PORTARIA Nº 3.412, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 488/GM/MS, de 23 de março de 2020, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2020, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 488/GM/MS, de 23 de março de 2020.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR
MG	GOVERNADOR VALADARES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOVERNADOR VALADARES	36000347724202000	200.000,00	35950002	200.000,00	1030250182E900031	2118661	200.000,00
MS	GUIA LOPES DA LAGUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000347188202000	56.305,00	40650007	56.305,00	1030250182E900054	5583810	56.305,00
PE	ALIANCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALIANCA	36000347851202000	100.000,00	10740006	100.000,00	1030250182E900026	2354330	100.000,00
PE	PALMARES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000347464202000	110.020,00	35390002	110.020,00	1030250182E900026	2315025	110.020,00
PE	RECIFE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO	36000347520202000	17.000,00	37670008	17.000,00	1030250182E900020	5671965	17.000,00
RJ	ITABORAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABORAI	36000347187202000	400.000,00	39810002	400.000,00	1030250182E900033	6541151	400.000,00
RS	CAXIAS DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXIAS DO SUL	36000346751202000	300.000,00	19830011 19830011	150.000,00 150.000,00	1030250182E900043 1030250182E900043	2223538 2223562	150.000,00 150.000,00
RS	ESTEIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESTEIO	36000346725202000	102.518,00	19830011	102.518,00	1030250182E900043	2229900	102.518,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000346091202000	1.000.000,00	19830011 19830011 19830011 19830011 19830011 19830011 19830011	100.000,00 150.000,00 150.000,00 150.000,00 150.000,00 150.000,00 150.000,00	1030250182E900043 1030250182E900043 1030250182E900043 1030250182E900043 1030250182E900043 1030250182E900043 1030250182E900043	2246740 2261820 2228726 2232103 2259907 5384117 5223962	100.000,00 150.000,00 150.000,00 150.000,00 150.000,00 150.000,00 150.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000346092202000	100.000,00	19830011	100.000,00	1030250182E900043	2227703	100.000,00
RS	SAO LEOPOLDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000346468202000	150.000,00	19830011	150.000,00	1030250182E900043	6359353	150.000,00
RS	VENANCIO AIRES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000346750202000	100.000,00	19830011	100.000,00	1030250182E900043	6571360	100.000,00
SP	CARAGUATATUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARAGUATATUBA	36000347460202000	500.000,00	15270021	500.000,00	1030250182E900035	2082926	500.000,00
SP	NOVA GRANADA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA GRANADA	36000347128202000	386.055,00	30880007	386.055,00	1030250182E900035	6392369	386.055,00
SP	REGENTE FEIJO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE REGENTE FEIJO	36000347675202000	495.810,00	30880007	495.810,00	1030250182E900035	2080524	495.810,00
SP	VOTORANTIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000347556202000	2.000.000,00	33460004	2.000.000,00	1030250182E900035	6427715	2.000.000,00
TOTAL			16 PROPOSTAS	6.017.708,00