PORTARIA GM/MS Nº 3.280, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2020

Prorroga as habilitações de leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado de Mato Grosso e Município de Água Boa.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;

Considerando a Portaria nº 828/GM/MS, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria nº 510/SAES/MS, de 16 de junho de 2020, que inclui leito e habilitação de Suporte Ventilatório Pulmonar no CNES e procedimentos de diárias na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, para atendimento exclusivo dos pacientes do COVID-19;

Considerando a Portaria nº 1.862/GM/MS, de 29 de julho de 2020, que altera a Portaria nº 1.521/GM/MS, de 15 de junho de 2020, que autoriza a habilitação de leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19;

Considerando a Portaria nº 1.863/GM/MS, de 29 de julho de 2020 que altera a Portaria nº 1.514/GM/MS, de 15 de junho de 2020, que define os critérios técnicos para a implantação de Unidade de Saúde Temporária para assistência hospitalar - HOSPITAL DE CAMPANHA - voltadas para os atendimentos aos pacientes no âmbito da emergência pela pandemia da COVID-19; e

Considerando a correspondente avaliação da Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar e Domiciliar do Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência - CGAHD/DAHU/SAES/MS, constante do NUP-SEI nº 25000.166010/2020-90, resolve:

Art. 1º Ficam prorrogadas, excepcionalmente pelo prazo de 30 (trinta) dias, as habilitações dos leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19, dos estabelecimentos de saúde descritos no Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. O período de 30 (trinta) dias será contado a partir da data de expiração dos 30 (trinta) dias da habilitação de leitos constante das Portarias citadas no Anexo, referente à competência Novembro/2020. Finalizada a situação de emergência de saúde pública, de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19), nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, essas habilitações poderão ser encerradas a qualquer tempo.

Art. 2º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado de Mato Grosso e Município de Água Boa, em parcela única, no montante de R$ 373.401,60 (trezentos e setenta e três mil, quatrocentos e um reais e sessenta centavos).

Parágrafo único. O recurso disponibilizado no caput equivale ao período de 30 (trinta) dias.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do montante estabelecido no art. 2º ao Fundo Estadual e Municipal de Saúde, em parcela única, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.122.5018.21C0.6500 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - Plano Orçamentário CV70 - Medida Provisória nº 967, de 19 de maio de 2020.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	ESTABELECIMENTO	CNES	GESTÃO	Nº PROPOSTA SAIPS	CÓDIGO, TIPO E DESCRIÇÃO DA PRORROGAÇÃO	PORTARIA DE HABILITAÇÃO	TOTAL DE Nº LEITOS A PRORROGAR	VALOR(R$)
MT	510020	ÁGUA BOA	HOSPITAL REGIONAL DE ÁGUA BOA	2473046	MUNICIPAL	134126	28.06 - LEITOS DE SUPORTE VENTILATORIO PULMONAR - COVID-19	PORTARIA Nº 2.721/GM/MS, DE 7 DE OUTUBRO DE 2020	6	86.169,60
	510025	ALTA FLORESTA	HOSPITAL REGIONAL DE ALTA FLORESTA ALBERT SABIN	2471345	ESTADUAL	134135	28.06 - LEITOS DE SUPORTE VENTILATORIO PULMONAR - COVID-19	PORTARIA Nº 2.658/GM/MS, DE 1º DE OUTUBRO DE 2020	7	100.531,20
	510320	COLÍDER	HOSPITAL REGIONAL DE COLÍDER	2392410	ESTADUAL	134137	28.06 - LEITOS DE SUPORTE VENTILATORIO PULMONAR - COVID-19	PORTARIA Nº 2.658/GM/MS, DE 1º DE OUTUBRO DE 2020	6	86.169,60
	510340	CUIABÁ	HOSPITAL ESTADUAL SANTA CASA	9841903	ESTADUAL	134138	28.06 - LEITOS DE SUPORTE VENTILATORIO PULMONAR - COVID-19	PORTARIA Nº 2.658/GM/MS, DE 1º DE OUTUBRO DE 2020	2	28.723,20
	510760	RONDONÓPOLIS	HOSPITAL REGIONAL IRMÃ ELZA GIOVANELLA	2604434	ESTADUAL	134139	28.06 - LEITOS DE SUPORTE VENTILATORIO PULMONAR - COVID-19	PORTARIA Nº 2.658/GM/MS, DE 1º DE OUTUBRO DE 2020	1	14.361,60
	510792	SORRISO	HOSPITAL REGIONAL DE SORRISO	2795655	ESTADUAL	134140	28.06 - LEITOS DE SUPORTE VENTILATORIO PULMONAR - COVID-19	PORTARIA Nº 2.658/GM/MS, DE 1º DE OUTUBRO DE 2020	4	57.446,40
TOTAL									26	373.401,60