PORTARIA MS Nº 3.326, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2020

Descredencia o Laboratório Regional de Prótese Dentárias (LRPD) do Município de Campo Formoso (BA)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Seção I - Disposições gerais do Capítulo V - Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) e Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias (LRPD) da Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017; Considerando o Capitulo I - Dos componentes de financiamento no bloco da média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar (MAC) do Título III - Do custeio da atenção média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017; Considerando o que estabelece a Política Nacional de Saúde Bucal - Brasil Sorridente em relação à reorganização das práticas e a qualificação das ações e serviços oferecidos na Saúde Bucal, visando à integralidade das ações; Considerando a necessidade de monitoramento da Política Nacional de Saúde Bucal - Brasil Sorridente; e Considerando a Resolução CIB nº 31, de 24 de março de 2015, resolve:

Art. 1º Fica descredenciado o Laboratório Regional de Prótese Dentária (LRPD) de Campo Formoso (BA), IBGE 290600.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO