PORTARIA Nº 3.498, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020

Prorroga as habilitações de leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado a Estados e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;

Considerando a Portaria GM/MS nº 356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);

Considerando a Portaria SAES/MS nº 237, de 18 de março de 2020, que inclui habilitações, leitos e procedimentos para atendimento exclusivo dos pacientes com COVID-19;

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.300, de 4 de dezembro de 2020, que autoriza a habilitação de novos leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico COVID-19 para atendimento exclusivo dos pacientes SRAG/COVID-19; e

Considerando a correspondente avaliação pela Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar e Domiciliar - Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência - CGAHD/DAHU/SAES/MS, constante no NUP-SEI nº 25000.175754/2020-03, resolve:

Art. 1º Ficam prorrogadas, excepcionalmente pelo prazo de 60 (sessenta) dias, as habilitações dos leitos das Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto tipo II - COVID-19, dos estabelecimentos descritos no Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. O período de 60 (sessenta) dias será contado a partir da data de expiração dos 30 (trinta) dias das prorrogações das habilitações de leitos constantes das Portarias citadas no Anexo, referente às competências dezembro/2020 e Janeiro/2021. Finalizada a situação de emergência de saúde pública, de importância internacional decorrente do Corona vírus (COVID-19), nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, essas habilitações poderão ser encerradas a qualquer tempo.

Art. 2º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado aos Estados e Municípios, em parcela única, no montante de R$ 5.280.000,00 (cinco milhões, duzentos e oitenta mil reais), conforme Anexo.

Parágrafo único. O recurso disponibilizado no caput equivale ao período de 60 (sessenta) dias.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do montante estabelecido no art. 2º, aos Fundos Estadual e Municipais de Saúde, em parcela única, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.122.5018.21C0.6500 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - Plano Orçamentário CV40 - Medida Provisória nº 969, de 20 de maio de 2020.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	ESTABELECIMENTO	CNES	Nº PROPOSTA SAIPS	GESTÃO	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO	PORTARIA DE HABILITAÇÃO	PORTARIA DE PRORROGAÇÃO	Nº DE LEITOS A PRORROGAR	VALOR
GO	520510	CATALÃO	HOSPITAL NARS FAIAD	2442604	134592	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 1.014 DE 24/04/2020	PT/GM 3.294 DE 04/12/2020	5	480.000,00
GO Total										5	480.000,00
PR	410690	CURITIBA	COMPLEXO HOSPITALAR DO TRABALHADOR	0015369	134696	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 893 DE 20/04/2020	PT/GM 3.294 DE 04/12/2020	10	960.000,00
PR	411370	LONDRINA	HOSPITAL UNIVERSITÁRIO REGIONAL DO NORTE DO PARANÁ	2781859	134697	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 893 DE 20/04/2020	PT/GM 3.294 DE 04/12/2020	10	960.000,00
PR	411520	MARINGÁ	HOSPITAL UNIVERSITÁRIO REGIONAL DE MARINGÁ	2587335	134699	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 893 DE 20/04/2020	PT/GM 3.294 DE 04/12/2020	10	960.000,00
PR Total										30	2.880.000,00
RS	430460	CANOAS	HOSPITAL UNIVERSITÁRIO	3508528	134952	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 660 DE 01/04/2020	PT/GM 3.294 DE 04/12/2020	10	960.000,00
RS	431410	PASSO FUNDO	HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PASSO FUNDO	2246929	134858	ESTADUAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 660 DE 01/04/2020	PT/GM 3.294 DE 04/12/2020	10	960.000,00
RS Total										20	1.920.000,00
TOTAL GERAL										55	R$ 5.280.000,00