PORTARIA MS Nº 3.319, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2020

Minuta de Portaria que Exclui o Centro de Especialidades Odontológicas - CEO de Recife (PE) e Tacima (PB) do Anexo da Portaria nº 2.712/GM/MS, de 14 de outubro de 2019

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e Considerando a Portaria nº 283/GM/MS, de 22 de fevereiro de 2005, que trata da antecipação do incentivo financeiro para os Centros de Especialidades Odontológicas (CEOs) em fase de implantação, e dá outras providências; e Considerando que o Município de Recife (PE) e Tacima (PB) solicitou credenciamento do Centro de Especialidades Odontológicas posterior a publicação da Portaria de devolução de recursos, resolve:

Art. 1º Fica excluído, do Anexo da Portaria GM/MS nº 2.712, de 14 de outubro de 2019, os Centros de Especialidades Odontológicas - CEO, constante no Anexo a esta portaria:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

MUNICÍPIOS QUE FICAM EXCLUÍDOS DO ANEXO DA PORTARIA Nº 2.712/GM/MS/2019

UF	MUNICÍPIO	IBGE	TIPO DE REPASSE	TIPO	ANTECIPADO	PORTARIA DE ANTECIPAÇÃO	ANO	VALOR
PE	RECIFE	261160	MUNICIPAL	3	ANTECIPADO	PT 2.294, 08/10/2012	2012	R$ 120.000,00
PB	TACIMA	251640	MUNICIPAL	1	ANTECIPADO	PT 1.911, 05/09/2013	2013	R$ 60.000,00