PORTARIA GM/MS Nº 3.680, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020

Prorroga as habilitações de leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado a Estados e Municípios

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2019;

Considerando a Portaria GM/MS nº 356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Corona vírus (COVID-19);

Considerando a Portaria SAES/MS nº 237, de 18 de março de 2020, que inclui habilitações, leitos e procedimentos para atendimento exclusivo dos pacientes com COVID-19;

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.300, de 4 de dezembro de 2020, que autoriza a habilitação de novos leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico COVID-19, para atendimento exclusivo dos pacientes SRAG/COVID-19; e

Considerando a correspondente avaliação pela Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar e Domiciliar - Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência - CGAHD/DAHU/SAES/MS, constante no NUP-SEI nº 25000.175405/2020-83, resolve:

Art. 1º Ficam prorrogadas, excepcionalmente pelo prazo de 60 (sessenta) dias, as habilitações dos leitos das Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico tipo II - COVID-19, dos estabelecimentos descritos no Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. O período de 60 (sessenta) dias será contado a partir da data de expiração dos 30 (trinta) dias das prorrogações das habilitações de leitos constantes das Portarias citadas no Anexo, referentes à competência dezembro/2020 e janeiro/2021. Finalizada a situação de emergência de saúde pública, de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19), nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei nº 13.979 de 2020, essas habilitações poderão ser encerradas a qualquer tempo.

Art. 2º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado aos Estados e Municípios, em parcela única, no montante de R$ 22.848.000,00 (vinte e dois milhões, oitocentos e quarenta e oito mil reais), conforme Anexo.

Parágrafo único. O recurso disponibilizado no caput equivale ao período de 60 (sessenta) dias.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, do montante estabelecido no art. 2º, aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, em parcela única, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.122.5018.21C0.6500 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - Plano Orçamentário CV40 - Medida Provisória nº 969, de 20 de maio de 2020.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	ESTABELECIMENTO	CNES	Nº PROPOSTA SAIPS	GESTÃO	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO	PORTARIA DE HABILITAÇÃO	PORTARIA DE PRORROGAÇÃO	Nº DE LEITOS A PRORROGAR	VALOR
MS	500630	PARANAÍBA	SANTA CASA DE PARANAÍBA	2375850	134925	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 1.121 DE 06/05/2020	PT/GM 3.298 DE 04/12/2020	5	R$ 480.000,00
MS	500660	PONTA PORÃ	HOSPITAL REGIONAL DR JOSÉ DE SIMONE NETTO	2651610	134750	ESTADUAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 1.375 DE 20/05/2020	PT/GM 3.298 DE 04/12/2020	10	R$ 960.000,00
MS Total											R$ 1.440.000,00
PR	410200	ASSIS CHATEAUBRIAND	ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE MOACIR MICHELLETO	4051165	134712	ESTADUAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 1.206 DE 08/05/2020	PT/GM 3.246 DE 02/12/2020	10	R$ 960.000,00
PR	410480	CASCAVEL	HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DO OESTE DO PARANÁ	2738368	134717	ESTADUAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 1.206 DE 08/05/2020	PT/GM 3.246 DE 02/12/2020	10	R$ 960.000,00
PR	410690	CURITIBA	HOSPITAL UNIVERSITÁRIO EVANGÉLICO MACKENZIE	0015245	134678	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 1.206 DE 08/05/2020	PT/GM 3.271 DE 03/12/2020	23	R$ 2.208.000,00
PR	410690	CURITIBA	COMPLEXO HOSPITALAR DO TRABALHADOR	0015369	134679	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 1.206 DE 08/05/2020	PT/GM 3.271 DE 03/12/2020	45	R$ 4.320.000,00
PR	410690	CURITIBA	CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO PARANÁ	0015423	134682	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 1.206 DE 08/05/2020	PT/GM 3.271 DE 03/12/2020	1	R$ 96.000,00
PR	410690	CURITIBA	COMPLEXO HOSPITAL DE CLINICAS UFPR	2384299	134710	MUNICIPAL	26.13 - UTI PEDIATRICO II - COVID-19	PT/GM 1.206 DE 08/05/2020	PT/GM 3.219 DE 27/11/2020	5	R$ 480.000,00
PR	410830	FOZ DO IGUACU	HOSPITAL MUNICIPAL PADRE GERMANO LAUCK	5061989	134726	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 1.206 DE 08/05/2020	PT/GM 3.246 DE 02/12/2020	17	R$ 1.632.000,00
PR	410840	FRANCISCO BELTRÃO	HOSP. REGIONAL DO SUDOESTE WALTER ALBERTO PECOITS F B	6424341	134746	ESTADUAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 1.206 DE 08/05/2020	PT/GM 3.246 DE 02/12/2020	10	R$ 960.000,00
PR	411370	LONDRINA	HOSPITAL UNIVERSITÁRIO REGIONAL DO NORTE DO PARANÁ	2781859	134774	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 1.206 DE 08/05/2020	PT/GM 3.246 DE 02/12/2020	26	R$ 2.496.000,00
PR	411520	MARINGÁ	HOSPITAL E MATERNIDADE MARIA AUXILIADORA	2594714	134709	MUNICIPAL	26.13 - UTI PEDIATRICO II - COVID-19	PT/GM 1.206 DE 08/05/2020	PT/GM 3.219 DE 27/11/2020	5	R$ 480.000,00
PR	411520	MARINGÁ	HOSPITAL E MATERNIDADE MARIA AUXILIADORA	2594714	134777	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 1.206 DE 08/05/2020	PT/GM 3.246 DE 02/12/2020	5	R$ 480.000,00
PR	411520	MARINGÁ	HOSPITAL MUNICIPAL DE MARINGÁ THELMA VILLANOVA KASPROWICZ	2743477	134778	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 1.206 DE 08/05/2020	PT/GM 3.246 DE 02/12/2020	10	R$ 960.000,00
PR	411990	PONTA GROSSA	HOSP. UNIVERSITÁRIO REGIONAL DOS CAMPOS GERAIS	6542638	134784	ESTADUAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 1.206 DE 08/05/2020	PT/GM 3.246 DE 02/12/2020	10	R$ 960.000,00
PR	412770	TOLEDO	HOESP	4056752	134785	ESTADUAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 1.206 DE 08/05/2020	PT/GM 3.246 DE 02/12/2020	16	R$ 1.536.000,00
PR Total											R$ 18.528.000,00
RS	430160	BAGÉ	SANTA CASA DE BAGÉ	2261987	134864	ESTADUAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 1.280 DE 18/05/2020	PT/GM 3.298 DE 04/12/2020	5	R$ 480.000,00
RS	431140	LAJEADO	HOSPITAL BRUNO BORN	2252287	134817	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 1.280 DE 18/05/2020	PT/GM 3.298 DE 04/12/2020	10	R$ 960.000,00
RS	431490	PORTO ALEGRE	HOSPITAL N SRª DA CONCEIÇÃO SA	2237571	134821	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 1.280 DE 18/05/2020	PT/GM 3.298 DE 04/12/2020	10	-
RS	431560	RIO GRANDE	SANTA CASA DO RIO GRANDE	2232995	134822	ESTADUAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 1.280 DE 18/05/2020	PT/GM 3.298 DE 04/12/2020	10	R$ 960.000,00
RS	431720	SANTA ROSA	HOSPITAL VIDA SAÚDE	3017060	134822	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 1.280 DE 18/05/2020	PT/GM 3.298 DE 04/12/2020	5	R$ 480.000,00
RS Total											R$ 2.880.000,00
Total Geral										248	R$ 22.848.000,00