Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 3.275, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020

Prorroga as habilitações de leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado a Estados e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;

Considerando a Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);

Considerando a Portaria nº 237/SAES/MS, de 18 de março de 2020, que inclui habilitações, leitos e procedimentos para atendimento exclusivo dos pacientes com COVID-19;

Considerando a Portaria nº 828/GM/MS, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria nº 1.802/GM/MS, de 20 de julho de 2020, que autoriza habilitação de novos leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto COVID-19 para atendimento exclusivo dos pacientes SRAG/COVID-19; e

Considerando a correspondente avaliação da Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar e Domiciliar do Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência - CGAHD/DAHU/SAES/MS, constante do NUP-SEI nº 25000.164806/2020-16, resolve:

Art. 1º Ficam prorrogadas, excepcionalmente pelo prazo de 30 (trinta) dias, as habilitações de leitos das Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19, dos estabelecimentos descritos no Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. O período de 30 (trinta) dias será contado a partir da data de expiração dos 30 (trinta) dias da prorrogação da habilitação de leitos constantes das Portarias citadas no Anexo, referente à competência Novembro/2020. Finalizada a situação de emergência de saúde pública, de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19), nos termos do art. 4º, §1º, da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, essas habilitações poderão ser encerradas a qualquer tempo.

Art. 2º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado a Estados e Municípios, em parcela única, no montante de R$ 14.544.000,00 (quatorze milhões e quinhentos e quarenta e quatro mil reais).

Parágrafo único. O recurso disponibilizado no caput equivale ao período de 30 (trinta) dias.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do montante estabelecido no art. 2º aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, em parcela única, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.122.5018.21C0.6500 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - Plano Orçamentário CV40 - Medida Provisória nº 969, de 20 de maio de 2020.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

