PORTARIA Nº 3.608, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020

Habilita Estados, Municípios e Distrito Federal a receber recursos via transferência Fundo a Fundo, destinados à Aquisição de Equipamentos e Material Permanente.

O MINISTRO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do Art. 87 da Constituição Federal de 1988, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3 de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das Normas sobre as Redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6 de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde, e resolve:

Art. 1º Ficam habilitados Estados, Municípios e Distrito Federal descritos no Anexo I desta Portaria, a receber recursos financeiros de capital para Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º Os recursos orçamentários de que trata esta Portaria são plurianuais e fazem parte do Bloco de Financiamento II - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, e correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, onerando o Programa de Trabalho 10.302.5018.8535.0001. - PO 000C - Estruturação da Rede Cegonha. O impacto orçamentário para o exercício de 2020 será na ordem de R$ 3.665.592,00 (três milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil quinhentos e noventa e dois reais), que contempla incentivo financeiro de implantação em parcela única.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO I

UF	MUNICIPIO	ENTIDADE	NU PROPOSTA	VL PROPOSTA	PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AM	MANAUS	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES	06023708000120021	R$ 99.925,00	000C	10.302.5018.8535.0001.
BA	BOM JESUS DA LAPA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DA LAPA	11096167000120002	R$ 98.343,00	000C	10.302.5018.8535.0001.
BA	SALVADOR	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA	05816630000120009	R$ 298.068,00	000C	10.302.5018.8535.0001.
BA	SALVADOR	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA	05816630000120011	R$ 99.542,00	000C	10.302.5018.8535.0001.
BA	VITORIA DA CONQUISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13822397000120004	R$ 99.999,00	000C	10.302.5018.8535.0001.
CE	JUAZEIRO DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUAZEIRO DO NORTE	11422073000120002	R$ 99.895,00	000C	10.302.5018.8535.0001.
CE	MARACANAU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10553026000120004	R$ 92.377,00	000C	10.302.5018.8535.0001.
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DO PARANÁ - FUNSAUDE	08597121000120004	R$ 294.170,00	000C	10.302.5018.8535.0001.
RJ	ITAGUAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAGUAI - FMSI	11855524000120003	R$ 99.825,00	000C	10.302.5018.8535.0001.
RJ	RIO DE JANEIRO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE FES	35949791000120008	R$ 294.175,00	000C	10.302.5018.8535.0001.
RJ	VOLTA REDONDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PMVR SMS	39563911000120008	R$ 99.971,00	000C	10.302.5018.8535.0001.
RN	JUCURUTU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUCURUTU	11280802000120004	R$ 99.929,00	000C	10.302.5018.8535.0001.
RO	PORTO VELHO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	00733062000120054	R$ 100.000,00	000C	10.302.5018.8535.0001.
SE	ARACAJU	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	04384829000120006	R$ 99.903,00	000C	10.302.5018.8535.0001.
SP	GUARULHOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARULHOS	16807135000120012	R$ 98.146,00	000C	10.302.5018.8535.0001.
SP	PERUIBE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PERUIBE	97519444000120020	R$ 96.971,00	000C	10.302.5018.8535.0001.
SP	ITAPIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPIRA	16992407000120001	R$ 99.757,00	000C	10.302.5018.8535.0001.
SP	SÃO BERNARDO DO CAMPO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13961905000120004	R$ 99.987,00	000C	10.302.5018.8535.0001.
SP	SÃO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	13851748000120068	R$ 996.164,00	000C	10.302.5018.8535.0001.
SP	SÃO PAULO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	13864377000120031	R$ 298.445,00	000C	10.302.5018.8535.0001.
VALOR TOTAL				R$ 3.665.592,00