PORTARIA GM/MS Nº 3.272, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020

Prorroga as habilitações de leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado a Estados e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;

Considerando a Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);

Considerando a Portaria nº 237/SAES/MS, de 18 de março de 2020, que inclui habilitações, leitos e procedimentos para atendimento exclusivo dos pacientes com COVID-19;

Considerando a Portaria nº 828/GM/MS, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria nº 1.802/GM/MS, de 20 de julho de 2020, que autoriza habilitação de novos leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto COVID-19 para atendimento exclusivo dos pacientes SRAG/COVID-19; e

Considerando a correspondente avaliação da Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar e Domiciliar do Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência - CGAHD/DAHU/SAES/MS, constante do NUP-SEI nº 25000.164917/2020-14, resolve:

Art. 1º Ficam prorrogadas, excepcionalmente pelo prazo de 30 (trinta) dias, as habilitações de leitos das Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto tipo II - COVID-19, dos estabelecimentos descritos no anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. O período de 30 (trinta) dias será contado a partir da data de expiração dos 30 dias da prorrogação de leitos constante das Portarias citadas no anexo, referente à competência Novembro/2020. Finalizada a situação de emergência de saúde pública, de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19), nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, essas habilitações poderão ser encerradas a qualquer tempo.

Art. 2º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado a Estados e Municípios, em parcela única, no montante de R$ 4.848.000,00 (quatro milhões, oitocentos e quarenta e oito mil reais).

Parágrafo único. O recurso disponibilizado no caput equivale ao período de 30 (trinta) dias.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, do montante estabelecido no art. 2º aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, em parcela única, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.122.5018.21C0.6500 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - Plano Orçamentário CV40 - Medida Provisória nº 969, de 20 de maio de 2020.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

UF	IBGE	MUNICIPIO	ESTABELECIMENTO	CNES	SAIPS	GESTÃO	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO	PORTARIA DE HABILITAÇÃO	1º PRORROGAÇÃO	2º PRORROGAÇÃO	Nº DE LEITOS A PRORROGAR	VALOR (R$)
MG	313670	JUIZ DE FORA	SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE JUIZ DE FORA	2153882	132424	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PORTARIA Nº 1.516/GM/MS, DE 09/06/2020	PORTARIA Nº 2.748/GM/MS, DE 08/10/2020	PORTARIA Nº 3.064/GM/MS, DE 11/11/2020	5	240.000,00
MG	314390	MURIAÉ	CASA DE CARIDADE DE MURIAÉ HOSPITAL SÃO PAULO	4042085	133610	ESTADUAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PORTARIA Nº 1.516/GM/MS, DE 09/06/2020	PORTARIA Nº 2.401/GM/MS, DE 09/09/2020	PORTARIA Nº 2.792/GM/MS, DE 13/10/2020	5	240.000,00
MG	315250	POUSO ALEGRE	HOSPITAL DAS CLÍINICAS SAMUEL LIBÂNIO POUSO ALEGRE	2127989	133293	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PORTARIA Nº 1.516/GM/MS, DE 09/06/2020	PORTARIA Nº 2.754/GM/MS, DE 08/10/2020	PORTARIA Nº 3.039/GM/MS, DE 06/11/2020	10	480.000,00
MG Total												960.000,00
PE	261160	RECIFE	HOSPITAL CORREIA PICANÇO	000981	133739	ESTADUAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PORTARIA Nº 1.503/GM/MS, DE 08/06/2020	PORTARIA Nº 2.416/GM/MS, DE 11/09/2020	PORTARIA Nº 2.792/GM/MS, DE 13/10/2020	6	288.000,00
PE Total												288.000,00
PI	221100	TERESINA	UNIDADE DE URGENCIA DE TERESINA PROF ZENON ROCHA HUT	5828856	13133806	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PORTARIA Nº 1.472/GM/MS, DE 03/06/2020	PORTARIA Nº 2.659/GM/MS, DE 01/10/2020	PORTARIA Nº 3.064/GM/MS, DE 11/11/2020	53	2.544.000,00
PI Total												2.544.000,00
RO	110011	JARU	HOSPITAL MUNICIPAL SANDOVAL DE ARAUJO DANTAS	2808609	133792	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PORTARIA Nº 1.601/GM/MS, DE 23/06/2020	PORTARIA Nº 2.754/GM/MS, DE 08/10/2020	PORTARIA Nº 3.064/GM/MS, DE 11/11/2020	5	240.000,00
RO Total												240.000,00
RS	430680	ENCANTADO	HOSPITAL SANTA TERESINHA ENCANTADO	2252228	133794	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PORTARIA Nº 1.502/GM/MS, DE 08/06/2020	PORTARIA Nº 2.414/GM/MS, DE 11/09/2020	PORTARIA Nº 3.039/GM/MS, DE 06/11/2020	5	240.000,00
RS	431870	SÃO LEOPOLDO	HOSPITAL CENTENÁRIO	2232022	133790	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PORTARIA Nº 1.502/GM/MS, DE 08/06/2020	PORTARIA Nº 2.414/GM/MS, DE 11/09/2020	PORTARIA Nº 3.004/GM/MS, DE 03/11/2020	5	240.000,00
RS	432000	SAPUCAIA DO SUL	FUNDAÇÃO HOSPITALAR SAPUCAIA DO SUL	2232162	133791	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PORTARIA Nº 1.502/GM/MS, DE 08/06/2020	PORTARIA Nº 2.414/GM/MS, DE 11/09/2020	PORTARIA Nº 2.993/GM/MS, DE 29/10/2020	7	336.000,00
RS Total												816.000,00
TOTAL											101	4.848.000,00