PORTARIA GM/MS Nº 3.286, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2020

Prorroga as habilitações de leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado a Estados e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;

Considerando a Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);

Considerando a Portaria nº 237/SAES/MS, de 18 de março de 2020, que inclui habilitações, leitos e procedimentos para atendimento exclusivo dos pacientes com COVID-19;

Considerando a Portaria nº 828/GM/MS, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria nº 1.802/GM/MS, de 20 de julho de 2020, que autoriza habilitação de novos leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto COVID-19 para atendimento exclusivo dos pacientes SRAG/COVID-19; e

Considerando a correspondente avaliação da Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar e Domiciliar do Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência - CGAHD/DAHU/SAES/MS, constante do NUP-SEI nº 25000.164593/2020-14, resolve:

Art. 1º Ficam prorrogadas, excepcionalmente pelo prazo de 30 (trinta) dias, as habilitações dos leitos das Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto tipo II - COVID-19, dos estabelecimentos de saúde descritos no anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. O período de 30 (trinta) dias será contado a partir da data de expiração dos 90 (noventa) dias da habilitação de leitos constante das Portarias citadas no anexo, referente à competência Novembro/2020. Finalizada a situação de emergência de saúde pública, de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19), nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei nº 13.979 de 2020, essas habilitações poderão ser encerradas a qualquer tempo.

Art. 2º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado a Estados e Municípios, em parcela única, no montante de R$ 5.952.000,00 (cinco milhões, novecentos e cinquenta e dois mil reais).

Parágrafo único. O recurso disponibilizado no caput equivale ao período de 30 (trinta) dias.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do montante estabelecido no art. 2º, aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, em parcela única, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.122.5018.21C0.6500 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - Plano Orçamentário CV40 - Medida Provisória nº 969, de 20 de maio de 2020.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	ESTABELECIMENTO	CNES	Nº PROPOSTA SAIPS	GESTÃO	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO	PORTARIA DE HABILITAÇÃO	Nº DE LEITOS A PRORROGAR	VALOR (R$)
CE	231290	SOBRAL	HOSPITAL REGIONAL NORTE	6848710	133734	ESTADUAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-20	PORTARIA Nº 2.029/GM/MS, DE 07/08/2020	20	960.000,00
CE	231330	TAUÁ	HOSPITAL DR ALBERTO FEITOSA LIMA	2328046	133836	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PORTARIA Nº 2.035/GM/MS, DE 07/08/2020	10	480.000,00
CE Total									30	1.440.000,00
MT	510340	CUIABÁ	HOSPITAL E PRONTO SOCORRO MUNICIPAL DE CUIABÁ	2495015	133758	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-21	PORTARIA Nº 2.274/GM/MS, DE 27/08/2020	20	960.000,00
MT Total									20	960.000,00
PE	260410	CARUARU	HOSPITAL MUNICIPAL DE CARUARU DR MANOEL AFONSO PORTO NETO	5093619	133123	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-22	PORTARIA Nº 2.190/GM/MS, DE 21/08/2020	10	480.000,00
PE Total									10	480.000,00
PR	410540	CHOPINZINHO	INSTITUTO SÃO RAFAEL	7039344	133253	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-24	PORTARIA Nº 2.279/GM/MS, DE 27/08/2020	10	480.000,00
PR	410830	FOZ DO IGUAÇU	HOSPITAL MUNICIPAL PADRE GERMANO LAUCK	5061989	133254	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-25	PORTARIA Nº 2.279/GM/MS, DE 27/08/2020	13	624.000,00
PR	411850	PATO BRANCO	ISSAL	0017884	133252	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-23	PORTARIA Nº 2.279/GM/MS, DE 27/08/2020	5	240.000,00
PR Total									28	1.344.000,00
SP	351020	CAPÃO BONITO	SANTA CASA DE CAPÃO BONITO	2079097	133532	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-26	PORTARIA Nº 2.191/GM/MS, DE 21/08/2020	5	240.000,00
SP	351870	GUARUJÁ	HOSPITAL SANTO AMARO	2754843	133687	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-28	PORTARIA Nº 2.278/GM/MS, DE 27/08/2020	10	480.000,00
SP	352930	MATÃO	HOSPITAL CARLOS FERNANDO MALZONI MATÃO	2090961	133680	ESTADUAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-31	PORTARIA Nº 2.278/GM/MS, DE 27/08/2020	5	240.000,00
SP	353080	MOGI MIRIM	IRMANDADE DA STA CASA DE MISERICÓRDIA DE MOGI MIRIM MOGI MIRIM	2088193	133216	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-30	PORTARIA Nº 2.147/GM/MS, DE 14/08/2020	5	240.000,00
SP	355060	SÃO ROQUE	HOSPITAL E MATERNIDADE SOTERO DE SOUZA	2082721	133257	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-27	PORTARIA Nº 2.191/GM/MS, DE 21/08/2020	5	240.000,00
SP	355710	VOTUPORANGA	SANTA CASA DE VOTUPORANGA	2081377	133819	ESTADUAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-29	PORTARIA Nº 2.014/GM/MS, DE 07/08/2020	6	288.000,00
SP Total									36	1.728.000,00
TOTAL GERAL									124	5.952.000,00