Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.664, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam esta Portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL ATALAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11301685000120008 160.475,00 CV40 10122501821C06500
AL BATALHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19085920000120002 162.019,00 CV40 10122501821C06500
AL MARAGOGI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARAGOGI 11781909000120002 164.774,00 CV40 10122501821C06500
AM AUTAZES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AUTAZES-AM 11622855000120002 536.261,00 CV40 10122501821C06500
AM BENJAMIN CONSTANT FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12507101000120004 563.941,00 CV40 10122501821C06500
AM BOCA DO ACRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12750099000120003 579.148,00 CV40 10122501821C06500
AM FONTE BOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12993727000120002 576.953,00 CV40 10122501821C06500
AM LABREA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LABREA-AM 07783123000120005 154.815,00 CV40 10122501821C06500
AM MANACAPURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 12334812000120006 552.649,00 CV40 10122501821C06500
AM MANAUS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES 06023708000120034 1.182.552,00 CV40 10122501821C06500
AM MANAUS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES 06023708000120035 1.737.483,00 CV40 10122501821C06500
AM MANAUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANAUS 07583812000120007 545.506,00 CV40 10122501821C06500
AM PARINTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11429713000120006 579.161,00 CV40 10122501821C06500
AP MACAPA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 06023582000120018 569.570,00 CV40 10122501821C06500
BA ALAGOINHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 11325698000120005 461.752,00 CV40 10122501821C06500
BA AMARGOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMARGOSA 97553416000120002 102.754,00 CV40 10122501821C06500
BA BOM JESUS DA LAPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DA LAPA 11096167000120004 576.061,00 CV40 10122501821C06500
BA BRUMADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRUMADO 13759150000120003 454.283,00 CV40 10122501821C06500
BA EUNAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EUNAPOLIS 13879364000120002 468.958,00 CV40 10122501821C06500
BA ITAMARAJU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAMARAJU 10694906000120002 578.430,00 CV40 10122501821C06500
BA ITIUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE 12377521000120001 164.455,00 CV40 10122501821C06500
BA JACOBINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACOBINA 09567134000120003 578.148,00 CV40 10122501821C06500
BA MACAUBAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACAUBAS 10931270000120003 164.905,00 CV40 10122501821C06500
BA MATA DE SAO JOAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11144137000120004 158.093,00 CV40 10122501821C06500
BA PARATINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARATINGA 11840537000120001 164.909,00 CV40 10122501821C06500
BA RIO REAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO REAL 11218298000120001 164.973,00 CV40 10122501821C06500
BA SANTALUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTALUZ 11046939000120001 164.758,00 CV40 10122501821C06500
BA SIMOES FILHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11186974000120002 549.487,00 CV40 10122501821C06500
BA VERA CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 07769310000120002 157.002,00 CV40 10122501821C06500
CE ACOPIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACOPIARA 11836824000120002 537.332,00 CV40 10122501821C06500
CE GRANJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GRANJA - CEARA 11622451000120006 471.973,00 CV40 10122501821C06500
CE HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HORIZONTE-CEARA 07557784000120001 579.138,00 CV40 10122501821C06500
CE ICO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ICO 11896777000120001 578.906,00 CV40 10122501821C06500
CE IPU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPU 11385157000120001 579.003,00 CV40 10122501821C06500
CE QUIXERAMOBIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIXERAMOBIM 12035183000120007 529.625,00 CV40 10122501821C06500
CE SANTA QUITERIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA 11419244000120001 164.655,00 CV40 10122501821C06500
CE SAO BENEDITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BENEDITO 11099832000120002 443.814,00 CV40 10122501821C06500
CE VICOSA DO CEARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARA 11787351000120002 579.054,00 CV40 10122501821C06500
ES CARIACICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARIACICA 13917136000120005 578.866,00 CV40 10122501821C06500
ES SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA 14814026000120009 578.841,00 CV40 10122501821C06500
ES VITORIA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES 06893466000120011 529.065,00 CV40 10122501821C06500
ES VITORIA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES 06893466000120012 568.351,00 CV40 10122501821C06500
GO APARECIDA DE GOIANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APARECIDA DE GOIANIA 11809185000120021 579.161,00 CV40 10122501821C06500
GO CALDAS NOVAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05593119000120019 573.293,00 CV40 10122501821C06500
GO CAMPOS BELOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMPOS BELOS GO 10462799000120005 124.972,00 CV40 10122501821C06500
GO CRISTALINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTALINA 11290797000120006 578.811,00 CV40 10122501821C06500
GO PLANALTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PLANALTINA-GO 04394880000120003 537.824,00 CV40 10122501821C06500
GO SENADOR CANEDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09097711000120005 578.823,00 CV40 10122501821C06500
MA AMARANTE DO MARANHAO MUNICIPIO DE AMARANTE DO MARANHAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11394580000120003 398.870,00 CV40 10122501821C06500
