PORTARIA GM/MS Nº 3.442, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020

Prorroga as habilitações de leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado a Estados e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2019;

Considerando a Portaria GM/MS nº 356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);

Considerando a Portaria SAES/MS nº 237, de 18 de março de 2020, que inclui habilitações, leitos e procedimentos para atendimento exclusivo dos pacientes com COVID-19;

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.300, de 4 de dezembro de 2020, que autoriza a habilitação de novos leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico COVID-19 para atendimento exclusivo dos pacientes SRAG/COVID-19; e

Considerando a correspondente avaliação pela Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar e Domiciliar - Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência - CGAHD/DAHU/SAES/MS, constante no NUP-SEI nº 25000.174578/2020-84, resolve:

Art. 1º Ficam prorrogadas, excepcionalmente pelo prazo de 60 (trinta) dias, as habilitações dos leitos das Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto tipo II - COVID-19, dos estabelecimentos descritos no Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. O período de 60 (sessenta) dias será contado a partir da data de expiração dos 30 (trinta) dias da prorrogação de leitos constantes das Portarias citadas no Anexo, referentes à competência dezembro/2020 e janeiro/2021. Finalizada a situação de emergência de saúde pública, de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19), nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei nº 13.979 de 2020, essas habilitações poderão ser encerradas a qualquer tempo.

Art. 2º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado aos Estados e Municípios, em parcela única, no montante de R$ 16.800.000,00 (dezesseis milhões e oitocentos mil reais), conforme Anexo.

Parágrafo único. O recurso disponibilizado no caput equivale ao período de 60 (sessenta) dias.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do montante estabelecido no art. 2º, aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, em parcela única, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.122.5018.21C0.6500 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - Plano Orçamentário CV40 - Medida Provisória nº 969, de 20 de maio de 2020.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	ESTABELECIMENTO	CNES	Nº PROPOSTA SAIPS	GESTÃO	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO	PORTARIA DE HABILITAÇÃO	PORTARIA DE PRORROGAÇÃO	Nº DE LEITOS A PRORROGAR	VALOR
MG	310620	BELO HORIZONTE	HOSPITAL EDUARDO DE MENEZES	2181770	133575	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 902 DE 20/04/2020	PT/GM 3.294 DE 04/12/2020	20	R$ 1.920.000,00
MG Total										20	R$ 1.920.000,00
SP	355030	SÃO PAULO	HC DA FMUSP INSTITUTO DO CORACÃO INCOR SÃO PAULO	2071568	134576	ESTADUAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 898 DE 20/04/2020	PT/GM 3.294 DE 04/12/2020	15	R$ 1.440.000,00
SP	355030	SÃO PAULO	HC DA FMUSP HOSPITAL DAS CLÍNICAS SÃO PAULO	2078015	134581	ESTADUAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 795 DE 13/04/2020	PT/GM 3.294 DE 04/12/2020	40	R$ 3.840.000,00
SP	355030	SÃO PAULO	HC DA FMUSP HOSPITAL DAS CLÍNICAS SÃO PAULO	2078015	134590	ESTADUAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 898 DE 20/04/2020	PT/GM 3.294 DE 04/12/2020	90	R$ 8.640.000,00
SP	355410	TAUBATÉ	HOSPITAL MUNICIPAL UNIVERSITÁRIO DE TAUBATÉ	2749319	134405	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 816 DE 15/04/2020	PT/GM 3.294 DE 04/12/2020	10	R$ 960.000,00
SP Total										155	R$ 14.880.000,00
TOTAL GERAL										175	R$ 16.800.000,00