PORTARIA Nº 3.684, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam esta Portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
GO	ABADIA DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	08654446000120008	19550012	139.865,00	139.865,00	10301501985810052
GO	GAMELEIRA DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GAMELEIRA DE GOIAS	11270838000120003	29270003	56.565,00	56.565,00	10301501985810052
GO	LAGOA SANTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11390064000120001	29270004	57.662,00	57.662,00	10301501985810052
MG	BOTELHOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOTELHOS	12899280000120006	14070009 29240004	230.000,00 70.000,00	300.000,00	10301501985810031 10301501985812432
MG	ITAPAGIPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPAGIPE	10412213000120023	40770010	300.000,00	300.000,00	10301501985810031
MT	SANTA TEREZINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZINHA	11860994000120001	39750010	199.298,00	199.298,00	10301501985810051
PB	CAMPINA GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE	24513574000120009	35300005	299.744,00	299.744,00	10301501985810025
RJ	PORTO REAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO REAL	12107049000120015	30390009	263.118,00	263.118,00	10301501985813332
RJ	PORTO REAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO REAL	12107049000120017	30390009	28.167,00	28.167,00	10301501985813332
RJ	PORTO REAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO REAL	12107049000120019	30390009	33.204,00	33.204,00	10301501985813332
RJ	PORTO REAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO REAL	12107049000120020	30390009	27.365,00	27.365,00	10301501985813332
RJ	PORTO REAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO REAL	12107049000120021	30390009	17.628,00	17.628,00	10301501985813332
RJ	PORTO REAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO REAL	12107049000120022	30390009	2.291,00	2.291,00	10301501985813332
RJ	PORTO REAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO REAL	12107049000120025	30390009	50.000,00	50.000,00	10301501985813332
RJ	PORTO REAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO REAL	12107049000120026	30390009	142.000,00	142.000,00	10301501985813332
RJ	PORTO REAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO REAL	12107049000120028	30390009	50.000,00	50.000,00	10301501985813332
RJ	PORTO REAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO REAL	12107049000120029	30390009	1.416,00	1.416,00	10301501985813332
RJ	PORTO REAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO REAL	12107049000120030	30390009	2.781,00	2.781,00	10301501985813332
RJ	PORTO REAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO REAL	12107049000120031	30390009	3.014,00	3.014,00	10301501985813332
RJ	QUISSAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE QUISSAMA	11892333000120008	39880007	300.000,00	300.000,00	10301501985813335
RO	CORUMBIARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	15246041000120011	37250015	119.905,00	119.905,00	10301501985810011
RS	PORTO LUCENA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PORTO LUCENA	14018902000120009	20230003	149.847,00	149.847,00	10301501985810043
TOTAL			22 PROPOSTAS			2.543.870,00