MA AMARANTE DO MARANHAO MUNICIPIO DE AMARANTE DO MARANHAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11394580000120004 180.267,00 CV40 10122501821C06500
MA ARARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARARI 97552407000120002 164.969,00 CV40 10122501821C06500
MA BACABAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BACABAL 07186334000120001 577.029,00 CV40 10122501821C06500
MA BARRA DO CORDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10452044000120002 579.001,00 CV40 10122501821C06500
MA ESTREITO MUNICIPIO DE ESTREITO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11245566000120009 164.800,00 CV40 10122501821C06500
MA GOVERNADOR NUNES FREIRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GOVERNADOR NUNES FREIRE 02130473000120001 578.276,00 CV40 10122501821C06500
MA ITAIPAVA DO GRAJAU MUNICIPIO DE ITAIPAVA DO GRAJAU - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11243194000120001 164.953,00 CV40 10122501821C06500
MA LAGO DA PEDRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGO DA PEDRA - MA 97550981000120003 578.866,00 CV40 10122501821C06500
MA MATINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 11463523000120001 164.705,00 CV40 10122501821C06500
MA PAULO RAMOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULO RAMOS 11244671000120008 164.912,00 CV40 10122501821C06500
MA PEDREIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDREIRAS 10432389000120009 462.184,00 CV40 10122501821C06500
MA PENALVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PENALVA 12148948000120004 460.557,00 CV40 10122501821C06500
MA PINHEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINHEIRO 11782162000120006 578.866,00 CV40 10122501821C06500
MA PRESIDENTE DUTRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11379508000120001 160.439,00 CV40 10122501821C06500
MA SANTA HELENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA HELENA 11877090000120001 556.905,00 CV40 10122501821C06500
MA SANTA INES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA INES 12684909000120001 579.161,00 CV40 10122501821C06500
MA SANTA QUITERIA DO MARANHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA QUITERIA DO MARANHAO 13851179000120001 135.584,00 CV40 10122501821C06500
MA SAO BENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO BENTO 11418184000120004 488.263,00 CV40 10122501821C06500
MA SAO DOMINGOS DO MARANHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS DO MA 11331341000120001 501.467,00 CV40 10122501821C06500
MA TUNTUM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUNTUM 10476850000120003 164.926,00 CV40 10122501821C06500
MA TUTOIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11241578000120003 502.641,00 CV40 10122501821C06500
MG BRASILIA DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11385910000120009 447.658,00 CV40 10122501821C06500
MG ESMERALDAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESMERALDAS 21432290000120006 164.810,00 CV40 10122501821C06500
MG ESPINOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPINOSA 10540610000120001 164.525,00 CV40 10122501821C06500
MG FRUTAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10428106000120002 577.897,00 CV40 10122501821C06500
MG IBIRITE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIRITE 02914038000120008 524.743,00 CV40 10122501821C06500
MG ITAMARANDIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11322163000120003 164.971,00 CV40 10122501821C06500
MG NANUQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NANUQUE/MG 11385745000120001 164.911,00 CV40 10122501821C06500
MG RIBEIRAO DAS NEVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO DAS NEVES 01122377000120008 533.975,00 CV40 10122501821C06500
MG SAO FRANCISCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO/MG 13512168000120002 579.103,00 CV40 10122501821C06500
MT JUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 97538388000120003 160.415,00 CV40 10122501821C06500
MT PEIXOTO DE AZEVEDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11279048000120001 537.178,00 CV40 10122501821C06500
MT QUERENCIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14033383000120003 147.173,00 CV40 10122501821C06500
MT VARZEA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA GRANDE 11364895000120004 579.063,00 CV40 10122501821C06500
PA CURRALINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CURRALINHO 11441240000120006 503.555,00 CV40 10122501821C06500
PA FLORESTA DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORESTA DO ARAGUAIA 12652705000120007 159.577,00 CV40 10122501821C06500
PA IGARAPE-MIRI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPE MIRI 11373369000120007 579.161,00 CV40 10122501821C06500
PA ITAITUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAITUBA 11291166000120003 578.177,00 CV40 10122501821C06500
PA JACUNDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11528843000120012 571.121,00 CV40 10122501821C06500
PA MEDICILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MEDICILANDIA 11419894000120001 136.541,00 CV40 10122501821C06500
PA MOJU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19296848000120003 579.143,00 CV40 10122501821C06500
PA MONTE ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11401857000120006 414.877,00 CV40 10122501821C06500
PA MUANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11438326000120003 153.728,00 CV40 10122501821C06500
PA NOVO PROGRESSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO PROGRESSO 11287726000120002 164.370,00 CV40 10122501821C06500
PA PARAUAPEBAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAUAPEBAS 12581232000120009 579.088,00 CV40 10122501821C06500
PA RIO MARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 34668962000120004 164.715,00 CV40 10122501821C06500
PA SAO MIGUEL DO GUAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11454760000120014 541.796,00 CV40 10122501821C06500
PA TOME-ACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11745426000120004 569.562,00 CV40 10122501821C06500
PA VITORIA DO XINGU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VITORIA DO XINGU 11190812000120002 160.999,00 CV40 10122501821C06500
PA XINGUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11194088000120005 460.536,00 CV40 10122501821C06500
