PORTARIA GM/MS Nº 3.515, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020

Habilita e altera a habilitação de Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de Estados e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o disposto no art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabelece a combinação de critérios segundo a análise técnica de programas e projetos para o estabelecimento de valores;

Considerando o disposto no art. 3º e 4º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que determinam a forma de repasse de recursos aos Estados, Municípios e Distrito Federal e as condições para que os entes recebam os recursos;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências da saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas de governo, especialmente o disposto no parágrafo único de seu art. 22, que condiciona a entrega dos recursos à instituição e ao funcionamento do Fundo e do Conselho de Saúde no âmbito do ente da federação e à elaboração do Plano de Saúde;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho 2011, que dispõe sobre a movimentação dos recursos federais transferidos;

Considerando as diretrizes e orientações contidas no Anexo V, Título I e Título II, Capitulo I da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.588, de 21 de dezembro de 2017, que altera as Portarias de Consolidação GM/MS nº 3, GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a Rede de Atenção Psicossocial;

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a necessidade de aperfeiçoamento e adequação do modelo de atenção oferecida pelo SUS aos usuários de álcool e outras drogas e de estruturação e fortalecimento de uma rede de assistência centrada na atenção comunitária, associada à rede de serviços de saúde e sociais, com ênfase na reabilitação e reinserção social; e

Considerando a correspondente avaliação pela Coordenação-Geral de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas - Departamento de Ações Programáticas Estratégicas - CGMAD/DAPES/SAPS/MS, constante no NUP-SEI nº 25000.115592/2020-46, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Centros de Atenção Psicossocial - CAPS, nos municípios descritos no Anexo I a esta Portaria.

Art. 2º Ficam alteradas as habilitações dos Centros de Atenção Psicossocial - CAPS, dos municípios descritos no Anexo II.

Art. 3º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 7.516.170,00 (sete milhões, quinhentos e dezesseis mil e cento e setenta reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC dos Estados e Municípios, conforme Anexos I e II.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 3º, aos Fundos Municipais de Saúde, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, conforme Anexos I e II.

Parágrafo único. O recurso relativo aos estabelecimentos consignados ao programa de trabalho, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade.

Art. 5º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 1ª (primeira) parcela de 2021.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO I

UF	IBGE	MUNICÍPIO	CNES	GESTÃO	Nº PROPOSTA SAIPS	TIPO	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO	VALOR ANUAL
BA	290550	CALDEIRÃO GRANDE	9433651	MUNICIPAL	102416	CAPS I	06.16 - CAPS I	339.660,00
BA	291230	IBICUÍ	7604998	MUNICIPAL	106354	CAPS I	06.16 - CAPS I	339.660,00
BA	292660	RIBEIRA DO POMBAL	6414672	MUNICIPAL	111316	CAPS I	06.16 - CAPS I	339.660,00
BA	292960	SAPEAÇU	7601743	MUNICIPAL	109575	CAPS I	06.16 - CAPS I	339.660,00
BA Total								1.358.640,00
CE	230185	BANABUIÚ	9711376	MUNICIPAL	114377	CAPS I	06.16 - CAPS I	339.660,00
CE	230370	CAUCAIA	9345159	MUNICIPAL	112274	CAPS Infantojuvenil	06.20 - CAPS INFANTIL	385.560,00
CE Total								725.220,00
MA	210660	MATÕES	9331239	MUNICIPAL	107214	CAPS I	06.16 - CAPS I	339.660,00
MA Total								339.660,00
PA	150720	SÃO DOMINGOS DO CAPIM	9437517	MUNICIPAL	114359	CAPS I	06.16 - CAPS I	339.660,00
PA Total								339.660,00
PB	250440	CONCEIÇÃO	9302581	MUNICIPAL	18626	CAPS Infantojuvenil	06.20 - CAPS INFANTIL	385.560,00
PB Total								385.560,00
RJ	330093	CARAPEBUS	9524460	MUNICIPAL	48773	CAPS I	06.16 - CAPS I	339.660,00
RJ Total								339.660,00
RS	430770	ESTEIO	7824025	MUNICIPAL	9002	CAPS Infantojuvenil	06.20 - CAPS INFANTIL	385.560,00
RS Total								385.560,00
SP	350400	ASSIS	9427627	MUNICIPAL	104907	CAPS Infantojuvenil	06.20 - CAPS INFANTIL	385.560,00
SP	350610	BEBEDOURO	6398057	MUNICIPAL	18627	CAPS Infantojuvenil	06.20 - CAPS INFANTIL	385.560,00
SP	350950	CAMPINAS	7799055	MUNICIPAL	16972	CAPS Infantojuvenil	06.20 - CAPS INFANTIL	385.560,00
SP	350950	CAMPINAS	7953895	MUNICIPAL	16970	CAPS Infantojuvenil	06.20 - CAPS INFANTIL	385.560,00
SP	351350	CUBATÃO	7054963	MUNICIPAL	92734	CAPS AD	06.19 - CAPS AD	477.360,00
SP	353870	PIRACICABA	7613350	MUNICIPAL	96514	CAPS Infantojuvenil	06.20 - CAPS INFANTIL	385.560,00
SP	354100	PRAIA GRANDE	9069593	MUNICIPAL	16649	CAPS II	06.17 - CAPS II	397.035,00
SP Total								2.802.195,00
Total Geral								6.676.155,00

ANEXO II

UF	IBGE	MUNICÍPIO	CNES	GESTÃO	Nº PROPOSTA SAIPS	TIPO ATUAL	TIPO NOVO	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO ATUAL	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NOVA HABILITAÇÃO	VALOR DO ACRESCIMO (ANO)
MG	312980	IBIRITÉ	5042356	MUNICIPAL	103174	CAPS AD	CAPS AD III	06.19 - CAPS AD	06.35 - CAPS AD III	782.640,00
MG Total										782.640,00
PB	250510	CUITÉ	6409490	MUNICIPAL	11765	CAPS I	CAPS II	06.16 - CAPS I	06.17 - CAPS II	57.375,00
PB Total										57.375,00
Total Geral										840.015,00