PORTARIA GM/MS Nº 3.489, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020

Prorroga as habilitações de leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado a Estados e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2019;

Considerando a Portaria GM/MS nº 356, de 11 de março de 2020 que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Corona vírus (COVID-19);

Considerando a Portaria SAES/MS nº 237, de 18 de março de 2020, que inclui habilitações, leitos e procedimentos para atendimento exclusivo dos pacientes com COVID-19;

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.300, de 4 de dezembro de 2020, que autoriza a habilitação de novos leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico COVID-19 para atendimento exclusivo dos pacientes SRAG/COVID-19; e

Considerando a correspondente avaliação pela Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar e Domiciliar - Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência - CGAHD/DAHU/SAES/MS, constante no NUP-SEI nº 25000.176569/2020-28, resolve:

Art. 1º Ficam prorrogadas, excepcionalmente pelo prazo de 60 (sessenta) dias, as habilitações dos leitos das Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto tipo II - COVID-19, dos estabelecimentos descritos no Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. O período de 60 (sessenta) dias será contado a partir da data de expiração dos 30 (trinta) dias das prorrogações das habilitações de leitos constantes das Portarias citadas no Anexo, referente às competências dezembro/2020 e janeiro/2021. Finalizada a situação de emergência de saúde pública, de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19), nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, essas habilitações poderão ser encerradas a qualquer tempo.

Art. 2º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado aos Estados e Municípios, em parcela única, no montante de R$ 11.808.000,00 (onze milhões oitocentos e oito mil reais), conforme Anexo.

Parágrafo único. O recurso disponibilizado no caput equivale ao período de 60 (sessenta) dias.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do montante estabelecido no art. 2º, aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, em parcela única, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.122.5018.21C0.6500 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - Plano Orçamentário CV40 - Medida Provisória nº 969, de 20 de maio de 2020.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	ESTABELECIMENTO	CNES	Nº PROPOSTA SAIPS	GESTÃO	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO	PORTARIA DE HABILITAÇÃO	PORTARIA DE PRORROGAÇÃO	Nº DE LEITOS A PRORROGAR	VALOR
CE	230250	BREJO SANTO	IMTAVI	2480646	134611	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 1.238 DE 18/05/2020	PT/GM 3.298 DE 04/12/2020	7	R$ 672.000,00
CE Total											R$ 672.000,00
MG	317020	UBERLÂNDIA	HOSPITAL SANTA CASA ANEXO HMMDOLC	2151855	134835	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 1.385 DE 20/05/2020	PT/GM 3.271 DE 03/12/2020	20	R$ 1.920.000,00
MG Total											R$ 1.920.000,00
MT	510760	RONDONÓPOLIS	SANTA CASA DE RONDONÓPOLIS	2396866	135119	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 1.239 DE 18/05/2020	PT/GM 3.298 DE 04/12/2020	10	R$ 960.000,00
MT	510790	SINOP	HOSPITAL REGIONAL DE SINOP	6085423	135155	ESTADUAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 1.239 DE 18/05/2020	PT/GM 3.246 DE 02/12/2020	5	R$ 480.000,00
MT	510840	VÁRZEA GRANDE	METROPOLITANO HOSPITAL ESTADUAL LOUSITE FERREIRA DA SILVA	6853781	135059	ESTADUAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 1.239 DE 18/05/2020	PT/GM 3.246 DE 02/12/2020	20	R$ 1.920.000,00
MT Total											R$ 3.360.000,00
RS	430860	GARIBALDI	HOSPITAL SÃO PEDRO	2257645	134863	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 1.280 DE 18/05/2020	PT/GM 3.298 DE 04/12/2020	10	R$ 960.000,00
RS Total											R$ 960.000,00
SC	420540	FLORIANÓPOLIS	IMPERIAL HOSPITAL DE CARIDADE	0019402	134330	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 1.384 DE 20/05/2020	PT/GM 3.271 DE 03/12/2020	5	R$ 480.000,00
SC Total											R$ 480.000,00
SP	353440	OSASCO	HOSPITAL REGIONAL DR VIVALDO MARTINS SIMÕES OSASCO	0008052	135049	ESTADUAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 1.266 DE 15/05/2020	PT/GM 3.298 DE 04/12/2020	10	R$ 960.000,00
SP	354980	SÃO JOSÉ DO RIO PRETO	SANTA CASA DE MISER DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO	2798298	135147	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 1.089 DE 04/05/2020	PT/GM 3.298 DE 04/12/2020	36	R$ 3.456.000,00
SP Total											R$ 4.416.000,00
Total Geral										123	R$ 11.808.000,00