PORTARIA GM/MS Nº 3.537, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020

Prorroga as habilitações de leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado a Estados e Municípios

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;

Considerando a Portaria GM/MS nº 356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);

Considerando a Portaria SAES/MS nº 237, de 18 de março de 2020, que inclui habilitações, leitos e procedimentos para atendimento exclusivo dos pacientes com COVID-19;

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.300, de 4 de dezembro de 2020, que autoriza a habilitação de novos leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico COVID-19 para atendimento exclusivo dos pacientes SRAG/COVID-19; e

Considerando a correspondente avaliação pela Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar e Domiciliar - Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência - CGAHD/DAHU/SAES/MS, constante no NUP-SEI nº 25000.176556/2020-59, resolve:

Art. 1º Ficam prorrogadas, excepcionalmente pelo prazo de 60 (sessenta) dias, as habilitações dos leitos das Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19, dos estabelecimentos descritos no Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. O período de 60 (sessenta) dias será contado a partir da data de expiração dos 90 (noventa) dias das habilitações de leitos constantes das Portarias citadas no Anexo, referente às competências dezembro/2020 e janeiro/2021. Finalizada a situação de emergência de saúde pública, de importância internacional decorrente do Corona vírus (COVID-19), nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, essas habilitações poderão ser encerradas a qualquer tempo.

Art. 2º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado aos Estados e Municípios, em parcela única, no montante de R$ 11.136.000,00 (onze milhões e cento e trinta e seis mil reais), conforme Anexo.

Parágrafo único. O recurso disponibilizado no caput equivale ao período de 60 (sessenta) dias.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do montante estabelecido no art. 2º, aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, em parcela única, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.122.5018.21C0.6500 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - Plano Orçamentário CV40 - Medida Provisória nº 969, de 20 de maio de 2020.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	ESTABELECIMENTO	CNES	Nº PROPOSTA SAIPS	GESTÃO	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO	PORTARIA DE HABILITAÇÃO	Nº DE LEITOS A PRORROGAR	VALOR
GO	520870	GOIÂNIA	GASTRO SALUSTIANO HOSPITAL	2339110	134655	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 2.369 DE 04/09/2020	32	3.072.000,00
GO Total									32	3.072.000,00
MG	310620	BELO HORIZONTE	HOSPITAL RISOLETA TOLENTINO NEVES	0027863	135115	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 2.347 DE 02/09/2020	10	960.000,00
MG	310620	BELO HORIZONTE	HOSPITAL METROPOLITANO DR. CÉLIO DE CASTRO	7866801	135122	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 2.399 DE 09/09/2020	10	960.000,00
MG Total									20	1.920.000,00
MT	510760	RONDONÓPOLIS	SANTA CASA DE RONDONÓPOLIS	2396866	135124	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 2.398 DE 09/09/2020	5	480.000,00
MT	510790	SINOP	HOSPITAL REGIONAL DE SINOP	6085423	135103	ESTADUAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 2.398 DE 09/09/2020 EPT/GM 2330, DE 01/09/2020	10	960.000,00
MT Total									15	1.440.000,00
SP	352900	MARÍLIA	HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DE MARÍLIA	5860490	134775	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 2.465 DE 16/09/2020	10	960.000,00
SP	352900	MARÍLIA	SANTA CASA DE MARÍLIA	2083116	134780	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 2.465 DE 16/09/2020	10	960.000,00
SP	353620	PARIQUERA-AÇU	HOSPITAL DR LEOPOLDO BEVILAQUA	2077434	133427	ESTADUAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 2.436 DE 14/09/2020	5	480.000,00
SP	354940	SÃO JOAQUIM DA BARRA	SANTA CASA DE SÃO JOAQUIM DA BARRA	2080044	134208	ESTADUAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 2.527 DE 22/09/2020	10	960.000,00
SP	355210	SOCORRO	HOSPITAL DR RENATO SILVA DE SOCORRO	2079704	132947	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 2.406 DE 10/09/2020	5	480.000,00
SP	355620	VALINHOS	IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VALINHOS	2097877	134306	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 2.436 DE 14/09/2020	9	864.000,00
SP Total									49	4.704.000,00
Total Geral									116	R$ 11.136.000,00