PORTARIA GM/MS Nº 3.448, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020

Prorroga as habilitações de leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado a Estados e Municípios

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2019;

Considerando a Portaria GM/MS nº 356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);

Considerando a Portaria SAES/MS nº 237, de 18 de março de 2020, que inclui habilitações, leitos e procedimentos para atendimento exclusivo dos pacientes com COVID-19;

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.300, de 4 de dezembro de 2020, que autoriza a habilitação de novos leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico COVID-19 para atendimento exclusivo dos pacientes SRAG/COVID-19; e

Considerando a correspondente avaliação pela Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar e Domiciliar - Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência - CGAHD/DAHU/SAES/MS, constante no NUP-SEI nº 25000.174280/2020-74, resolve:

Art. 1º Ficam prorrogadas, excepcionalmente pelo prazo de 60 (sessenta) dias, as habilitações dos leitos das Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto tipo II - COVID-19, dos estabelecimentos descritos no Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. O período de 60 (sessenta) dias será contado a partir da data de expiração dos 30 (trinta) dias das prorrogações de leitos constantes das Portarias citadas no Anexo, referentes à competência dezembro/2020 e janeiro/2021. Finalizada a situação de emergência de saúde pública, de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19), nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, essas habilitações poderão ser encerradas a qualquer tempo.

Art. 2º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado aos Estados e Municípios, em parcela única, no montante de R$ 28.992.000,00 (vinte e oito milhões, novecentos e noventa e dois mil reais), conforme Anexo.

Parágrafo único. O recurso disponibilizado no caput equivale ao período de 60 (sessenta) dias.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do montante estabelecido no art. 2º, aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, em parcela única, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.122.5018.21C0.6500 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - Plano Orçamentário CV40 - Medida Provisória nº 969, de 20 de maio de 2020.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	ESTABELECIMENTO	CNES	Nº PROPOSTA SAIPS	GESTÃO	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO	PORTARIA DE HABILITAÇÃO	PORTARIA DE PRORROGAÇÃO	Nº DE LEITOS A PRORROGAR	VALOR
BA	291800	JEQUIÉ	HOSPITAL GERAL PRADO VALADARES	2400693	134728	ESTADUAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 1.804 DE 21/07/2020	PT/GM 3.250 DE 02/12/2020	9	R$ 864.000,00
BA Total										9	R$ 864.000,00
ES	320230	GUAÇUÍ	SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE GUAÇUÍ	2447029	134414	ESTADUAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 1.770 DE 15/07/2020	PT/GM 3.142 DE 19/11/2020	8	R$ 768.000,00
ES	320500	SERRA	HOSPITAL ESTADUAL DR JAYME SANTOS NEVES	7257406	134408	ESTADUAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 1.770 DE 15/07/2020	PT/GM 3.142 DE 19/11/2020	140	R$ 13.440.000,00
ES	320520	VILA VELHA	CENTRO MÉDICO HOSPITALAR DE VILA VELHA S A	5417139	134411	ESTADUAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 1.770 DE 15/07/2020	PT/GM 3.142 DE 19/11/2020	40	R$ 3.840.000,00
ES	320530	VITÓRIA	HOSPITAL SANTA RITA DE CÁSSIA VITÓRIA	0011738	134413	ESTADUAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 1.770 DE 15/07/2020	PT/GM 3.142 DE 19/11/2020	5	R$ 480.000,00
ES	320530	VITÓRIA	HOSPITAL UNIVERSITÁRIO CASSIANO ANTÔNIO MORAES HUCAM	4044916	134410	ESTADUAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 1.728 de 10/07/2020	PT/GM 3.142 DE 19/11/2020	10	R$ 960.000,00
ES Total										203	R$ 19.488.000,00
RS	430470	CARAZINHO	HOSPITAL DE CARIDADE DE CARAZINHO	2262274	134744	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 1.729 de 10/07/2020	PT/GM 3.250 DE 02/12/2020	6	R$ 576.000,00
RS	432240	URUGUAIANA	SANTA CASA DE URUGUAIANA	2248190	134723	ESTADUAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 1.729 de 10/07/2020	PT/GM 3.250 DE 02/12/2020	8	R$ 768.000,00
RS Total										14	R$ 1.344.000,00
SC	420420	CHAPECÓ	HOSPITAL REGIONAL DO OESTE	2537788	134326	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 1.693 DE 03/07/2020	PT/GM 3.142 DE 19/11/2020	5	R$ 480.000,00
SC	420540	FLORIANÓPOLIS	HOSPITAL NEREU RAMOS	2664879	134329	ESTADUAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 1.693 DE 03/07/2020	PT/GM 3.142 DE 19/11/2020	5	R$ 480.000,00
SC	420900	JOAÇABA	HOSPITAL UNIVERSITÁRIO SANTA TEREZINHA	2560771	134331	ESTADUAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 1.693 DE 03/07/2020	PT/GM 3.142 DE 19/11/2020	4	R$ 384.000,00
SC	421950	XANXERÊ	HOSPITAL REGIONAL SÃO PAULO ASSEC	2411393	134335	ESTADUAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 1.693 DE 03/07/2020	PT/GM 3.142 DE 19/11/2020	6	R$ 576.000,00
SC Total										20	R$ 1.920.000,00
SP	353060	MOGI DAS CRUZES	HOSP MUN DE MOGI DAS CRUZES PREF WALDEMAR COSTA FILHO	7473702	134612	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 1.787 DE 17/07/2020	PT/GM 3.296 DE 04/12/2020	16	R$ 1.536.000,00
SP	353130	MONTE ALTO	SANTA CASA DE MONTE ALTO	2028204	134436	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 1.774 DE 15/07/2020	PT/GM 3.142 DE 19/11/2020	5	R$ 480.000,00
SP	355030	SÃO PAULO	HOSPITAL SANTA MARCELINA SÃO PAULO	2077477	134644	ESTADUAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 1.787 DE 17/07/2020	PT/GM 3.275 DE 03/12/2020	35	R$ 3.360.000,00
SP Total										56	R$ 5.376.000,00
TOTAL GERAL										302	R$ 28.992.000,00