PORTARIA GM/MS 3.457, DE 16 DE DEZEMBRO DE 202

Prorroga as habilitações de leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado a Estados e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;

Considerando a Portaria GM/MS nº 356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);

Considerando a Portaria SAES/MS nº 237, de 18 de março de 2020, que inclui habilitações, leitos e procedimentos para atendimento exclusivo dos pacientes com COVID-19;

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.300, de 4 de dezembro de 2020, que autoriza a habilitação de novos leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico COVID-19 para atendimento exclusivo dos pacientes SRAG/COVID-19; e

Considerando a correspondente avaliação pela Coordenação Geral de Atenção Hospitalar e Domiciliar - Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência - CGAHD/DAHU/SAES/MS, constante no NUP-SEI nº 25000.175910/2020-28, resolve:

Art. 1º Ficam prorrogadas, excepcionalmente pelo prazo de 60 (sessenta) dias, as habilitações dos leitos das Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto tipo II - COVID-19, dos estabelecimentos descritos no Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. O período de 60 (sessenta) dias será contado a partir da data de expiração dos 30 (trinta) dias das habilitações de leitos constantes das Portarias citadas no Anexo, referentes à competência Dezembro/2020 e Janeiro /2021. Finalizada a situação de emergência de saúde pública, de importância internacional decorrente do Corona vírus (COVID-19), nos termos do art. 4º, §1º, da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, essas habilitações poderão ser encerradas a qualquer tempo.

Art. 2º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado aos Estados e Municípios, em parcela única, no montante de 13.632.000,00 (treze milhões seiscentos e trinta e dois mil reais), conforme Anexo.

Parágrafo único. O recurso disponibilizado no caput equivale ao período de 60 (sessenta) dias.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do montante estabelecido no art. 2º, aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, em parcela única, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.122.5018.21C0.6500 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - Plano Orçamentário CV40 - Medida Provisória nº 969, de 20 de maio de 2020.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	ESTABELECIMENTO	CNES	Nº PROPOSTA SAIPS	GESTÃO	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO	PORTARIA DE HABILITAÇÃO	PORTARIA DE PRORROGAÇÃO	Nº DE LEITOS A PRORROGAR	VALOR
AM	130260	MANAUS	HPS HOSPITAL E PRONTO SOCORRO DA ZONA NORTE DELPHINA AZIZ	7564546	135189	ESTADUAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 1.109 DE 05/05/2020	PT/GM 3.298 DE 04/12/2020	10	R$ 960.000,00
AM Total											R$ 960.000,00
PR	410690	CURITIBA	COMPLEXO HOSPITAL DE CLÍNICAS UFPR	2384299	134683	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 1.206 DE 08/05/2020	PT/GM 3.271 DE 03/12/2020	61	R$ 5.856.000,00
PR	410690	CURITIBA	HOSPITAL DO IDOSO ZILDA ARNS	6388671	134684	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 1.206 DE 08/05/2020	PT/GM 3.271 DE 03/12/2020	20	R$ 1.920.000,00
PR Total											R$ 7.776.000,00
RS	430460	CANOAS	HOSPITAL UNIVERSITÁRIO	3508528	134947	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 1.280 DE 18/05/2020	PT/GM 3.298 DE 04/12/2020	10	R$ 960.000,00
RS	431680	SANTA CRUZ DO SUL	HOSPITAL SANTA CRUZ	2254964	135129	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 1.280 DE 18/05/2020	PT/GM 3.298 DE 04/12/2020	10	R$ 960.000,00
RS	431690	SANTA MARIA	HOSPITAL REGIONAL DE SANTA MARIA	9575936	135127	ESTADUAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 1.244 DE 14/05/2020	PT/GM 3.298 DE 04/12/2020	10	R$ 960.000,00
RS	432140	TENENTE PORTELA	HOSPITAL SANTO ANTÔNIO TENENTE PORTELA	5384117	135146	ESTADUAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 1.280 DE 18/05/2020	PT/GM 3.298 DE 04/12/2020	5	R$ 480.000,00
RS	432160	TRAMANDAI	HOSPITAL DE TRAMANDAÍ	2793008	135131	ESTADUAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 1.280 DE 18/05/2020	PT/GM 3.298 DE 04/12/2020	6	R$ 576.000,00
RS	432300	VIAMÃO	INSTITUTO DE CARDIOLOGIA HOSPITAL DE VIAMÃO	5223962	134950	ESTADUAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 1.280 DE 18/05/2020	PT/GM 3.298 DE 04/12/2020	10	R$ 960.000,00
RS Total											R$ 4.896.000,00
Total Geral										142	R$ 13.632.000,00