UF IBGE MUNICÍPIO ESTABELECIMENTO CNES GESTÃO SAIPS CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO PORTARIA DE HABILITAÇÃO PORTARIA DE PRORROGAÇÃO Nº DE LEITOS A PRORROGAR VALOR (R$)
CE 230190 BARBALHA HOSPITAL MATERNIDADE SANTO ANTONIO HMSA 2564238 MUNICIPAL 133761 26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19 PORTARIA Nº 1.771/GM/MS, DE 15/07/2020 PORTARIA Nº 2.996/GM/MS, DE 29/10/2020 10 480.000,00
CE Total 10 480.000,00
ES 320320 LINHARES HOSPITAL GERAL DE LINHARES HGL 2465825 MUNICIPAL 133581 26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19 PORTARIA Nº 1.770/GM/MS, DE 15/07/2020 PORTARIA Nº 2.945/GM/MS, DE 23/10/2020 8 384.000,00
ES Total 8 384.000,00
MG 310670 BETIM HOSPITAL PÚBLICO REGIONAL PREFEITO OSVALDO REZENDE FRANCO 2126494 MUNICIPAL 133662 26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19 PORTARIA Nº 1.769/GM/MS, DE 15/07/2020 PORTARIA Nº 2.790/GM/MS, DE 13/10/2020 60 2.880.000,00
MG 312090 CURVELO HOSPITAL IMACULADA CONCEIÇÃO 2148293 MUNICIPAL 133671 26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19 PORTARIA Nº 1.769/GM/MS, DE 15/07/2020 PORTARIA Nº 2.790/GM/MS, DE 13/10/2020 10 480.000,00
MG 312090 CURVELO HOSPITAL SANTO ANTÔNIO 2178559 MUNICIPAL 133944 26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19 PORTARIA Nº 1.769/GM/MS, DE 15/07/2020 PORTARIA Nº 2.790/GM/MS, DE 13/10/2020 5 240.000,00
MG 313240 ITAJUBA AISI HOSPITAL DE CLINICAS DE ITAJUBA 2208857 MUNICIPAL 133342 26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19 PORTARIA Nº 1.769/GM/MS, DE 15/07/2020 PORTARIA Nº 3.059/GM/MS, DE 11/11/2020 6 288.000,00
MG 314610 OURO PRETO OURO PRETO SANTA CASA DE OURO PRETO 2163829 MUNICIPAL 133187 26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19 PORTARIA Nº 1.769/GM/MS, DE 15/07/2020 PORTARIA Nº 2.790/GM/MS, DE 13/10/2020 10 480.000,00
MG 316250 SÃO JOÃO DEL REI SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE SÃO JOÃO DEL REI 2161354 MUNICIPAL 133606 26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19 PORTARIA Nº 1.717/GM/MS, DE 08/07/2020 PORTARIA Nº 2.790/GM/MS, DE 13/10/2020 10 480.000,00
MG Total 101 4.848.000,00
PR 410200 ASSIS CHATEAUBRIAND ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE MOACIR MICHELLETO 4051165 ESTADUAL 133729 26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19 PORTARIA Nº 1.890/GM/MS, DE 29/07/2020 PORTARIA Nº 2.945/GM/MS, DE 23/10/2020 4 192.000,00
PR 410690 CURITIBA HOSPITAL UNIVERSITÁRIO EVANGÉLICO MACKENZIE 0015245 MUNICIPAL 133343 26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19 PORTARIA Nº 1.890/GM/MS, DE 29/07/2020 PORTARIA Nº 2.790/GM/MS, DE 13/10/2020 10 480.000,00
PR 410690 CURITIBA HOSPITAL SANTA CASA DE CURITIBA 0015334 MUNICIPAL 133344/
133351
26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19 PT/GM 1.890 DE 29/07/2020/GM/MS, PT/GM 1.892/GM/MS, DE 29/07/2020 PORTARIA Nº 2.790/GM/MS, DE 13/10/2020 e PORTARIA Nº 2.945/GM/MS, DE 23/10/2020 55 2.640.000,00
PR 410690 CURITIBA COMPLEXO HOSPITALAR DO TRABALHADOR 0015369 MUNICIPAL 133345 26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19 PORTARIA Nº 1.890/GM/MS, DE 29/07/2020 PORTARIA Nº 2.790/GM/MS, DE 13/10/2020 9 432.000,00
PR 410690 CURITIBA CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO PARANA 0015423 MUNICIPAL 133347 26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19 PORTARIA Nº 1.890/GM/MS, DE 29/07/2020 PORTARIA Nº 2.790/GM/MS, DE 13/10/2020 7 336.000,00
PR 410690 CURITIBA HOSPITAL SÃO VICENTE 3075516 MUNICIPAL 133348 26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19 PORTARIA Nº 1.890/GM/MS, DE 29/07/2020 PORTARIA Nº 2.790/GM/MS, DE 13/10/2020 5 240.000,00
PR 410690 CURITIBA HOSPITAL DO IDOSO ZILDA ARNS 6388671 MUNICIPAL 133353 26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19 PORTARIA Nº 1.890/GM/MS, DE 29/07/2020 PORTARIA Nº 2.945/GM/MS, DE 23/10/2020 20 960.000,00
PR 410860 GOIOERE SANTA CASA DE MISERICORDIA DE GOIOERE 2735970 MUNICIPAL 133730 26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19 PORTARIA Nº 1.890/GM/MS, DE 29/07/2020 PORTARIA Nº 2.945/GM/MS, DE 23/10/2020 10 480.000,00
PR Total 120 5.760.000,00
RO 110002 ARIQUEMES HOSPITAL DE CAMPANHA COVID 19 C DE AFECCOES RESPIRATORIAS 0102091 MUNICIPAL 133411 26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19 PORTARIA Nº 1.918/GM/MS, DE 31/07/ 2020 PORTARIA Nº 2.843/GM/MS, DE 16/10/2020 10 480.000,00
RO Total 10 480.000,00
RS 430770 ESTEIO FUNDACÃO DE SAÚDE PÚBLICA SÃO CAMILO DE ESTEIO 2232030 MUNICIPAL 133787 26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19 PORTARIA Nº 1.729/GM/MS, de 10/07/2020 PORTARIA Nº 2.843/GM/MS, DE 16/10/2020 6 288.000,00
RS Total 6 288.000,00
SP 351110 CATANDUVA HOSPITAL ESCOLA EMÍLIO CARLOS CATANDUVA 2089335 ESTADUAL 133804 26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19 PORTARIA Nº 1.787/GM/MS, DE 17/07/2020 PORTARIA Nº 3.059/GM/MS, DE 11/11/2020 7 336.000,00
SP 351550 FERNANDÓPOLIS SANTA CASA DE FERNANDÓPOLIS 2093324 ESTADUAL 133818 26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19 PORTARIA Nº 1.787/GM/MS, DE 17/07/2020 PORTARIA Nº 2.995/GM/MS, DE 29/10/2020 6 288.000,00
SP 355030 SÃO PAULO HOSPITAL SANTA MARCELINA SÃO PAULO 2077477 ESTADUAL 133754 26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19 PORTARIA Nº 1.787/GM/MS, DE 17/07/2020 PORTARIA Nº 3.059/GM/MS, DE 11/11/2020 35 1.680.000,00
SP Total 48 2.304.000,00
TOTAL GERAL 303 14.544.000,00
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