PORTARIA Nº 3.494, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020

Habilita Estados, Municípios e Distrito Federal a receber recursos via transferência Fundo a Fundo, destinados à Aquisição de Equipamentos e Material Permanente.

O MINISTRO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do Art. 87 da Constituição Federal de 1988, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3 de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das Normas sobre as Redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6 de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria GM/MS 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados Estados, Municípios e Distrito Federal descritos no Anexo a esta Portaria, a receber recursos financeiros de capital para Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º Os recursos orçamentários de que trata esta Portaria são plurianuais e fazem parte do Bloco de Financiamento II - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, e correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, onerando o Programa de Trabalho 10.302.5018.8535.0001 - PO 000C - Estruturação da Rede Cegonha.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO I

UF	MUNICIPIO	ENTIDADE	NU_PROPOSTA	VL_PROPOSTA	PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC	RIO BRANCO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	07458465000120043	R$ 99.989,00	000C	10.302.5018.8535.0001.
AM	MANAUS	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES	06023708000120015	R$ 99.929,00	000C	10.302.5018.8535.0001.
AM	MANAUS	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES	06023708000120016	R$ 99.992,00	000C	10.302.5018.8535.0001.
AM	MANAUS	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES	06023708000120017	R$ 99.998,00	000C	10.302.5018.8535.0001.
AM	MANAUS	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES	06023708000120020	R$ 99.977,00	000C	10.302.5018.8535.0001.
AP	MACAPA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	06023582000120014	R$ 96.813,00	000C	10.302.5018.8535.0001.
BA	FEIRA DE SANTANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FEIRA DE SANTANA	08576590000120011	R$ 99.389,00	000C	10.302.5018.8535.0001.
BA	VITORIA DA CONQUISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13822397000120002	R$ 99.754,00	000C	10.302.5018.8535.0001.
CE	FORTALEZA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	74031865000120010	R$ 99.909,00	000C	10.302.5018.8535.0001.
CE	FORTALEZA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	74031865000120013	R$ 99.922,00	000C	10.302.5018.8535.0001.
CE	FORTALEZA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	74031865000120014	R$ 99.825,00	000C	10.302.5018.8535.0001.
DF	BRASILIA	FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL	12116247000120050	R$ 795.088,00	000C	10.302.5018.8535.0001.
DF	BRASILIA	FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL	12116247000120051	R$ 99.386,00	000C	10.302.5018.8535.0001.
GO	GOIANIA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	00544963000120042	R$ 99.987,00	000C	10.302.5018.8535.0001.
GO	GOIANIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	37623352000120019	R$ 99.411,00	000C	10.302.5018.8535.0001.
MA	CAXIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXIAS - FMS	09239491000120004	R$ 100.000,00	000C	10.302.5018.8535.0001.
MA	SAO LUIS	ESTADO DO MARANHAO - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE / FES	06023953000120008	R$ 199.896,00	000C	10.302.5018.8535.0001.
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	03133408000120002	R$ 94.963,00	000C	10.302.5018.8535.0001.
MG	BETIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BETIM	13064113000120004	R$ 82.530,00	000C	10.302.5018.8535.0001.
MG	BRASILIA DE MINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11385910000120005	R$ 99.976,00	000C	10.302.5018.8535.0001.
PB	JOAO PESSOA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA - FESEP	03609595000120009	R$ 299.923,00	000C	10.302.5018.8535.0001.
PB	JOAO PESSOA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	08715618000120009	R$ 98.189,00	000C	10.302.5018.8535.0001.
PE	RECIFE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	41090291000120013	R$ 179.131,00	000C	10.302.5018.8535.0001.
PI	TERESINA	FUNDO DE SAUDE DO ESTADO DO PIAUI	06206659000120011	R$ 99.925,00	000C	10.302.5018.8535.0001.
PR	PONTA GROSSA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTA GROSSA	09277224000120002	R$ 100.000,00	000C	10.302.5018.8535.0001.
RJ	RIO DE JANEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO	11715094000120012	R$ 565.095,00	000C	10.302.5018.8535.0001.
RN	NATAL	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO RIO GRANDE DO NORTE	14031955000120017	R$ 193.281,00	000C	10.302.5018.8535.0001.
RN	PARNAMIRIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARNAMIRIM	23148526000120002	R$ 92.896,00	000C	10.302.5018.8535.0001.
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11358235000120003	R$ 99.895,00	000C	10.302.5018.8535.0001.
SC	FLORIANOPOLIS	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	80673411000120007	R$ 500.000,00	000C	10.302.5018.8535.0001.
SP	BARUERI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARUERI	12593563000120002	R$ 62.531,00	000C	10.302.5018.8535.0001.
SP	JUNDIAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13875759000120001	R$ 100.000,00	000C	10.302.5018.8535.0001.
TO	PALMAS	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO TOCANTINS	13849028000120017	R$ 199.943,00	000C	10.302.5018.8535.0001.