PORTARIA Nº 3.545, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam esta Portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
DF	BRASILIA	FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL	12116247000120058	41360006 41360007 37980003 37980004	6.741,00 11.108,00 258,00 702,00	18.809,00	10302501885350053 10302501885350053 10302501885350053 10302501885350053
GO	SERRANOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRANOPOLIS	12251090000120003	40580004	99.913,00	99.913,00	10302501885350052
MG	CAMPOS GERAIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11399269000120001	39140007	225.000,00	225.000,00	10302501885350031
MG	RIO VERMELHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO VERMELHO	11931527000120002	39140007	225.000,00	225.000,00	10302501885350031
MS	CASSILANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASSILANDIA-MS	14540893000120036	14510004	180.000,00	180.000,00	10302501885350054
PA	BELEM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11305777000120018	39370003	225.000,00	225.000,00	10302501885350015
PE	RECIFE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO	11430018000120028	24560006	99.725,00	99.725,00	10302501885350026
PE	RECIFE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO	11430018000120031	37670006	99.834,00	99.834,00	10302501885350020
PE	TRINDADE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11393440000120003	33870013	499.915,00	499.915,00	10302501885350026
RO	JI-PARANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JI-PARANA	19122075000120007	92240005	299.979,00	299.979,00	10302501885350011
RS	ITATIBA DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITATIBA DO SUL	12043944000120005	36610025 19830004	200.000,00 25.000,00	225.000,00	10302501885350043 10302501885350043
RS	VACARIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VACARIA	11867771000120003	28730022	225.000,00	225.000,00	10302501885350043
TO	SAO VALERIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO VALERIO DA NATIVIDADE	12257851000120012	40960004	180.000,00	180.000,00	10302501885350017
TOTAL			13 PROPOSTAS			2.603.175,00