PE IPOJUCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11248285000120001 578.917,00 CV40 10122501821C06500
PE RECIFE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO 11430018000120032 578.697,00 CV40 10122501821C06500
PE RECIFE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO 11430018000120034 151.016,00 CV40 10122501821C06500
PE RECIFE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO 11430018000120035 578.759,00 CV40 10122501821C06500
PE RECIFE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO 11430018000120037 577.199,00 CV40 10122501821C06500
PE RECIFE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO 11430018000120039 394.722,00 CV40 10122501821C06500
PE RECIFE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO 11430018000120041 578.776,00 CV40 10122501821C06500
PE RECIFE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO 11430018000120043 551.825,00 CV40 10122501821C06500
PE RECIFE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO 11430018000120044 535.978,00 CV40 10122501821C06500
PE RECIFE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO 11430018000120045 579.087,00 CV40 10122501821C06500
PE RECIFE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO 11430018000120048 496.012,00 CV40 10122501821C06500
PE RECIFE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 41090291000120017 578.860,00 CV40 10122501821C06500
PE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE STA. CRUZ DO CAPIBARIBE, FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11196515000120005 164.838,00 CV40 10122501821C06500
PI ALTOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11483881000120004 160.789,00 CV40 10122501821C06500
PI PIRACURUCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11837925000120002 164.786,00 CV40 10122501821C06500
PR ARAUCARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAUCARIA 10373665000120007 530.633,00 CV40 10122501821C06500
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 08597121000120012 1.280.140,00 CV40 10122501821C06500
PR GUARATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARATUBA 11343124000120003 164.742,00 CV40 10122501821C06500
PR JAGUARIAIVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARIAVA 10952292000120002 164.271,00 CV40 10122501821C06500
PR LAPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09477318000120002 359.988,00 CV40 10122501821C06500
PR PALOTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALOTINA 08878760000120002 164.972,00 CV40 10122501821C06500
RJ ARMACAO DOS BUZIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARMACAO DOS BUZIOS 11962794000120010 538.973,00 CV40 10122501821C06500
RJ CABO FRIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABO FRIO 12292556000120011 578.183,00 CV40 10122501821C06500
RJ CASIMIRO DE ABREU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 08772020000120002 164.921,00 CV40 10122501821C06500
RJ DUQUE DE CAXIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS 11128809000120007 579.161,00 CV40 10122501821C06500
RJ ITABORAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABORAI 11865033000120011 449.221,00 CV40 10122501821C06500
RJ MIGUEL PEREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 12240308000120007 553.295,00 CV40 10122501821C06500
RJ NOVA FRIBURGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA FRIBURGO 11399442000120027 523.130,00 CV40 10122501821C06500
RJ PARATY FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12640342000120003 566.630,00 CV40 10122501821C06500
RJ QUISSAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE QUISSAMA 11892333000120005 571.888,00 CV40 10122501821C06500
RJ RIO DE JANEIRO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE FES 35949791000120012 2.255.802,00 CV40 10122501821C06500
RN NATAL FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO RIO GRANDE DO NORTE 14031955000120022 3.060.101,00 CV40 10122501821C06500
RN NATAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19376335000120009 1.157.400,00 CV40 10122501821C06500
RO JI-PARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JI-PARANA 19122075000120008 449.027,00 CV40 10122501821C06500
RO NOVA BRASILANDIA D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA BRASILNDIA D'OESTE - RO. 23085655000120031 164.591,00 CV40 10122501821C06500
RS RIO PARDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO PARDO 12389111000120003 163.007,00 CV40 10122501821C06500
SC BALNEARIO CAMBORIU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10459525000120004 577.702,00 CV40 10122501821C06500
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 80673411000120014 2.932.281,00 CV40 10122501821C06500
SP ARUJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARUJA 12828423000120003 578.910,00 CV40 10122501821C06500
SP BARUERI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARUERI 12593563000120003 920.822,00 CV40 10122501821C06500
SP HORTOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13843145000120003 578.914,00 CV40 10122501821C06500
SP ITAPETININGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13781069000120004 579.107,00 CV40 10122501821C06500
SP ITAPIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIRA 16992407000120002 578.913,00 CV40 10122501821C06500
SP ITUPEVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUPEVA 13598672000120001 165.000,00 CV40 10122501821C06500
SP PAULINIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULINIA 11934398000120003 391.498,00 CV40 10122501821C06500
SP PRAIA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ESTANCIA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE 11252940000120003 525.898,00 CV40 10122501821C06500
SP TAUBATE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10480722000120009 579.023,00 CV40 10122501821C06500
SP VOTORANTIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11209472000120001 416.171,00 CV40 10122501821C06500
TO PALMAS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO TOCANTINS 13849028000120026 578.866,00 CV40 10122501821C06500
TO TOCANTINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11266993000120006 167.588,00 CV40 10122501821C06500
TOTAL 149 PROPOSTAS 72.717.821,00
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