PORTARIA Nº 3.551, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam esta Portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC	RIO BRANCO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	07458465000120046	530.595,00	0000	10303501720AH0001
AL	MACEIO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	11659171000120007	636.856,00	0000	10303501720AH0001
AM	MANAUS	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES	06023708000120028	636.821,00	0000	10303501720AH0001
AP	MACAPA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	06023582000120016	530.680,00	0000	10303501720AH0001
BA	SALVADOR	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA	05816630000120018	955.153,00	0000	10303501720AH0001
CE	FORTALEZA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	74031865000120020	849.025,00	0000	10303501720AH0001
DF	BRASILIA	FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL	12116247000120056	636.489,00	0000	10303501720AH0001
ES	VITORIA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES	06893466000120010	565.710,00	0000	10303501720AH0001
GO	GOIANIA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	00544963000120048	742.959,00	0000	10303501720AH0001
MA	SAO LUIS	ESTADO DO MARANHAO - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE / FES	06023953000120012	742.420,00	0000	10303501720AH0001
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	03133408000120004	948.830,00	0000	10303501720AH0001
MS	CAMPO GRANDE	FUNDO ESPECIAL DE SAUDE	03517102000120015	634.500,00	0000	10303501720AH0001
MT	CUIABA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	04441389000120009	636.857,00	0000	10303501720AH0001
PA	BELEM	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	83369835000120052	849.046,00	0000	10303501720AH0001
PB	JOAO PESSOA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA - FESEP	03609595000120012	636.853,00	0000	10303501720AH0001
PE	RECIFE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO	11430018000120030	849.061,00	0000	10303501720AH0001
PI	TERESINA	FUNDO DE SAUDE DO ESTADO DO PIAUI	06206659000120020	636.789,00	0000	10303501720AH0001
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE	08597121000120008	830.800,00	0000	10303501720AH0001
RJ	RIO DE JANEIRO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE FES	35949791000120011	955.271,00	0000	10303501720AH0001
RN	NATAL	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO RIO GRANDE DO NORTE	14031955000120021	636.738,00	0000	10303501720AH0001
RO	PORTO VELHO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	00733062000120062	530.714,00	0000	10303501720AH0001
RR	BOA VISTA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO RORAIMA	05370016000120085	421.274,00	0000	10303501720AH0001
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	87182846000120006	849.109,00	0000	10303501720AH0001
SC	FLORIANOPOLIS	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	80673411000120013	743.000,00	0000	10303501720AH0001
SE	ARACAJU	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	04384829000120012	635.873,00	0000	10303501720AH0001
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	13851748000120077	943.800,00	0000	10303501720AH0001
TO	PALMAS	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO TOCANTINS	13849028000120021	530.681,00	0000	10303501720AH0001
TOTAL			27 PROPOSTAS	19.095.904,00