PORTARIA GM/MS Nº 3.284, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2020

Prorroga as habilitações de leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado do Rio Grande do Norte e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;

Considerando a Portaria nº 828/GM/MS, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria nº 510/SAES/MS, de 16 de junho de 2020, que inclui leito e habilitação de Suporte Ventilatório Pulmonar no CNES e procedimentos de diárias na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, para atendimento exclusivo dos pacientes do COVID-19;

Considerando a Portaria nº 1.862/GM/MS, de 29 de julho de 2020, que altera a Portaria nº 1.521/GM/MS, de 15 de junho de 2020, que autoriza a habilitação de leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19;

Considerando a Portaria nº 1.863/GM/MS, de 29 de julho de 2020 que altera a Portaria nº 1.514/GM/MS, de 15 de junho de 2020, que define os critérios técnicos para a implantação de Unidade de Saúde Temporária para assistência hospitalar - HOSPITAL DE CAMPANHA - voltadas para os atendimentos aos pacientes no âmbito da emergência pela pandemia da COVID-19; e

Considerando a documentação apresentada nas Propostas SAIPS e a correspondente avaliação da Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar e Domiciliar do Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência - CGAHD/DAHU/SAES/MS, constante do NUP-SEI nº 25000.165954/2020-40, resolve:

Art. 1º Ficam prorrogadas, excepcionalmente pelo prazo de 30 (trinta) dias, as habilitações dos leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19, dos estabelecimentos de saúde descritos no Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. O período de 30 (trinta) dias será contado a partir da data de expiração dos 30 dias da habilitação de leitos constante das Portarias citadas no Anexo, referente à competência Novembro/2020. Finalizada a situação de emergência de saúde pública, de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19), nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, essas habilitações poderão ser encerradas a qualquer tempo.

Art. 2º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado do Rio Grande do Norte e Municípios, em parcela única, no montante de R$ 459.571,20 (quatrocentos e cinquenta e nove mil quinhentos e setenta e um reais e vinte centavos).

Parágrafo único. O recurso disponibilizado no caput equivale ao período de 30 (trinta) dias.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do montante estabelecido no art. 2º aos Fundos Estadual e Municipais de Saúde, em parcela única, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.122.5018.21C0.6500 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - Plano Orçamentário CV70 - Medida Provisória nº 967, de 19 de maio de 2020.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	ESTABELECIMENTO	CNES	GESTÃO	Nº PROPOSTA SAIPS	CÓDIGO, TIPO E DESCRIÇÃO DA PRORROGAÇÃO	PORTARIA DE HABILITAÇÃO	TOTAL DE Nº LEITOS	VALOR (R$)
RN	240020	AÇU	HOSPITAL REGIONAL NELSON INÁCIO DOS SANTOS	2410486	ESTADUAL	134157	28.06 - LEITOS DE SUPORTE VENTILATÓRIO PULMONAR - COVID-19	PORTARIA Nº 2.655, DE 1º DE OUTUBRO DE 2020	1	14.361,60
	240100	APODI	HOSPITAL REGIONAL HÉLIO MORAIS MARINHO	2410443	ESTADUAL	134155		PORTARIA Nº 2.797, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020	3	43.084,80
	240230	CARAÚBAS	HOSPITAL REGIONAL DR AGUINALDO PEREIRA	2410141	ESTADUAL	133773		PORTARIA Nº 2.655, DE 1º DE OUTUBRO DE 2020	1	14.361,60
	240580	JOÃO CÂMARA	HOSPITAL REGIONAL DE JOÃO CÂMARA	2474751	ESTADUAL	134158		PORTARIA Nº 2.655, DE 1º DE OUTUBRO DE 2020	2	28.723,20
	240810	NATAL	HOSPITAL MARIA ALICE FERNANDES	2654261	ESTADUAL	134159		PORTARIA Nº 2.655, DE 1º DE OUTUBRO DE 2020	2	28.723,20
	240325	PARNAMIRIM	HOSPITAL DE CAMPANHA COVID 19	0105678	MUNICIPAL	134160		PORTARIA Nº 2.655, DE 1º DE OUTUBRO DE 2020	8	114.892,80
	240325	PARNAMIRIM	UNIDADE HOSPITALAR DEP MÁRCIO MARINHO	2473372	MUNICIPAL	134161		PORTARIA Nº 2.655, DE 1º DE OUTUBRO DE 2020	2	28.723,20
	240940	PAU DOS FERROS	HOSPITAL REGIONAL DR CLEODON CARLOS DE ANDRADE	2409275	ESTADUAL	134162		PORTARIA Nº 2.655, DE 1º DE OUTUBRO DE 2020	1	14.361,60
	241120	SANTA CRUZ	HOSPITAL MUNICIPAL ALUÍZIO BEZERRA	4014138	MUNICIPAL	134163		PORTARIA Nº 2.655, DE 1º DE OUTUBRO DE 2020	3	43.084,80
	241150	SANTO ANTÔNIO	HOSPITAL REGIONAL LINDOLFO GOMES VIDAL	2375265	ESTADUAL	134164		PORTARIA Nº 2.797, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020	3	43.084,80
	241200	SÃO GONÇALO DO AMARANTE	HOSPITAL DE CAMPANHA COVID 19	0104884	MUNICIPAL	134165		PORTARIA Nº 2.655, DE 1º DE OUTUBRO DE 2020	4	57.446,40
	241260	SÃO PAULO DO POTENGI	UNID MAT INFANTIL INTEGRADA DE SÃO PAULO DO POTENGI	2475227	ESTADUAL	134166		PORTARIA Nº 2.655, DE 1º DE OUTUBRO DE 2020	2	28.723,20
TOTAL									32	459.571,20