Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.296, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2020

Prorroga as habilitações de leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado a Estados e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;

Considerando a Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);

Considerando a Portaria nº 237/SAES/MS, de 18 de março de 2020, que inclui habilitações, leitos e procedimentos para atendimento exclusivo dos pacientes com COVID-19;

Considerando a Portaria nº 828/GM/MS, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria nº 1.802/GM/MS, de 20 de julho de 2020, que autoriza habilitação de novos leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto COVID-19 para atendimento exclusivo dos pacientes SRAG/COVID-19; e

Considerando a correspondente avaliação da Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar e Domiciliar do Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência - CGAHD/DAHU/SAES/MS, constante do NUP-SEI nº 25000.166827/2020-68, resolve:

Art. 1º Ficam prorrogadas, excepcionalmente pelo prazo de 30 (trinta) dias, as habilitações de leitos das Unidades. de Terapia Intensiva - UTI Adulto tipo II - COVID-19, dos estabelecimentos de saúde descritos no Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. O período de 30 (trinta) dias será contado a partir da data de expiração dos 30 (trinta) dias da prorrogação da habilitação de leitos constante das Portarias citadas no Anexo, referente à competência Novembro/2020. Finalizada a situação de emergência de saúde pública, de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19), nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, essas habilitações poderão ser encerradas a qualquer tempo.

Art. 2º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado a Estados e Municípios, em parcela única, no montante de R$ 9.408.000,00 (nove milhões, quatrocentos e oito mil reais).

Parágrafo único. O recurso disponibilizado no caput equivale ao período de 30 (trinta) dias.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, do montante estabelecido no art. 2º, aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, em parcela única, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.122.5018.21C0.6500 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - Plano Orçamentário CV40 - Medida Provisória nº 969, de 20 de maio de 2020.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

