PORTARIA GM/MS Nº 3.444, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020

Prorroga as habilitações de leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado a Estados e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;

Considerando a Portaria GM/MS nº 356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);

Considerando a Portaria SAES/MS nº 237, de 18 de março de 2020, que inclui habilitações, leitos e procedimentos para atendimento exclusivo dos pacientes com COVID-19;

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.300, de 4 de dezembro de 2020, que autoriza a habilitação de novos leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico COVID-19 para atendimento exclusivo dos pacientes SRAG/COVID-19; e

Considerando a correspondente avaliação pela Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar e Domiciliar - Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência - CGAHD/DAHU/SAES/MS, constante no NUP-SEI nº 25000.174479/2020-01, resolve:

Art. 1º Ficam prorrogadas, excepcionalmente pelo prazo de 60 (sessenta) dias, as habilitações dos leitos das Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto tipo II - COVID-19, dos estabelecimentos descritos no Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. O período de 60 (sessenta) dias será contado a partir da data de expiração dos 30 (trinta) dias das prorrogações das habilitações de leitos constantes das Portarias citadas no Anexo, referentes à competência Dezembro/2020 e Janeiro/2021. Finalizada a situação de emergência de saúde pública, de importância internacional decorrente do Corona vírus (COVID-19), nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei nº 13.979 de 2020, essas habilitações poderão ser encerradas a qualquer tempo.

Art. 2º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado aos Estados e Municípios, em parcela única, no montante de R$ 20.640.000,00 (vinte milhões seiscentos e quarenta mil reais),conforme Anexo.

Parágrafo único. O recurso disponibilizado no caput equivale ao período de 60 (sessenta) dias.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do montante estabelecido no art. 2º, aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, em parcela única, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.122.5018.21C0.6500 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - Plano Orçamentário CV40 - Medida Provisória nº 969, de 20 de maio de 2020.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	ESTABELECIMENTO	CNES	Nº PROPOSTA SAIPS	GESTÃO	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO	PORTARIA HABILITAÇÃO	PORTARIA DE PRORROGAÇÃO	Nº DE LEITOS A PRORROGAR	VALOR
BA	291360	ILHÉUS	HOSPITAL REGIONAL COSTA DO CACAU	9388133	134725	ESTADUAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM1.631 DE 24/06/2020	PT/GM 3.245 DE 02/12/2020	20	R$ 1.920.000,00
BA	291800	JEQUIÉ	HOSPITAL GERAL PRADO VALADARES	2400693	134729	ESTADUAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM1.631 DE 24/06/2020	PT/GM 3.245 DE 02/12/2020	10	R$ 960.000,00
BA Total											R$ 2.880.000,00
RS	432260	VENÂNCIO AIRES	HOSPITAL SÃO SEBASTIÃO MÁRTIR	2236370	134743	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 1.502 DE 08/06/2020	PT/GM 3.245 DE 02/12/2020	8	R$ 768.000,00
RS	420200	BALNEÁRIO CAMBORIÚ	HOSPITAL MUNICIPAL RUTH CARDOSO	6854729	134325	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 1.629 DE 24/06/2020	PT/GM 3.245 DE 02/12/2020	9	R$ 864.000,00
RS	430680	ENCANTADO	HOSPITAL SANTA TERESINHA ENCANTADO	2252228	134720	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 1.502, DE 08/06/2020	PT/GM 3.272 DE 03/12/2020	5	R$ 480.000,00
RS	430910	GRAMADO	HOSPITAL ARCANJO SÃO MIGUEL	2241153	134722	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 1.502 DE 08/06/2020	PT/GM 3.245 DE 02/12/2020	8	R$ 768.000,00
RS	431410	PASSO FUNDO	HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO	2246988	134751	ESTADUAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 1.502, DE 08/06/2020	PT/GM 3.293 DE 04/12/2020	10	R$ 960.000,00
RS	431490	PORTO ALEGRE	IRMANDADE DA SANTA CASA MISERICÓRDIA DE PORTO ALEGRE	2237253	134718	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 1.502 DE 08/06/2020	PT/GM 3.245 DE 02/12/2020	44	R$ 4.224.000,00
RS	431490	PORTO ALEGRE	HOSPITAL DE CLÍNICAS	2237601	134716	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 1.502 DE 08/06/2020	PT/GM 3.245 DE 02/12/2020	85	R$ 8.160.000,00
RS Total											R$ 16.224.000,00
SC	421720	SÃO MIGUEL DO OESTE	HOSPITAL REGIONAL TEREZINHA GAIO BASSO	6683134	134334	ESTADUAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 1.384 DE 20/05/2020	PT/GM 3.063 DE 11/11/2020	6	R$ 576.000,00
SC Total											R$ 576.000,00
SP	352530	JAÚ	SANTA CASA DE JAÚ	2791722	134516	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 1.541 DE 12/06/2020	PT/GM 3.245 DE 02/12/2020	10	R$ 960.000,00
SP Total											R$ 960.000,00
Total Geral											R$ 20.640.000,00