, referente à competência Novembro/2020. Finalizada a situação de emergência de saúde pública, de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19), nos termos do art. 4º, §1º, da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, essas habilitações poderão ser encerradas a qualquer tempo.

Art. 2º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado a Estados e Municípios, em parcela única, no montante de R$ 7.152.000,00 (sete milhões e cento e cinquenta e dois mil reais), conforme anexo.

Parágrafo único. O recurso disponibilizado no caput equivale ao período de 30 (trinta) dias.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, do montante estabelecido no art. 2º aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, em parcela única, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.122.5018.21C0.6500 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - Plano Orçamentário CV40 - Medida Provisória nº 969, de 20 de maio de 2020.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	ESTABELECIMENTO	CNES	Nº PROPOSTA SAIPS	GESTÃO	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO	PORTARIA DE HABILITAÇÃO	Nº DE LEITOS A PRORROGAR	VALOR (R$)
MT	510340	CUIABÁ	HOSPITAL ESTADUAL SANTA CASA	9841903	133573	ESTADUAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 2.274 DE 27/08/2020	20	960.000,00
MT Total									20	960.000,00
PB	250750	JOÃO PESSOA	HOSPITAL MUNICIPAL SANTA ISABEL	2399555	133122	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 2.035 DE 07/08/2020	10	480.000,00
PB Total									10	480.000,00
PI	220770	PARNAÍBA	HOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DE FÁTIMA	0150312	133533	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 2.180 DE 19/08/2020	5	240.000,00
PI Total									5	240.000,00
RJ	330240	MACAÉ	HOSPITAL PUBLICO MUNICIPAL DE MACAÉ HPM	5412447	133120	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 1.936 DE 03/08/2020	22	1.056.000,00
RJ Total									22	1.056.000,00
SC	420240	BLUMENAU	HOSPITAL SANTA ISABEL	2558246	133333	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 2.104 DE 12/08/2020	10	480.000,00
SC	421480	RIO DO SUL	HOSPITAL REGIONAL ALTO VALE	2568713	133589	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 2.104 DE 12/08/2020	10	480.000,00
SC Total									20	960.000,00
SE	280030	ARACAJU	HOSPITAL DE CIRURGIA	0002283	133481	ESTADUAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 2.147 DE 14/08/2020	10	480.000,00
SE	280210	ESTÂNCIA	HOSPITAL REGIONAL AMPARO DE MARIA	2423529	133485	ESTADUAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 2.283 DE 27/08/2020	21	1.008.000,00
SE	280350	LAGARTO	HOSPITAL UNIV MONSENHOR JOÃO BATISTA DE CARVALHO DALTRO	6568343	133483	ESTADUAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 2.283 DE 27/08/2020	13	624.000,00
SE	280350	LAGARTO	HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO	2421518	133478	ESTADUAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 2.147 DE 14/08/2020	10	480.000,00
SE Total									54	2.592.000,00
SP	350950	CAMPINAS	HOSPITAL IRMÃOS PENTEADO E SANTA CASA DE CAMPINAS	2022648	133541	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 2.147 DE 14/08/2020	10	480.000,00
SP	354340	RIBEIRÃO PRETO	HOSPITAL IMACULADA CONCEIÇÃO RIBEIRÃO PRETO	2080400	133376/133378	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 2.147 DE 14/08/2020PT/GM 2.271 DE 27/08/2020	8	384.000,00
SP Total									18	864.000,00
TOTAL GERAL									149	7.152.000,00