PORTARIA Nº 3.420, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam esta Portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC	ASSIS BRASIL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12442124000120005	41590007	330.410,00	330.410,00	10301501985810012
AC	RIO BRANCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	84317205000120008	40190007 11970011	250.000,00 2.430,00	252.430,00	10301501985810166 10301501985810166
AM	LABREA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LABREA-AM	07783123000120004	41370013	299.925,00	299.925,00	10301501985810013
CE	CASCAVEL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASCAVEL	11412197000120004	40280004	300.000,00	300.000,00	10301501985810023
ES	ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALEGRE	13571334000120004	37620011	300.000,00	300.000,00	10301501985810032
ES	ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALEGRE	13571334000120006	37620011	149.888,00	149.888,00	10301501985810032
ES	GUACUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUACUI	11423181000120009	37620011	399.994,00	399.994,00	10301501985810032
ES	PEDRO CANARIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10554621000120015	27730005	300.000,00	300.000,00	10301501985810032
GO	BALIZA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11328999000120002	29270004	57.688,00	57.688,00	10301501985810052
GO	BRAZABRANTES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRAZABRANTES	13902557000120002	29270003	56.614,00	56.614,00	10301501985810052
GO	CALDAZINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CALDAZINHA	12225915000120002	29270004	57.667,00	57.667,00	10301501985810052
GO	CAMPO LIMPO DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11211269000120008	29270004	57.614,00	57.614,00	10301501985810052
GO	ESTRELA DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS	11331930000120007	28330010	300.000,00	300.000,00	10301501985810052
GO	NOVA ROMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ROMA	11692044000120001	19550012	173.968,00	173.968,00	10301501985810052
GO	PEROLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11317932000120001	29270004	57.619,00	57.619,00	10301501985810052
GO	SIMOLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SIMOLANDIA - GO	11603021000120002	19550012	179.982,00	179.982,00	10301501985810052
MG	AGUANIL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13353761000120007	14070009	249.947,00	249.947,00	10301501985810031
MG	BOTELHOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOTELHOS	12899280000120012	29240004	108.492,00	108.492,00	10301501985812432
MG	ITAIPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11423338000120001	41760009	109.999,00	109.999,00	10301501985810031
MG	JESUANIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	02875274000120001	27550009	300.000,00	300.000,00	10301501985810031
MG	MARAVILHAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARAVILHAS	12005446000120018	27560005	149.862,00	149.862,00	10301501985810031
MG	MEDEIROS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MEDEIROS	11260730000120005	27560005	200.000,00	200.000,00	10301501985810031
MG	MORADA NOVA DE MINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORADA NOVA DE MINAS	12476788000120004	27560005	99.999,00	99.999,00	10301501985810031
MG	PITANGUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PITANGUI	16938580000120002	27560005	142.000,00	142.000,00	10301501985810031
MG	SAO THOME DAS LETRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11434421000120001	27550009	99.748,00	99.748,00	10301501985810031
MG	TRES PONTAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRES PONTAS	11132325000120003	27550009	75.000,00	75.000,00	10301501985810031
MG	WENCESLAU BRAZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11675445000120010	14070009	212.260,00	212.260,00	10301501985810031
MS	CAARAPO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAARAPO	97536097000120036	21700009	7.280,00	7.280,00	10301501985810054
MS	CAARAPO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAARAPO	97536097000120037	21700009	75.630,00	75.630,00	10301501985810054
MS	CAARAPO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAARAPO	97536097000120039	21700009	42.695,00	42.695,00	10301501985810054
MS	CAARAPO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAARAPO	97536097000120042	21700009	16.865,00	16.865,00	10301501985810054
PA	PEIXE-BOI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PEIXE - BOI	11920272000120012	39720005	300.000,00	300.000,00	10301501985810015
PE	GOIANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10545001000120001	12180011	99.959,00	99.959,00	10301501985810026
PI	AROEIRAS DO ITAIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11288658000120008	27050003	249.738,00	249.738,00	10301501985810022
RN	LAGOA DE PEDRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA DE PEDRAS	11674326000120002	24090006	249.550,00	249.550,00	10301501985810024
RO	ALTA FLORESTA D'OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11402806000120003	39450003	99.876,00	99.876,00	10301501985810011
RO	CANDEIAS DO JAMARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDEIAS DO JAMARI	84744853000120002	92240004	265.167,00	265.167,00	10301501985810011
RO	SAO MIGUEL DO GUAPORE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DO GUAPORE	09536254000120020	39450003	99.951,00	99.951,00	10301501985810011
SP	IARAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11777358000120003	27970006	159.920,00	159.920,00	10301501985810035
SP	PIRAPORA DO BOM JESUS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAPORA DO BOM JESUS	13894983000120005	27970006	100.017,00	100.017,00	10301501985810035
SP	VARGEM GRANDE DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	15741597000120010	36110001	300.000,00	300.000,00	10301501985813998
SP	VARGEM GRANDE DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	15741597000120012	36110001	193.814,00	193.814,00	10301501985813998
TO	PORTO NACIONAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO NACIONAL	11315054000120013	26930002	154.544,00	154.544,00	10301501985810017
TO	PORTO NACIONAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO NACIONAL	11315054000120014	26930002	70.456,00	70.456,00	10301501985810017
TOTAL			44 PROPOSTAS	7.506.568,00