PORTARIA Nº 3.571, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020

Prorroga as habilitações de leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado a Estados e Municípios

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;

Considerando a Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);

Considerando a Portaria nº 237/SAES/MS, de 18 de março de 2020, que inclui habilitações, leitos e procedimentos para atendimento exclusivo dos pacientes com COVID-19;

Considerando a Portaria nº 828/GM/MS, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria nº 3.300/GM/MS, de 4 de dezembro de 2020, que autoriza a habilitação de novos leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico COVID-19 para atendimento exclusivo dos pacientes SRAG/COVID-19; e

Considerando a correspondente avaliação pela Coordenação Geral de Atenção Hospitalar e Domiciliar - Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência - CGAHD/DAHU/SAES/MS, constante no NUP-SEI nº 25000.177340/2020-19, resolve:

Art. 1º Ficam prorrogadas, excepcionalmente pelo prazo de 60 (sessenta) dias, as habilitações dos leitos das Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19, dos estabelecimentos descritos no Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. O período de 60 (sessenta) dias será contado a partir da data de expiração dos 30 (trinta) dias das prorrogações das habilitações de leitos constantes das Portarias citadas no Anexo, referentes à competência dezembro/2020 e janeiro/2021. Finalizada a situação de emergência de saúde pública, de importância internacional decorrente do Corona vírus (COVID-19), nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, essas habilitações poderão ser encerradas a qualquer tempo.

Art. 2º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado aos Estados e Municípios, em parcela única, no montante de R$ 8.352.000,00 (oito milhões, trezentos e cinquenta e dois mil reais), conforme Anexo.

Parágrafo único. O recurso disponibilizado no caput equivale ao período de 60 (sessenta) dias.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do montante estabelecido no art. 2º, aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, em parcela única, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.122.5018.21C0.6500 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - Plano Orçamentário CV40 - Medida Provisória nº 969, de 20 de maio de 2020

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	ESTABELECIMENTO	CNES	Nº PROPOSTA SAIPS	GESTÃO	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO	PORTARIA DE HABILITAÇÃO	PORTARIA DE PRORROGAÇÃO	Nº DE LEITOS A PRORROGAR	VALOR
MG	313130	IPATINGA	HOSPITAL MARCIO CUNHA	2205440	134662	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 1.516 DE 09/06/2020	PT/GM 3.293 DE 04/12/2020	10	960.000,00
MG	314330	MONTES CLAROS	HOSPITAL SANTA CASA DE MONTES CLAROS	2149990	134669	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 1.516 DE 09/06/2020	PT/GM 3.245 DE 02/12/2020	6	576.000,00
MG	314330	MONTES CLAROS	HOSPITAL UNIVERSITÁRIO CLEMENTE DE FARIA	2219654	134643	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 1.516 DE 09/06/2020	PT/GM 3.245 DE 02/12/2020	6	576.000,00
MG	314390	MURIAE	CASA DE CARIDADE DE MURIAÉ HOSPITAL SÃO PAULO	4042085	135175	ESTADUAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 1.516 DE 09/06/2020	PT/GM 3.272 DE 03/12/2020	5	480.000,00
MG	317070	VARGINHA	HOSPITAL REGIONAL DO SUL DE MINAS	2761041	134916	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 1.516 DE 09/06/2020	PT/GM 3.293 DE 04/12/2020	7	672.000,00
MG Total										34	3.264.000,00
PI	221100	TERESINA	UNIDADE DE URGENCIA DE TERESINA PROF ZENON ROCHA HUT	5828856	135068	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 1.472 DE 03/06/2020	PT/GM 3.272 DE 03/12/2020	53	5.088.000,00
PI Total										53	5.088.000,00
TOTAL GERAL										87	R$ 8.352.000,00