UF IBGE MUNICÍPIO ESTABELECIMENTO CNES Nº PROPOSTA SAIPS GESTÃO CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO PORTARIA DE HABILITAÇÃO PORTARIA DE PRORROGAÇÃO Nº DE LEITOS A PRORROGAR VALOR (R$)
CE 230640 ITAPIPOCA HOSPITAL MATERNIDADE SÃO VICENTE DE PAULO 2552086 133776 MUNICIPAL 26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19 PORTARIA Nº 1.771/GM/MS, DE 15/07/2020 PORTARIA Nº 3.027/GM/MS, DE 06/11/2020 7 336.000,00
CE Total 7 336.000,00
MG 311830 CONSELHEIRO LAFAIETE HOSPITAL MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 0107689 133013 MUNICIPAL 26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19 PORTARIA Nº 1.717/GM/MS, DE 08/07/2020 PORTARIA Nº 3.059/GM/MS, DE 11/11/2020 6 288.000,00
MG 312770 GOVERNADOR VALADARES HOSPITAL MUNICIPAL 2222043 133698 MUNICIPAL 26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19 PORTARIA Nº 1.769/GM/MS, DE 15/07/2020 PORTARIA Nº 2.843/GM/MS, DE 16/10/2020 12 576.000,00
MG 313670 JUIZ DE FORA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE JUIZ DE FORA 2153882 133358 MUNICIPAL 26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19 PORTARIA Nº 1.769/GM/MS, DE 15/07/2020 PORTARIA Nº 2.996/GM/MS, DE 29/10/2020 5 240.000,00
MG 313820 LAVRAS HOSPITAL VAZ MONTEIRO 2112175 134082 MUNICIPAL 26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19 PORTARIA Nº 1.769/GM/MS, DE 15/07/2020 PORTARIA Nº 3.035/GM/MS, DE 06/11/2020 5 240.000,00
MG 313940 MANHUACU HOSPITAL CÉSAR LEITE 2173166 134073 MUNICIPAL 26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19 PORTARIA Nº 1.769/GM/MS, DE 15/07/2020 PORTARIA Nº 2.996/GM/MS, DE 29/10/2020 10 480.000,00
MG Total 38 1.824.000,00
RN 240800 MOSSORÓ HOSPITAL MATERNIDADE ALMEIDA CASTRO 2410281 134169 MUNICIPAL 26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19 PORTARIA Nº 1.727/GM/MS, DE 10/07/2020 PORTARIA Nº 2.995/GM/MS, DE 29/10/2020 10 480.000,00
RN Total 10 480.000,00
RS 430210 BENTO GONÇALVES HOSPITAL TACCHINI 2241021 133940 MUNICIPAL 26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19 PORTARIA Nº 1.729/GM/MS, DE 10/07/2020 PORTARIA Nº 2.843/GM/MS, DE 16/10/2020 5 240.000,00
RS 430510 CAXIAS DO SUL HOSPITAL VIRVI RAMOS 2223562 133938 MUNICIPAL 26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19 PORTARIA Nº 1.729/GM/MS, DE 10/07/2020 PORTARIA Nº 2.945/GM/MS, DE 23/10/2020 5 240.000,00
RS Total 10 480.000,00
SC 420290 BRUSQUE HOSPITAL AZAMBUJA 2522411 133911 MUNICIPAL 26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19 PORTARIA Nº 1.693/GM/MS, DE 03/07/2020 PORTARIA Nº 2.790/GM/MS, DE 13/10/2020 10 480.000,00
SC Total 10 480.000,00
SP 350550 BARRETOS HOSPITAL DE AMOR NOSSA SENHORA 9662561 133891 MUNICIPAL 26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19 PORTARIA Nº 1.772/GM/MS, DE 15/07/2020 PORTARIA Nº 2.995/GM/MS, DE 29/10/2020 13 624.000,00
SP 351050 CARAGUATATUBA HOSPITAL REGIONAL DO LITORAL NORTE 0092894 134062 ESTADUAL 26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19 PORTARIA Nº 1.787/GM/MS, DE 17/07/2020 PORTARIA Nº 3.059/GM/MS, DE 11/11/2020 10 480.000,00
SP 353060 MOGI DAS CRUZES HOSP MUN DE MOGI DAS CRUZES PREF WALDEMAR COSTA FILHO 7473702 134102 MUNICIPAL 26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19 PORTARIA Nº 1.787/GM/MS, DE 17/07/2020 PORTARIA Nº 2.910/GM/MS, DE 21/10/2020 16 768.000,00
SP 354880 SÃO CAETANO DO SUL COMPLEXO HOSPITALAR MUNICIPAL 2082594 134064 MUNICIPAL 26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19 PORTARIA Nº 1.787/GM/MS, DE 17/07/2020 PORTARIA Nº 3.059/GM/MS, DE 11/11/2020 40 1.920.000,00
SP 355030 SÃO PAULO SANTA CASA DE SÃO PAULO HOSPITAL CENTRAL SÃO PAULO 2688689 133892 ESTADUAL 26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19 PORTARIA Nº 1.787/GM/MS, DE 17/07/2020 PORTARIA Nº 3.059/GM/MS, DE 11/11/2020 20 960.000,00
SP Total 99 4.752.00,00
TO 170210 ARAGUAÍNA HOSPITAL REGIONAL DE ARAGUAÍNA 2600536 134152 ESTADUAL 26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19 PORTARIA Nº 1.919/GM/MS,, DE 31/07/2020 PORTARIA Nº 2.843/GM/MS, DE 16/10/2020 7 336.000,00
TO 170210 ARAGUAÍNA HOSPITAL MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA 3663051 134154 MUNICIPAL 26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19 PORTARIA Nº 1.919/GM/MS,, DE 31/07/2020 PORTARIA Nº 2.843/GM/MS, DE 16/10/2020 5 240.000,00
TO 172100 PALMAS HOSPITAL GERAL DE PALMAS DR FRANCISCO AYRES 2786117 134151 ESTADUAL 26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19 PORTARIA Nº 1.791/GM/MS, DE 17/07/2020 PORTARIA Nº 2.790/GM/MS, DE 13/10/2020 10 480.000,00
TO Total 22 1.056.000,00
TOTAL GERAL 196 9.408.000,00
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