PORTARIA GM/MS Nº 3.487, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020

Prorroga as habilitações de leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado a Estados e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2019;

Considerando a Portaria GM/MS nº 356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);

Considerando a Portaria SAES/MS nº 237, de 18 de março de 2020, que inclui habilitações, leitos e procedimentos para atendimento exclusivo dos pacientes com COVID-19;

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.300, de 4 de dezembro de 2020, que autoriza a habilitação de novos leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico COVID-19 para atendimento exclusivo dos pacientes SRAG/COVID-19; e

Considerando a correspondente avaliação pela Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar e Domiciliar - Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência - CGAHD/DAHU/SAES/MS, constante no NUP-SEI nº 25000.175806/2020-33, resolve:

Art. 1º Ficam prorrogadas, excepcionalmente pelo prazo de 60 (sessenta) dias, as habilitações dos leitos das Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto tipo II - COVID-19, dos estabelecimentos descritos no Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. O período de 60 (sessenta) dias será contado a partir da data de expiração dos 90 (noventa) dias das habilitações de leitos constantes das Portarias citadas no Anexo, referente às competências dezembro/2020 e Janeiro/2021. Finalizada a situação de emergência de saúde pública, de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19), nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei nº 13.979, 6 de fevereiro de 2020, essas habilitações poderão ser encerradas a qualquer tempo.

Art. 2º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado aos Estados e Municípios, em parcela única, no montante de R$ 14.208.000,00 (catorze milhões, duzentos e oito mil reais), conforme Anexo.

Parágrafo único. O recurso disponibilizado no caput equivale ao período de 60 (sessenta) dias.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do montante estabelecido no art. 2º, aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, em parcela única, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, conforme anexo.

Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.122.5018.21C0.6500 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - Plano Orçamentário CV40 - Medida Provisória nº 969, de 20 de maio de 2020.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	ESTABELECIMENTO	CNES	Nº PROPOSTA SAIPS	GESTÃO	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO	PORTARIA DE HABILITAÇÃO	Nº DE LEITOS A PRORROGAR	VALOR
CE	230730	JUAZEIRO DO NORTE	HOSPITAL REGIONAL DO CARIRI	6779522	134809	ESTADUAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 2.334 DE 01/09/2020	29	2.784.000,00
CE Total									29	2.784.000,00
GO	520140	APARECIDA DE GOIÂNIA	HOSPITAL MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA HMAP	9680977	134646	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 2.369 DE 04/09/2020	10	960.000,00
GO	520870	GOIÂNIA	HOSPITAL JACOB FACURI	2337800	134658	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 2.369 DE 04/09/2020	7	672.000,00
GO Total									17	1.632.000,00
PB	250400	CAMPINA GRANDE	HOSPITAL MUNICIPAL PEDRO I COVID 19	2363070	135002	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 2.530 DE 22/09/2020	30	2.880.000,00
PB Total									30	2.880.000,00
PR	410480	CASCAVEL	HOSPITAL MUNICIPAL ALLAN BRAME PINHO	9543767	135091	ESTADUAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 2.399 DE 09/09/2020	14	1.344.000,00
PR	411820	PARANAGUÁ	HOSPITAL REGIONAL DO LITORAL	2687127	134800	ESTADUAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 2.436 DE 14/09/2020	10	960.000,00
PR Total									24	2.304.000,00
RS	430510	CAXIAS DO SUL	HOSPITAL GERAL	2223538	134997	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 2.398 DE 09/09/2020	8	768.000,00
RS	430920	GRAVATAI	HOSPITAL DOM JOÃO BECKER	2232049	135018	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 2.530 DE 22/09/2020	10	960.000,00
RS	431340	NOVO HAMBURGO	FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DE NOVO HAMBURGO FSNH	2232146	134995	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 2.398 DE 09/09/2020	5	480.000,00
RS	431490	PORTO ALEGRE	IRMANDADE DA SANTA CASA MISERICÓRDIA DE PORTO ALEGRE	2237253	135000	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 2.398 DE 09/09/2020	10	960.000,00
RS	431690	SANTA MARIA	HUSM HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DE SANTA MARIA	2244306	135139	ESTADUAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 2.398 DE 09/09/2020	5	480.000,00
RS	430610	CRUZ ALTA	HOSPITAL DE CARIDADE SÃO VICENTE DE PAULO	2263858	135022	ESTADUAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 2.336 DE 01/09/2020	10	960.000,00
RS Total									48	4.608.000,00
TOTAL GERAL									148	R$ 14.208.000,00