PORTARIA GM/MS Nº 3.481, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020

Prorroga as habilitações de leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado a Estados e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2019;

Considerando a Portaria GM/MS nº 356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);

Considerando a Portaria SAES/MS nº 237, de 18 de março de 2020, que inclui habilitações, leitos e procedimentos para atendimento exclusivo dos pacientes com COVID-19;

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.300, de 4 de dezembro de 2020, que autoriza a habilitação de novos leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico COVID-19 para atendimento exclusivo dos pacientes SRAG/COVID-19; e

Considerando a correspondente avaliação pela Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar e Domiciliar - Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência - CGAHD/DAHU/SAES/MS, constante no NUP-SEI nº 25000.176506/2020-71, resolve:

Art. 1º Ficam prorrogadas, excepcionalmente pelo prazo de 60 (sessenta) dias, as habilitações dos leitos das Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto tipo II - COVID-19, dos estabelecimentos descritos no anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. O período de 60 (sessenta) dias será contado a partir da data de expiração dos 30 (trinta) dias das prorrogações das habilitações de leitos constantes das Portarias citadas no anexo, referente às competências dezembro/2020 e Janeiro/2021. Finalizada a situação de emergência de saúde pública, de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19), nos termos do art. 4º, §1º, da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, essas habilitações poderão ser encerradas a qualquer tempo.

Art. 2º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado aos Estados e Municípios, em parcela única, no montante de R$ 8.928.000,00 (oito milhões, novecentos e vinte e oito mil reais), conforme anexo.

Parágrafo único. O recurso disponibilizado no caput equivale ao período de 60 (sessenta) dias.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do montante estabelecido no art. 2º, aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, em parcela única, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.122.5018.21C0.6500 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - Plano Orçamentário CV40 - Medida Provisória nº 969, de 20 de maio de 2020.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	ESTABELECIMENTO	CNES	Nº PROPOSTA SAIPS	GESTÃO	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO	PORTARIA DE HABILITAÇÃO	PORTARIA DE PRORROGAÇÃO	Nº DE LEITOS A PRORROGAR	VALOR
BA	292740	SALVADOR	HOSPITAL FAMÍLIA SAGRADA	0108375	135195	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 1.470 DE 06/06/2020	PT/GM 3.245 DE 02/12/2020	20	1.920.000,00
BA Total										20	1.920.000,00
MG	312510	EXTREMA	HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO LUCAS DE EXTREMA	2127881	134940	ESTADUAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 1.516 DE 09/06/2020	PT/GM 3.245 DE 02/12/2020	5	480.000,00
MG	313670	JUIZ DE FORA	SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE JUIZ DE FORA	2153882	134541	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 1.516 DE 09/06/2020	PT/GM 3.272 DE 03/12/2020	5	480.000,00
MG	313670	JUIZ DE FORA	HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA	2218798	134546	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 1.516 DE 09/06/2020	PT/GM 3.293 DE 04/12/2020	8	768.000,00
MG	315180	POÇOS DE CALDAS	HOSPITAL SANTA LÚCIA HOSPITAL DO CORAÇÃO	2129566	134402	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 1.516 DE 09/06/2020	PT/GM 3.293 DE 04/12/2020	12	1.152.000,00
MG	315250	POUSO ALEGRE	HOSPITAL DAS CLÍNICAS SAMUEL LIBÂNIO POUSO ALEGRE	2127989	134464	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 1.516 DE 09/06/2020	PT/GM 3.272 DE 03/12/2020	10	960.000,00
MG	316930	TRÊS CORAÇÕES	FUNDAÇÃO HOSPITALAR SÃO SEBASTIÃO	2760657	134470	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 1.516 DE 09/06/2020	PT/GM 3.245 DE 02/12/2020	10	960.000,00
MG Total										50	4.800.000,00
PE	261160	RECIFE	HOSPITAL CORREIA PICANÇO	0000981	134993	ESTADUAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 1.503 DE 08/06/2020	PT/GM 3.272 DE 03/12/2020	6	576.000,00
PE Total										6	576.000,00
RS	430460	CANOAS	HOSPITAL PRONTO SOCORRO DE CANOAS DEP NELSON MARCHEZAN	3626245	134955	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 1.502 DE 08/06/2020	PT/GM 3.245 DE 02/12/2020	5	480.000,00
RS	431680	SANTA CRUZ DO SUL	HOSPITAL ANA NERY	2255936	135133	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 1.502 DE 08/06/2020	PT/GM 3.245 DE 02/12/2020	5	480.000,00
RS	432000	SAPUCAIA DO SUL	FUNDAÇÃO HOSPITALAR SAPUCAIA DO SUL	2232162	134956	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 1.502 DE 08/06/2020	PT/GM 3.272 DE 03/12/2020	7	672.000,00
RS Total										17	1.632.000,00
TOTAL GERAL										93	R$ 8.928.000,00